Notas
[1] A expressão ratione personae não é bem vista por uma parte da doutrina, pois dá a impressão que a prerrogativa legal seria à pessoa, quando, a vontade da lei é estabelecer a prerrogativa pela função.
[2] STJ, AgRg na Rcl 10.037, rel. min. Luís Felipe Salomão, j. 21/10/15.
[3] Uma parte da doutrina denomina o instituto de foro privativo, outros, ainda, o denominam de foro privilegiado, expressão criticada por alguns, já que não se trataria de um privilégio individual e pessoal, mas sim de uma prerrogativa da função pública. Nesse sentido: Gustavo Henrique Badaró, Fábio Roque Araújo e Klaus Negri Costa. Entretanto, devemos anotar que o próprio Supremo Tribunal Federal, em suas decisões, utiliza essa expressão como sendo sinônimo das demais.
[4] STF, Pleno, Ação Penal 937, min. rel. Luís Roberto Barroso, j. 03/05/2018.
[5] ARAÚJO, Fábio Roque; COSTA, Klaus Negri. Processo Penal Didático. 2ª edição. Salvador: Juspodivm, 2019, p. 327.
[6] CUNHA, Rogério Sanches. A decisão do STF sobre prerrogativa de foro e suas decorrências implícitas. Disponível em: https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/12/18/decisao-stf-sobre-prerrogativa-de-foro-e-suas-decorrencias-implicitas/. Acessado em 27/04/2020.
[7] FREITAS, Vladimir Passos de. Reflexos da decisão do STF sobre o foro por prerrogativa de função. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-mai-06/segunda-leitura-reflexos-decisao-stf-foro-prerrogativa-funcao#sdendnote3sym. Acessado em 27/04/2020.
[8] Ementa da Ação Penal 937.
[9] ARAÚJO, Fábio Roque; COSTA, Klaus Negri. Ob.cit., p. 329.
[10] STF, AP 396, rel. min. Cármen Lúcia, j. 28/10/10.
[11] ARAÚJO, Fábio Roque; COSTA, Klaus Negri. Ob.cit., p. 330.
[12] STF, QO no Inq 4703 Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12/06/2018
[13] STJ, Corte Especial, QO na AP 874, rel. min. Nancy Andrighi, j. 15/05/2019.
[14] STJ, Corte Especial, AgRg na AP 866, rel. min. Luíz Felipe Salomão, j. 03/08/2018.
[15] Disponível na pesquisa de jurisprudência do site oficial do STJ, através do link: https://ww2.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&processo=866&operador=mesmo&b=INFJ&thesaurus=JURIDICO&p=true.
[16] STJ, Corte Especial, QO na AP 857, rel. min. Mauro Campbell Marques, j. 20/06/2018.
[17] Disponível na pesquisa de jurisprudência do site oficial do STJ, através do link: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1712706&num_registro=201502802619&data=20190228&formato=PDF
[18] STJ, Corte Especial, QO na AP 703, rel. min. Benedito Gonçalves, j. 01/08/2018.
[19] Disponível na pesquisa de jurisprudência do site oficial do STJ, através do link: https://ww2.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&processo=703&operador=mesmo&b=INFJ&thesaurus=JURIDICO&p=true
[20] STJ, Corte Especial, QO na AP 878, rel. min. Benedito Gonçalves, j. 19/12/2018.
[21] Disponível na pesquisa de jurisprudência do site oficial do STJ, através do link: https://ww2.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&processo=878&operador=mesmo&b=INFJ&thesaurus=JURIDICO&p=true
