Referências
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em 24 jan. 2019.
BRASIL. Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8009.htm>. Acesso em 24 jan. 2019.
BRASIL. Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8245.htm>. Acesso em 24 jan. 2019.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406compilada.htm>. Acesso em 24 jan. 2019.
COÊLHO, Marcus Vinicius Furtado. A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. 2017. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2017-mai-07/constituicao-eficacia-direitos-fundamentais-relacoes-privadas#_ftn16>. Acesso em 27 jan. 2019.
FACHIN, Luiz Edson; PIANOVSKI, Carlos Eduardo. A dignidade da pessoa humana no direito contemporâneo: uma contribuição à crítica da raiz dogmática do neopositivismo constitucionalista. 2011. Disponível em: <http://www.anima-opet.com.br/pdf/anima5-Conselheiros/Luiz-Edson-Fachin.pdf>. Acesso em 27 jan. 2019.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. Volume III. São Paulo: Saraiva, 2003, 1v.
Jornadas de direito civil I, III, IV e V: enunciados aprovados / coordenador científico Ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior. – Brasília: Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, 2012. Disponível em: <http://www.cjf.jus.br/cjf/CEJ-Coedi/jornadas-cej/enunciados-aprovados-da-i-iii-iv-e-v-jornada-de-direito-civil/jornadas-de-direito-civil-enunciados-aprovados>. Acesso em 24 jan. 2019.
MARTINS-COSTA, Judith. O direito privado como um "sistema em construção": as cláusulas gerais no projeto do código civil brasileiro. Revista de informação legislativa, v. 35, n. 139, p. 5-22, jul./set. 1998. Disponível em: <http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/383>. Acesso em 24 jan. 2019.
PESQUISA de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/>. Acesso em 24 jan. 2019.
PESQUISA de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/pesquisarJurisprudencia.asp>. Acesso em 24 jan. 2019.
PESQUISA de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Disponível em: <https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj?visaoId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao>. Acesso em 25 jan. 2019.
PESQUISA de jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Disponível em: <https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5943362/104800507651670021-mg-1048005076516-7-002-1/inteiro-teor-12078751?ref=juris-tabs>. Acesso em 24 jan. 2019.
PESQUISA de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Disponível em: <http://www.tjrs.jus.br/busca/?tb=jurisnova&partialfields=tribunal%3ATribunal%2520de%2520Justi%25C3%25A7a%2520do%2520RS.(TipoDecisao%3Aac%25C3%25B3rd%25C3%25A3o|TipoDecisao%3Amonocr%25C3%25A1tica|TipoDecisao:null)&t=s&pesq=juris.>. Acesso em 25 jan. 2019.
PESQUISA de jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Disponível em: <https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/consultaCompleta.do?f=1>. Acesso em 25 jan. 2019.
TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 6 ed. ver., atual. e ampl. São Paulo: Método, 2016.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: parte geral. 4 ed. São Paulo: Atlas, 2004, 1v.
[1] Artigo classificado em segundo lugar no Prêmio Jorge Maia de Direito Privado, promovido em 2019 pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Subseção de Vitória da Conquista - BA.
[2] Súmula 364 do STJ - O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. (Corte Especial, julgado em 15/10/2008, publicado em 03/11/2008).
[3] STF, RE 407688 / AC, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2006, publicado em 06/10/2006.
[4] STF, RE 612360 RG / SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2010, publicado em 03/09/2010.
[5] Informativo nº 0552. Período: 17 de dezembro de 2014.
[6] STJ, AgRg no REsp 1088962 / DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 15/06/2010, publicado em 30/06/2010.
STJ, AgRg no Ag 1181586 / PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 05/04/2011, publicado em 12/04/2011.
STJ, AgRg no AREsp 31070 / SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, publicado em 25/10/2011.
STJ, AgRg no AREsp 151216 / SP, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 26/06/2012, publicado em 02/08/2012.
STJ, AgRg no AREsp 160852 SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/08/2012, publicado em 28/08/2012.
STJ, AgRg no REsp 1347068 / SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09/09/2014, publicado em 15/09/2014
STJ, REsp 1363368 MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/11/2014, publicado em 21/11/2014
STJ, AgRg no AREsp 624111 SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/03/2015, publicado em 18/03/2015.
[7] Súmula 549 - É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. (STJ, Segunda Seção, julgado em 14/10/2015, publicado em 19/10/2015).
[8] STF, RE 352940 / SP, Rel. Min. Carlos Velloso, julgado em 25/04/2005, publicado em 09/05/2005.
[9] TJMG, Processo 1.0480.05.076516-7/002(1), Rel. Des. Viçoso Rodrigues, Rel. p/ ac. Fábio Maia Viani, 18ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2008, publicado em 13/03/2008.
[10] STF, RE 605709 / SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Red. p/ ac. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 12/06/2018, publicado em 18/02/2019.
[11] TJDFT, AI 07135399320188070000, Rel. Des. Sandra Reves, Segunda Turma Cível, julgado em 18/10/2018, publicado em 16/11/2018.
[12] TJSP, AI 2150832-84.2018.8.26.0000; Rel. Mourão Neto, Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado, julgado em 28/09/2018, publicado em 28/09/2018.
[13] TJRS, AI 70079607461, Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Décima Quinta Câmara Cível, julgado em 05/12/2018, publicado em 14/12/2018.
[14] STF, RE 201819 / RJ, Rel. Min. Ellen Grace, Rel. p/ ac. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 11/10/2005, publicado em 27/10/2006.
[15] Enunciado 360 - “Art. 421: O princípio da função social dos contratos também pode ter eficácia interna entre as partes contratantes”. (Aprovado na IV Jornada de Direito Civil, promovida em 2006 pelo Conselho da Justiça Federal).
