CONCLUSÃO
Assim, chega-se à conclusão de que a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em sede de exceção de pré-executividade encontra amparo legal, já apresentando desde sua gênese apoio da melhor doutrina e da jurisprudência mais respeitada.
O fitos da proposta reside no amparo ao contribuinte/executado que se encontra na iminência de ter os seus bens expropriados para a garantia de um crédito tributário que não apresenta os seus requisitos indispensáveis, ensejando a propositura de ação executiva nula.
A hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito através da exceção encontra amparo nos princípios da ampla defesa, do contraditório e da celeridade, recebendo enquadramento legal do artigo 151, inciso V do CTN, por meio da concessão de tutela antecipada, medida essa fundada no poder geral de cautela do juiz.
A propagação dessa hipótese, com consequente desenvolvimento, apresenta importante caráter social, visto que privilegiaria uma infindável quantidade de contribuintes que se encontram integrando ação executiva para cobrança de crédito nulo, porém, sem condições de garantir o juiz e necessitando de rápida resposta do judiciário para manter-se regular na seara fiscal e, consequentemente, jurídico-negocial.
Por fim, não menos importante, a presente hipótese privilegia a proposta do novo Código de Processo Civil, buscando resolver de forma célere e eficiente os processos que são postos à jurisdição pública, promovendo efetiva resposta à sociedade e evitando distorções do objetivo principal do Judiciário, qual seja, a promoção da justiça.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.
CAIS, Cleide Previtalli. O Processo Tributário, 6º edição, São Paulo. Revista dos Tribunais, 2009.
FILHO, Efraim. Novo CPC Combate a Morosidade e a Ineficácia. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/456410-NOVO-CPC-COMBATE-A-MOROSIDADE-E-A-INEFICIENCIA,-DIZ-DEPUTADO.html>
MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, 36º edição, São Paulo, Malheiros, 2015.
MOURA, Lenice Silveira Moureira de, Exceção de Pré-executividade em Matéria Tributária, 2º edição, São Paulo, Saraiva, 2010.
MOUREIRA, Alberto Caminã, Defesa Sem Embargos do Executado, São Paulo, Saraiva, 1998.
NETTO, Nelson Rodrigues, Exceção de Pré-executividade, 1999. Disponível em: file:///C:/Users/NP270/Downloads/fulltext_stamped.pdf.
NEVES, Daniel Amorim Assunpção, Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, 1º edição, Salvador, JusPODIVM, 2016.
SANTOS, Moacyr Amaral, Da Prova Judiciária no Cível e no Comercial, vol. 1, São Paulo, Saraiva, 2008.
SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993.
_________________. Código Tributário Nacional, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172Compilado.htm. Aceso em 28/04/2017.
_________________- Código de Processo Civil, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em 28/04/2017.
_________________- Lei de Execuções Fiscais – Lei nº 6.830/80, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6830.htm. Acesso em 28/04/2017.
_________________- Código de Processo Civil – Lei nº 5.869/73, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm. Acesso em 28/04/2017.
_________________- Jurisprudência e Súmulas do STJ, Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/.
