REFERÊNCIAS

BITENCOURT, Cezar Roberto. Delação premiada é favor legal, mas antiético.  10/06/2017. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2017-jun-10/cezar-bitencourtdelacao-premiada-favor-legal-antietico>. Acesso em 27/07/2017.

BRASIL. Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal Brasileiro. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado. htm>. Acesso em 27/07/2017.

______. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Disponível em: <http://www.planalto. gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm>. Acesso em 27/07/2017.

______. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Disponível em: <http://www.planalto. gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/Lei/L12529.htm>. Acesso em 27/07/2017.

______. Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013. Disponível em: < http://www.planalto.gov. br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm>. Acesso em 27/07/2017.

______. Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Disponível em: <http://www.planalto.gov. br/ccivil_03/leis/L7492.htm>. Acesso em 27/07/2017.

______. Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Disponível em:  < http://www.planalto.gov. br/ccivil_03/leis/L8072.htm>. Acesso em 27/07/2017.

______. Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Disponível em: <http://www.planalto. gov.br/ccivil_03/leis/L8137.htm>. Acesso em 27/07/2017.

______. Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Disponível em: < http://www.planalto. gov.br/ccivil_03/leis/L9099.htm>. Acesso em 27/07/2017.

______. Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Disponível em: <http://www.planalto.gov. br/ccivil_03/leis/L9613.htm>. Acesso em 27/07/2017.

______. Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Disponível em: <http://www.planalto.gov. br/ccivil_03/leis/l9807.htm>. Acesso em 27/07/2017.

______. Supremo Tribunal Federal. Acórdão da Ação Penal 470/MG. Relator: Barbosa, Joaquim. Publicado em 22/04/2013. Disponível em: <ftp://ftp.stf.jus.br/ap470/ InteiroTeor_AP470.pdf>. Acessado em 27/07/2017.

MORO, Sérgio. Durante Seminário ocorrido na OAB SP - 116ª Subseção em 29/08/2015. Disponível em: <http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2015/08/ juiz-sergio-moro-defende-delacao-premiada-em-seminario-da-oab.html>. Acesso em:27/07/2017.

ROUSSEFF, Dilma. Entrevista concedida ao jornal O GLOBO em 29/06/2015. Disponível em: <https://oglobo.globo.com/brasil/dilma-diz-que-nao-respeita-delator-citadoacao-da-utc-aecio-16593859>. Acesso em 27/07/2017.

ROXIN, Claus apud BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Plenário. Questão de Ordem na Petição 7.074 Distrito Federal. Voto do Juiz Gilmar Mendes. Folha 29. 28/06/2017. A entrevista completa de Roxin para a Revista alemã Der Spiegel pode ser acessada através do link: <http://www.spiegel.de/spiegel/print/d-42903239.html>. Link acessado em 27/07/2017.

VASCONCELOS, Vinícius Gomes de. Barganha e justiça criminal negocial: análise das tendências de expansão dos espaços de consenso no processo penal brasileiro. São Paulo: IBCCRIM, 2015, p. 68.

VIANNA, Túlio. Delação Premiada. 27/05/2017. Disponível em: < https://tuliovianna. org/2017/05/27/delacao-premiada-colaboracao-premiada/>. Acesso em 27/07/2017.


Nota

1. Tem-se conhecimento aqui de que a doutrina e a jurisprudência majoritária consideram que a transação penal e a suspensão condicional do processo não implicam confissão ou reconhecimento de culpa, o que poderia nos levar à conclusão de que esses institutos da Lei nº 9.099/95 não se subsumem no conceito de barganha. Todavia, sabe-se também que a adesão a esses institutos acarreta certas “consequências amargas”, como multa, obrigação de reparar o dano etc.(as quais a doutrina majoritária não considera sanção penal por não haver condenação judicial, mas que iniludivelmente são um gravame que se aceita para se evitar sanção maior). Ora, a par disso, in casu, parece-nos correto o entendimento de que a aceitação de tal punição pelo imputado desemboca num reconhecimento de culpabilidade e numa confissão, conquanto não gere reincidência nem maus antecedentes. Nessa toada a lição de Vinícius Gomes de Vasconcelos in Barganha e justiça criminal negocial: análise das tendências de expansão dos espaços de consenso no processo penal brasileiro. São Paulo: IBCCRIM, 2015, p. 68.

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Informações sobre o texto

Ensaio original: MATOS FILHO, Renato de Souza. Do Mensalão à Lava Jato: a ascensão da barganha e da colaboração premiada no Processo Penal. In: Revice - Revista de Ciências do Estado, Belo Horizonte, v.2, n.2, p. 411-421, ago./dez. 2017.

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

MATOS FILHO, Renato de Souza. Do Mensalão à Lava Jato: a ascensão da barganha e da colaboração premiada no processo penal. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5638, 8 dez. 2018. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/70742. Acesso em: 21 nov. 2019.

Comentários

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    MARCOS ETELVO

    O NOSSO BRASIL

    O pais vive um verdadeiro Apartheid social, dividos em 03 classes:

    1ª Classe - Politica -
    O supremo tribunal federal, "suposto" guardião da constituição - "corrupto". - Magistrados indicados pelos políticos que trabalham, obviamente, em prol dos seus apadrinhados; - RESUMO : VERGOMNHA.

    SELA DOS POLÍTICOS "SUPOSTAMENTE" CONDENADOS: SUA PRÓPRIA CASA

    Leis aplicadas aos mesmos, que roubam bilhões dos cofres que o POVO enchem pra eles, as mais brandas e relaxantes possíveis;

    SAUDE- Melhores hospitais nacionais e/ou do mundo

    TRANSPORTE - Aviões, Jatinhos - Força Aérea - Carros Blindados e de alto luxo - Motoristas e Combustível a vontade

    EDUCAÇÃO - As mais bem conceituadas nacionais e/ou INTERNACIONAIS

    LASER - Viagens internacionais bancadas com recursos públicos mascaradas como se uso em serviço;

    AUMENTOS SALARIAIS: 5 a 10 vezes, ou muito mais, acima dos índices aplicados ao salario mínimo

    2ª - JURISTAS - MAGISTRADOS;

    Todas as regalias aplicadas ao da 1ª CLASSE com atenuante de se auto inocentarem e usar a própria máquina a processar quem os julgue assim; - SUPREMO TRIBUNAL DA VERGONHA BRASILEIRA

    3ª CLASSE - A massa que sustenta tudo isso e como recompensa tem de volta o uso do poder contra sí.
    Não tem direitos algum, não pode reivindicar porque quem julga é pago pelo que vai ser cobrado;
    Não tem saúde porque os privilégios e barganhas dos da 1ª classe e 2ª, não deixam sobrar nem aceitam equiparar
    Não tem escola pelos mesmos motivos.

    Tudo errado. É preciso RECOMEÇAR. Deletar o Brasil e passar antivírus na ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, que voto nenhum, hoje em dia, muda mais, pois os rostos que nos propõem são sempre os mesmos- E o Ciclo vicioso permanece e sempre permanecerá se o povo não acordar antes de morrer de inanição.
    Nos índices que aplicam ao salario do pobre, em breve, teremos TRABALHADOES PASSANDO FOME, e desempregados desesperados enquanto a POLICIA PROTEGE OS PIORES CRIMINOSOS DA NAÇÃO.