5 CONCLUSÃO

A Reforma Trabalhista, realizada no ano de 2017, foi divulgada como necessária pela necessidade de adequação da legislação laboral.

Neste sentido, os próprios objetivos dos direitos do trabalho, material e processual, juntamente com seus princípios e garantias, foram alterados e, para muitos juristas, precarizados, expondo o trabalhador à um sistema que não serve à sua proteção integral.

A evolução da lei, de acordo com novas formas de trabalho, é necessária para que a mesma não se torne obsoleta e não atinja os seus fins. Contudo, há polêmicas sobre o real objetivo da reforma trabalhista. Do mesmo modo que há uma tendente diminuição de demandas ajuizadas por medo das despesas decorrentes para o trabalhador, existe uma maior possibilidade de celeridade e qualidade na prestação jurisdicional em razão da menor quantidade de sobrecarga do Judiciário.

A Reforma Trabalhista aumenta o poder das negociações coletivas e, ao mesmo tempo, retira a obrigação da única contribuição sindical obrigatória que existia; aumenta as possibilidades de os reclamantes saírem das demandas com menos recursos do que entraram; aumenta casos de cláusulas de arbitragem e, por fim, aumenta os casos de precedentes obrigatórios.

Dessa forma, muitos instrumentos foram instituídos para diminuir a quantidade de demandas e regular a litigiosidade de massa, tudo partindo do ponto de vista da eficiência administrativa. Cabe ao judiciário e à sociedade, nos próximos anos, identificar se houve ou não uma maior e melhor justiça aos trabalhadores.


REFERÊNCIAS

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Autor

  • Denis de Oliveira Palhares

    Assistente de Juiz no TRT da 4ª Região. Bacharel em Direito pela Faculdade de Talentos Humanos (FACTHUS). Bacharel em Administração Pública pela Universidade Federal de Uberlândia. Especialista em Direito Processual do Trabalho pela Faculdade Internacional Signorelli. Possui MBA em Gestão e Estratégia Empresarial pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul. Aluno do Doutorado em Direito do Trabalho pela Universidad de Buenos Aires-AR (UBA).

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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

PALHARES, Denis de Oliveira. O acesso à Justiça pelos trabalhadores: desafios e perspectivas após a Lei 13.467/2017. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 25, n. 6206, 28 jun. 2020. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/82929. Acesso em: 11 jul. 2020.

Comentários

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    Zelmir Faraon

    A (IN)JUSTIÇA DO TRABALHO COM A REFORMA TRABALHISTA

    A dita reforma, que em verdade foi a destruição da CLT, trouxe novidades muito prejudiciais ao trabalhador.
    Lembro da primeira aula de Direito do Trabalho em que o professor disse em tom de lamúria que o trabalhador era privilegiado na justiça do trabalhao e que as empresas eram sempre prejudicadas.
    Segundo as alegações não havia a necessidade de provar nada, pois o trabalhador sempre levava alguma coisa, quando havia a propositura de ação trabalhista.
    Isso era uma inverdade, mas o discurso ganhou corpo, e, para evitar que as "pobres empresas" não sofressem tantos processos se inviabilizou, via reforma trabalhista, o acesso ao Judiciário, direito constitucionalmente garantido.
    Lamentavelmente o legislador marginalizou os trabalhadores criando a figura do trabalhador hipersuficiente, pois se o mesmo perder o processo, mesmo que com assistência Judiária gratuita terá que pagar a sucumbência ao advogado da Reclamada. Um absurdo de um Congresso Nacional que não representa o povo, mas defende os privilegiados.
    Não houve reforma, no sentido literal do texto, mas sim a destruição da pequena proteção social que havia e que era representada pela CLT, que foi devidamente esquartejada nesse processo.
    E assim ao trabalhador que sofrer abusos ou tiver direitos violados durante o pacto laboral restará apenas chorar suas mágoas e perdas sem poder acessar ao Judiciário, sob pena de ser condenado como se estivesse a proceder de forma semelhante a um deliquente.