CONCLUSÃO

Procuramos, no decorrer desse trabalho, alertar para a importância do combate às omissões inconstitucionais. Tentamos explanar acerca de quais são os remédios cabíveis para proteger os cidadãos ante a inércia do Poder Público, principalmente da decorrente do Poder Legislativo.

Percebemos que o nosso constituinte se preocupou em buscar proteção contra as lacunas havidas em nosso ordenamento jurídico, porém, parece que sobrou vontade e faltou coragem, tanto por parte do nosso constituinte, como parte da maioria dos ministros do Supremo.

A adoção da teoria não-concretista fez com que a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão e o Mandado de Injunção sofressem do mal que buscam evitar, qual seja: à síndrome da inefetividade das normas constitucionais.

Assim, caso esses remédios não passem a ser encarados com a sua devida importância, tanto por parte dos nossos tribunais, como por parte do nosso constituinte derivado, a previsão dos mesmos no Texto Constitucional será mais uma letra morta, dentre tantas outras, no nosso ordenamento jurídico.

Cabe aos estudiosos do direito levantarem as suas vozes, pois o papel dos nossos doutrinadores não deve se resumir a transcrever e interpretar as normas jurídicas, mas também, a lutar para que os direitos saiam do seu aspecto puramente abstrato e passem a ter reais efeitos concretos. Essa é a nossa esperança.

Esperança essa que vem sendo alimentada com as decisões mais recentes do Supremo Tribunal Federal.


REFERÊNCIAS

BACHOF, Otto. Normas Constitucionais Inconstitucionais? Trad. e nota prévia de José Manuel M. Cardoso da Costa. Coimbra: Almedina, 1994.

BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional contemporâneo: o conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009.p.214.

BASTOS, Celso Ribeiro; BRITO, Carlos Ayres de. Interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais. São Paulo: Saraiva, 1982.

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2001.

CAMPILONGO, Celso Fernandes. Política, sistema jurídico e decisão judicial. São Paulo: Max Limonad, 2002

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. Coimbra: Almedina, 6º ed, 1993.

CLÉVE, Clèmerson Merlin. A fiscalização abstrata da constitucionalidade no direito brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2.ed. 2000,

CUNHA JÚNIOR, Dirley.Controle de Omissões do poder Público. São Paulo: Saraiva, 2004.

DANTAS, Ivo. O valor da Constituição. Do controle de constitucionalidade como garantia de supralegalidade constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2º ed, 2001.

DUARTE, Bernardo Augusto Ferreira; RIBEIRO, Fernando José Armando. O renascimento do mandado de injunção. Cad. Esc. Legisl., Belo Horizonte, v. 10, n. 15, p. 131-156, jan./dez. 2008.

FERREIRA, Pinto. Curso de Direito Constitucional. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 1996.

MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.

MENDES, Gilmar Ferreira. Controle de Constitucionalidade. Aspectos Jurídicos e Políticos. São Paulo: Saraiva, 1990.

MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Comentários à Constituição de 1946. São Paulo: Max Limonad, 1953

MIRANDA, Jorge. A fiscalização da inconstitucionalidade por omissão. Revista Direito e Liberdade -ESMARN -v. 14, n. 1, p. 09–38–jan/jun 2012.

NEVES, Marcelo. Teoria da Inconstitucionalidade das leis. São Paulo: Saraiva, 1988.

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Princípios do Direito Administrativo. 2ªed. São Paulo: Método, 2013. p.121

PACHECO, José da Silva. O Mandado de Segurança e outras ações constitucionais típicas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

PASSOS, J.J. Calmon de. Mandado de Segurança coletivo, Mandado de Injunção, Habeas data: constituição e processo. Rio de Janeiro: Forense, 1989.

SANTOS, Helena Maria Pereira; VIEIRA, José Ribas; DAMASCENO, Luana Regina D´Alessandro; CHAGAS, Tayná Tavares de. Estado de coisas inconstitucional: um estudo sobre os casos colombiano e brasileiro. vol. 08, nº. 04, Número Especial. Rio de Janeiro, 2015. pp. 2596-2612.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2005.

_____________. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3.ED.,. São Paulo: Malheiros, 1998.


Notas

[1] Lei 9868/99: Art. 12-A.  Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.  (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).

[2] Constituição da República Brasileira de 1988, art.5º, § 1º: As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.


Autor

  • Ricardo Russell Brandão Cavalcanti

    Doutorando em Ciências Jurídicas-Públicas pela Universidade do Minho-Braga, Portugal. (subárea: Direito Administrativo). Mestre em Direito, Processo e Cidadania pela Universidade Católica de Pernambuco. Especialista em Ciência Política pela Faculdade Prominas. Especialista em Direito Administrativo, Constitucional e Tributário pela ESMAPE/FMN. Especialista em Filosofia e Sociologia pela FAVENI. Especialista em Educação Profissional e Tecnologia pela Faculdade Dom Alberto. Capacitado em Gestão Pública pela FAVENI. Professor efetivo de Ciências Jurídicas do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE, lecionando Direito Administrativo e Legislação para cursos técnicos e tecnológicos na área de Ciências da Administração. Defensor Público Federal.

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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

CAVALCANTI, Ricardo Russell Brandão. Do controle de constitucionalidade por omissão. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 25, n. 6202, 24 jun. 2020. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/83401. Acesso em: 19 jan. 2022.

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