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A Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática marcou para ouvir, no dia 18 de março do corrente ano, o youtuber e influenciador Felipe Neto, por suposto crime previsto na Lei de Segurança Nacional. Saiba os detalhes do caso.

A Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática do Rio de Janeiro marcou para ouvir, no dia 18 de março do corrente ano, o youtuber e influenciador Felipe Neto por suposto crime previsto na Lei de Segurança Nacional. De acordo com o delegado Pablo Sartori, Felipe pode ir pessoalmente ou enviar uma petição através de sua defesa.

Segundo o G1, RJ “o influenciador digital afirmou que a convocação veio depois que ele, numa rede social, chamou o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) de "genocida", no contexto de gestão federal da pandemia de Covid-19.”

No dia 15 de março, Felipe publicou uma imagem com a reprodução do documento em que é intimado pelo delegado Pablo Sartori, titular da Delegacia de Repressão a Crimes de Informática (DRCI).  

No ano passado, Sartori já havia indiciado o influenciador digital por corrupção de menores.

Tem-se ainda do G1 RJ o que segue:

“O delegado Pablo Sartori, da DRCI, disse que a queixa-crime contra Felipe Neto foi feita pelo vereador Carlos Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro.

“O filho do presidente sabe que não cabe à Polícia Civil do Rio de Janeiro investigar crime contra a Lei de Segurança Nacional, sabe que a competência não é da Justiça estadual, sabe que não pode instaurar uma investigação sem o pedido do ministro da Justiça, mas procurou um delegado que é o mesmo que já havia indiciado o Felipe Neto ilegalmente [por corrupção de menores]. Esse delegado registrou, mandou uma viatura pra casa do Felipe e marcou o depoimento para essa semana. Tudo em tempo recorde. Então, toda a ilegalidade do procedimento, já que crime algum foi praticado, é muito evidente”, afirmou o advogado André Perecmanis, que defende Neto.

O delegado Pablo Sartori disse à GloboNews que, ao receber a comunicação de um crime, é obrigado a investigá-lo.

“Está tendo uma confusão sobre o fato. Nesse caso, o crime cometido é contra a honra, que é ofender a pessoa. Esse caso específico tem um duplo lado. Tanto está previsto no Código Penal, como na Lei de Segurança Nacional. É um dos poucos casos, por exemplo, em que se você ofende [o presidente da República], pode ser crime da Lei de Segurança Nacional ou crime do Código Penal”, disse o delegado.

“Quando ele [Carlos Bolsonaro] comunica lá, eu sou obrigado a investigar. Porque eu, o delegado, não posso nesse momento fazer um juízo de valor e dizer ‘pra mim isso é crime da Lei de Segurança Nacional’ ou ‘isso é crime do Código Penal’. Eu recebi a denúncia, vou pegar as informações do suposto autor, juntar todas as provas e mandar pro juiz. E o juiz é que vai ter que fazer essa avaliação, que tem um pouco de subjetividade dentro do contexto as provas que ele vai avaliar. Se o juiz entender que ‘ora, isso é um crime contra a honra simples. Eu, juiz estadual, vou julgar’. Ou ele pode entender ‘não, eu acho que há um caráter de crime contra a segurança nacional. Então eu vou mandar para o juiz federal’. A investigação é a mesma. O crime que pode ser um ou outro, dependendo do entendimento e da sensibilidade do juiz que for analisar a questão. Então, isso é uma informação equivocada. Eu não sei quem passou isso pra você, mas não foi o advogado dele. Porque o advogado dele sabe dessa nuance técnica, sabe que pode ser um ou outro, e por isso a investigação na Delegacia de Crimes de Informática”, acrescentou Sartori.

Ora, crimes contra segurança nacional não são da competência da Justiça Comum Estadual, mas da Justiça Comum Federal.

A Lei de Segurança Nacional, em seu art. 30, estabelece que "compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes previstos nesta Lei, com observância das normas estabelecidas no Código de Processo Penal Militar, no que não colidirem com disposição desta Lei, ressalvada a competência originária do Supremo Tribunal Federal nos casos previstos na Constituição".

Esse diploma legal, anterior à Constituição da República de 1988, estabeleceu a competência da Justiça Castrense para julgar os crimes contra a segurança nacional em razão do que dispunha a Carta de 1969, que, em seu art. 129, 1º, fixava a competência da Justiça Militar para "processar e julgar, nos crimes militares definidos em lei, os militares e as pessoas que lhes são assemelhadas", estendendo-se esse foro especial "aos civis, nos casos expressos em lei, para repressão de crimes contra a segurança nacional ou as instituições militares".

Ocorre que, após a promulgação da atual Constituição Federal, o referido dispositivo não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, a qual substituiu a denominação "crimes contra a segurança nacional" para "crimes políticos", estabelecendo a competência da Justiça Militar, em seu art. 124, apenas para os crimes militares definidos em lei, enquanto que, ao mesmo tempo, atribuiu à Justiça Federal de primeira instância a competência para processar e julgar o crime político, a teor do que dispõe o art. 109, inciso IV, reservando-se ao Supremo Tribunal Federal o julgamento do referido crime em segundo grau de jurisdição, por meio de recurso ordinário (art. 102, inciso II, alínea ).

Nesse sentido, já se manifestaram esta Corte e o Supremo Tribunal Federal:

CONSTITUCIONAL. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. - COMPETÊNCIA. CABE À JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO POR CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, SEGUNDO A REGRA LITERAL DO ART. 109, IV, DA CF, OPOSTA A DO ART. 30 DA LEI 7.170/83, ANTERIOR A PROMULGAÇAO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E POR ELA NAO RECEPCIONADA . (CC nº 21.735/MS, Relator o Ministro José Dantas, Terceira Seção, DJ de 15/6/1998)

CRIME POLÍTICO. COMPETÊNCIA. INTRODUÇAO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DE MUNIÇAO PRIVATIVA DAS FORÇAS ARMADAS, PRATICADO POR MILITAR DA RESERVA (ARTIGO 12 DA LSN). INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇAO POLÍTICA: CRIME COMUM. PRELIMINARES DE COMPETÊNCIA: 1ª) Os juízes federais são competentes para processar e julgar os crimes políticos e o Supremo Tribunal Federal para julgar os mesmos crimes em segundo grau de jurisdição (CF, artigos 109, IV , e 102, II, b), a despeito do que dispõem os artigos 23, IV, e 6º, III, c, do Regimento Interno, cujas disposições não mais estão previstas na Constituição. 2ª) Incompetência da Justiça Militar: a Carta de 1969 dava competência à Justiça Militar para julgar os crimes contra a segurança nacional (artigo 129 e seu 1º); entretanto, a Constituição de 1988, substituindo tal denominação pela de crime político, retirou-lhe esta competência (artigo 124 e seu par. único), outorgando-a à Justiça Federal (artigo 109, IV) . 3ª) Se o paciente foi julgado por crime político em primeira instância , esta Corte é competente para o exame da apelação, ainda que reconheça inaplicável a Lei de Segurança Nacional. MÉRITO: 1. Como a Constituição não define crime político, cabe ao intérprete fazê-lo diante do caso concreto e da lei vigente. 2. Só há crime político quando presentes os pressupostos do artigo 2º da Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/82), ao qual se integram os do artigo 1º: a materialidade da conduta deve lesar real ou potencialmente ou expor a perigo de lesão a soberania nacional, de forma que, ainda que a conduta esteja tipificada no artigo 12 da LSN, é preciso que se lhe agregue a motivação política. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido, em parte, por seis votos contra cinco, para, assentada a natureza comum do crime, anular a sentença e determinar que outra seja prolatada, observado o Código Penal. (RC nº 1.468/RJ, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ de 16/8/2000).

Assim, podemos concluir que, atualmente, diante do novo ordenamento constitucional, cabe à Justiça Federal processar e julgar os crimes previstos na Lei de Segurança Nacional, não mais à Justiça Militar.

Ora, o art. 26 da Lei de Segurança Nacional também prevê crimes contra a honra do Presidente da República, dos quais, segundo trata, também poderão ser vítimas o Presidente do Senado, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

A diferença de aplicação em relação às previsões do Código Penal é que, conforme se extrai do art. 2º da Lei 7.170/83 :

“Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-ão em conta, para a aplicação desta Lei:

I – a motivação e os objetivos do agente;

II – a lesão real ou potencial aos bens jurídicos mencionados no artigo anterior”.

Para tanto, seria mister lembrar que reza o parágrafo único do art. 145 do CP que, na hipótese de crime contra a honra do Presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro (art. 141, I), deve haver requisição do Ministro da Justiça.

Trata-se, portanto, de ação penal condicionada à requisição.

A requisição, em tal caso, é condição de procedibilidade. Significa dizer que, sem ela, não poderá ser proposta a ação penal ou qualquer outra providência no campo da persecução penal.

Toda e qualquer providência para o caso deve ser precedida de requisição do ministro da Justiça, se houver suspeita de afronta a honra do presidente da República.

Observo que a providência policial de abrir procedimento para investigar tal fato pode ter um “cheiro de perseguição”.

Medidas processuais foram esquecidas. Não poderá ter sido uma manobra para amedrontar o comunicador digital Felipe Neto.

Se isso acontecer, cabe ajuizar habeas corpus objetivando suspender essa “investigação” e, após, trancar dita persecução.

Ao final, será necessário lembrar que a defesa de Felipe Neto poderá lembrar e tomar providências com relação à lei de abuso de autoridade. Ali se diz:

Art. 27.  Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Seria caso de representar contra a autoridade policial indicada e apresentar pedido de providências à Corregedoria de Polícia do Estado do Rio de Janeiro para apuração da conduta do agente público.


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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

ROMANO, Rogério Tadeu. Uma perigosa manobra. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 26, n. 6469, 18 mar. 2021. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/89218. Acesso em: 23 jun. 2021.

Comentários

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  • 0

    Fábio Bassetto

    Agora chove cartão. Atribuir a alguém o título de "genocida", por si só, já é crime. Então, por força da economia processual e da encampação da ação penal, que se averigue o que esse rapaz fez, e tem feito. O dinheiro dele uma hora acaba. A moral do ofendido, não. Comentário, com todo o respeito, eivado de proposições tão ditatoriais quanto às que o jovem gênio rico está permeado. Este coitado (com dó mesmo), vive numa bolha, cercado de seguranças para não deixarem que seja filmado jogando bola, frequenta lugares, faz discurso de ódio, ensina a chupar pênis.... e 80% do público é infantil. Quem compactua com isso, que o abrace. E faça o mesmo que ele fala - e não faz. Se bem que algumas coisas ele deve fazer....