Omissão inconstitucional

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Da inconstitucionalidade por omissão do Estatuto do Desarmamento

18/04/2018 10:10Aline Seabra Toschi 0

O artigo demonstra duas vertentes da inconstitucionalidade do Estatuto do Desarmamento baseadas na omissão estatal em garantir a segurança pública e na regulamentação do resultado do referendo de 2005.

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