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As últimas notícias trazem problemas não só para o atual Ministro da Justiça, bem como para toda a estabilidade das instituições brasileiras, principalmente as que circundam o Poder Judiciário.

As últimas notícias trazem problemas não só para o atual ministro da justiça Sergio Moro, bem como para toda a estabilidade das instituições brasileiras, principalmente as que circundam o Poder Judiciário.

O jornal The Intercept (https://theintercept.com/brasil/) informa que recebeu mensagens de um hacker, que invadiu os celulares do Ministro da Justiça e do Procurador Deltan Dallagnol, de onde copiou conversas.

O teor das conversas apresentadas sem contexto, já que ainda não houve divulgação na íntegra, sugere que havia colaboração entre o então Juiz Sérgio Moro e integrantes do MPF, principalmente Deltan Dallagnol, na qual o juiz aconselha o MPF, pede explicações, e vice-versa.

Eis o resumo da ópera.

ANTES DE TUDO, O QUE É LAWFARE?

No contexto político brasileiro recente, o termo lawfare tem sido empregado principalmente no sentido de uso de instrumentos jurídicos para fins de perseguição política, destruição da imagem pública e inabilitação de um adversário político.

Nesse sentido, uma característica fundamental da lawfare seria o uso de acusações sem materialidade incluindo-se também, entre suas táticas, as seguintes:

  • Manipulação do sistema legal, com aparência de legalidade, para fins políticos;
  • Instauração de processos judiciais sem qualquer mérito;
  • Abuso de direito, com o intuito de prejudicar a reputação de um adversário;
  • Promoção de ações judiciais para desacreditar o oponente;
  • Tentativa de influenciar opinião pública com utilização da lei para obter publicidade negativa;
  • Judicialização da política: a lei como instrumento para conectar meios e fins políticos;
  • Promoção de desilusão popular;
  • Crítica àqueles que usam o direito internacional e os processos judiciais para fazer reivindicações contra o Estado;
  • Utilização do direito como forma de constranger o adversário;
  • Bloqueio e retaliação das tentativas dos adversários de fazer uso de procedimentos e normas legais disponíveis para defender seus direitos;

Em resumo, significa o uso do Direito e suas diversas possibilidades como estratégia para aniquilamento do inimigo, em geral com fins políticos.

Para continuar a compreender toda a questão e chegar a uma melhor conclusão, devemos continuar com perguntas, dentre elas;

QUAL É A FUNÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO?

O art. 127 da Constituição federal diz:

“O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.”

Cumpre ressaltar que o artigo 176 do Código Civil replica esse mesmo conceito da atuação do Ministério Público, que é considerado o custos legis, ou o fiscal da Lei, aquele que observe o cumprimento da Lei.

Daí entendemos que o Ministério Público não é, como visto no senso comum, o ACUSADOR; apenas, sendo essa, também, sua atividade, mas atua com o fim de promover a justiça, principalmente se o justo for requerer a absolvição do acusado.

MAS, E QUAL É A FUNÇÃO DO JUDICIÁRIO?

Tem a tarefa de aplicar a norma jurídica abstrata e geral ao caso concreto, resolvendo conflitos individuais e sociais, numa atuação voltada para pacificação social, que lhe é bem própria.

Luiz Flávio Gomes, afirma serem cinco as funções do Poder Judiciário:

1. aplicar contenciosamente a lei aos casos concretos;

2. controlar os demais poderes;

3. realizar seu autogoverno;

4. concretizar os direitos fundamentais;

5. garantir o Estado Constitucional Democrático de Direito.

E, claro, de forma imparcial. Deve ficar mais claro ainda, juiz não acusa, e deve ater-se aos autos, pois o que não está nos autos não está no mundo.

FEITOS OS ESCLARECIMENTOS, VOLTEMOS AO INTERCEPT…

Ainda é cedo para firmar posicionamentos sobre existência ou não de Lawfare, e de outras questões mais graves, como nulidade processual, munição para esquerda, desestabilização das instituições (mais?), movimentação política etc.

Mas,= algumas considerações precisam serem feitas.

Primeiro. Ninguém é ingênuo de pensar que a força-tarefa Lava jato realizava seus trabalhos sem qualquer comunicação entre o juiz e os procuradores. Óbvio que mantinham comunicação.

Segundo. Caso as mensagens sejam publicadas na íntegra, e contenham de fato lawfare, isso enfraquece muito a operação Lava jato e as instituições, seja o MPF, seja o Judiciário, seja o atual Ministro da Justiça, e quem sabe até o Governo Bolsonaro.

Terceiro. Essas divulgações não alteram, em primeiro plano, o julgamento do Lula, até porque passou por revisão do TRF e teve a pena aumentada.

Quarto. A ética dos poderes e sua lisura é colocada em cheque. Retirando a paixão política, pergunta-se, alguém gostaria de ter seu processo julgado por juiz que age como acusador?

Quinto. Ainda é cedo, mas a se confirmarem a veracidade e o contexto dessas mensagens, a esquerda (leia-se PT), será munida de um arsenal gigantesco para continuar o embate político.

Sexto. O Brasil vive um ultrapassar de limites dos poderes. Ora o STF criando tipo penal, fato que pertence aos que foram eleitos para isso, o congresso, que queda-se inerte. E se confirmar o teor das conversas, é Judiciário acusando e MPF interferindo na política.

Sétimo. Ditadura? Já que todos estão ultrapassando os limites, imagine se as forças armadas resolvem ultrapassar também. Todos esses fatos juntos podem estar pavimentando essa estrada que conduz a muitas dores. Espera-se que não.

Uma coisa é certa, com essa divulgação, muita lenha será jogada nessa fogueira que já anda quente, são mais dificuldades lançadas em um país que luta para sair do buraco.

Como operador do Direito e como cidadão, digo: o Judiciário já é mal visto há tempos - escândalos, julgados incoerentes - e não adianta dizer que o povo não acredita mais em político, o povo não acredita mais em instituições, inclusive o Judiciário.

Como dizia a deixa para a entrada do Chapolin Colorado: E agora? Quem poderá nos defender?


Autor

  • Rafael Rocha

    Dr. Rafael Rocha (Currículo):

    O advogado Rafael Rocha é advogado criminalista, consultor e parecerista em matéria Penal e Processo Penal.

    Formações Acadêmicas:

    Bacharel em Direito pelo INESC/MG Bacharel em Teologia pelo SETECEB/GO Pós graduado em Direito Empresarial pela FIJ/RJ Pós graduado em Direito Penal e Processo Penal pelo ATAME/GO

    Entidades que faço parte:

    Vice Presidente da Comissão de Direito Penal Militar OAB/GO 2016-2018 Membro do Grupo Brasileiro da Associação Internacional de Direito Penal. Membro da OAB/GO Abracrim – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas

    Cursos de formação complementar:

    Realizou o curso EMPRETEC, um programa da ONU em parceria com o Sebrae no Brasil. Sócio fundador do Escritório Rocha Advogados. Professor Universitário nas áreas de Direito Empresarial, Direito Penal e Processo Penal. Professor de cursos preparatórios, pós graduações, palestrante. Possui curso de gestão de escritório pela ESA (Escola Superior de Advocacia). Realizou curso de aprofundamento em Direito Eleitoral de 180 hs pela ENA (Escola Nacional de Advocacia). É Life e professional Coach e Busines Executive Coach pela Academia Internacional de Coach. Fundador do Escritório Rocha Advogadose do Radar Legal. Participou do projeto amigos da Escola como Professor de Xadrez. Desenvolve programas na área social para incluir os menos favorecidos em cursos profissionalizantes.

    Um Pouco da história:

    O Dr. Rafael Rocha é advogado militante que arduamente desenvolve um brilhante trabalho na defesa do interesse de seus clientes.

    Rapidez, agilidade, e profissionalismo são as diretrizes que regem a atuação desse advogado que busca com intrepidez o melhor resultado para aqueles que contratam os seus serviços.

    Advogado criminalista destacado na Capital Goiana e no Centro Oeste, já reconhecido pelas vitórias que tem conquistado na seara do Direito Penal.

    Nascido na Cidade de Anicuns-GO, onde passou sua infância e adolescência, hoje reside e atua em Goiânia, advoga em diversos estados da federação, com clientes até em outros países.

    O diferencial do seu trabalho é a aplicação da Excelência em tudo o que faz, primando sempre pela vitória de suas causas.

    O Dr. Rafael Rocha está à disposição para conhecer e atuar com brilhantismo em sua causa.

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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

ROCHA, Rafael. O ex-juiz Sérgio Moro cometeu lawfare contra o ex-Presidente Lula?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5822, 10 jun. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/74570. Acesso em: 19 out. 2019.

Comentários

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  • 0

    Douglas Puodzius

    Terceiro. Essas divulgações não alteram, em primeiro plano, o julgamento do Lula, até porque passou por revisão do TRF e teve a pena aumentada.
    O Argumento é juridicamente tosco, já que a revisão em segunda instancia se resume ao que foi produzido na primeira instancia, não considerando o que se deixou de lado e nem como se produziu a peça.
    Do modo como coloca, se um juiz de primeira instancia fizer um conluio com os promotores para condenar uma vitima, o tribunal de segunda instancia, mesmo tendo ciência dessa ilegalidade não deve considerá-la.
    No caso em questão, o tribunal só tomou conhecimento desse coluio após o seu julgamento.Portanto, sua posição de que as divulgações não alteram, em primeiro plano, o julgamento do Lula, até porque passou por revisão do TRF, de fato, pode ser um desejo seu, mas, não prospera nem no primeiro ano da facu.
    Por outro lado, já dançou tambem o reforço de que a pena foi aumentada. Ora! Se apontava num sentido o fato de que a pena foi aumentada, agora, acredito que aponte para outro a redução da pena no STJ.
    Salbou-se com o providencial "primeiro plano", mas ainda assim, a argumentação foi tosca demais.

  • 0

    Gustavo Leite

    "O jornal The Intercept informa que recebeu mensagens de um hacker, " hã?! Por favor, me informe onde, no texto do Intercept ou nas entrevistas do Gleen Greenwald ele informa que recebeu mensagens de um Hacker?

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    Usuário descadastrado

    Por mim fechava congresso stf e extinguia tambem a tal OABOSTA

  • 0

    João

    Bom dia a todos!

    Espero que isso seja só uma falsa acusação, pois muita gente coloca a mão no fogo pelo tal herói. Tratando de Racker, oque ele ganharia com isso?
    Penso eu, que isso pode prejudicar ainda mais a situação do ex-presidente Lula, pelo fato de ter sido condenado pelo mesmo, e pode até ser acusado como Racker mesmo estando preso. Quem entende da lei, sabe como usar e se defender através das mesma. Se isso for verdade eu não sei mais oque será do Brasil se até a justiça é “manipulada” para tirar vantagem!


    De: João Alves- Vila Guilherme São Paulo!

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