CONCLUSÃO

Os mecanismos de proteção social são uma preocupação desde os primórdios da humanidade, sendo que foram se aperfeiçoando e adquirindo uma intervenção do Estado cada vez maior. Daí já se percebe sua importância.

Na legislação previdenciária brasileira, destacou-se, no presente trabalho, o benefício de aposentadoria por invalidez, que é devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

Foi visto que a concessão de tal benefício, nos termos legais, depende da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social que deve apresentar incapacidade total e definitiva.

Entretanto, a terminologia categórica utilizada pela legislação não se mostra muito adequada, devendo a incapacidade “total e definitiva” ser entendida como uma incapacidade substancial e duradoura, que repercute de forma distinta sobre cada indivíduo.

Nesse sentido, a aferição da incapacidade laboral não se limita à apuração de mera disfunção orgânica, mas a um conjunto de várias condições que fazem parte do universo do segurado, conjugando a análise médica com elementos variáveis: idade, mercado de trabalho, grau de escolaridade, histórico das profissões exercidas, de benefícios anteriores, etc.

Ao buscar a proteção social, não basta a mera reprodução dos textos legais, sem reflexão sobre o justo no caso em análise e sem a ponderação adequada das peculiaridades do indivíduo. Não se pode negar a efetivação de um direito fundamental social, a quem inegavelmente faz jus, por uma ótica estritamente positivista.

Com efeito, para a concretização das promessas do constitucionalismo social, o Poder Judiciário deve abandonar a velho princípio da imparcialidade do juiz - nos moldes em que foi inspirado no século XVIII - e primar pela parcialidade positiva, um desdobramento do princípio voltado para a realização dos direitos fundamentais previstos na Constituição. O legislador pode contribuir com a criação de leis que permitam certo espaço de adequação. Já na seara administrativa, devem ser utilizados mecanismos previstos na própria legislação previdenciária, como a justificação administrativa e pesquisa social, para proporcionar o acesso efetivo dos segurados aos benefícios a que têm direito.

Assim sendo, a proteção previdenciária - principalmente no que tange ao benefício de aposentadoria por invalidez - como fenômeno social, deve alcançar a concepção ideológica que lhe é subjacente, exigindo uma constante inspiração nos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, ou seja, na construção de uma sociedade livre, justa e solidária, com a erradicação da pobreza e da marginalização, e redução das desigualdades sociais.

Só assim o Estado brasileiro deixa de ser mero reprodutor de leis para ser um garantidor dos princípios de justiça, promovendo-se, com isso, a efetivação dos direitos fundamentais sociais.

BIBLIOGRAFIA

ALCÂNTARA, Hermes Rodrigues de. Perícia médica judicial. 2. ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2014.

BRAGANÇA, Kerlly Huback. Manual de Direito Previdenciário. 8. ed. rev., atual. E ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2012.

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de. LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. O estudo social em perícias, laudos e pareceres técnicos: contribuição ao debate no judiciário, penitenciário e na Previdência Social. 10. ed. São Paulo: Cortez, 2011.

FORTES, Simone Barbisan. Previdência Social no Estado democrático de direito: uma visão à luz da teoria da justiça. São Paulo: LTr, 2005.

HORVATH JÚNIOR, Miguel. Da aposentadoria diferida por invalidez social. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XI, n. 54, jun 2008. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2799>. Acesso em out 2015.

IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 20. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2015.

MARTINEZ, Wladimir Novaes. Princípios de direito previdenciário. 6. ed. São Paulo: LTr, 2015.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social. 34. ed. São Paulo: Atlas, 2014.

RUBIN, Fernando. Benefícios por incapacidade no regime geral da previdência social: questões centrais de direito material e de direito processual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014.

SAVARIS, José Antônio. Direito Processual Previdenciário. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2009.

SAVARIS, José Antônio (Coord.). VAZ, Paulo Afonso Brum (Coord.). Direito da previdência e assistência social: elementos para uma compreensão interdisciplinar. Florianópolis: Conceito Editorial, 2009.

TSUTIYA, Augusto Massayuki. Curso de Direito da Seguridade Social. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

VIANNA, João Ernesto Aragonés. Curso de Direito Previdenciário. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2014.