Ao navegar, você aceita que o Jus use cookies e parcerias para personalizar conteúdo e anúncios. Política de Privacidade

Símbolo do Jus.com.brJus.com.br

Artigo

Notas sobre o estudo do enquadramento da Lei 12.846/13 no regime internacional de combate à corrupção.

REFERÊNCIAS

Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Ministério Público Federal, a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU), O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Tribunal de Contas da União (TCU) em Matéria de Combate à Corrupção no Brasil, Especialmente em Relação aos Acordos de Leniência da Lei nº 12.846, de 2013. Brasília, 6 de agosto de 2020. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/Acordo6agosto.pdf>. Acesso em 28/11/2020.

BRASIL, Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

BRASIL, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

BRASIL, Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

BRASIL, Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula nº 42.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Súmula nº 556.

BRASIL. STF. Recurso Extraordinário: RE 228.955-9 RS. Relator: Min. Ilmar Galvão. Decisão em Acórdão: Acórdão. DJ 24/03/2000.

BRASIL. TRF4. Agravo de Instrumento 5023972-66.2017.4.04.0000. Relatora: Vânia Hack de Almeida. Julgamento: 22/08/2017, Terceira Turma.

CLAUDIO DOS SANTOS, Dielson. A responsabilização de pessoas jurídicas por atos de corrupção: análise da (in)efetividade da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Dissertação (Mestrado em Gestão Pública) – Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade Federal do Espírito Santo. Vitória/ES. 2015.

CGU – Controladoria-Geral da União. Acordo de Leniência. Processo nº 00190.103765/2018-48. Odebrecht S.A. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/responsabilizacao-de-empresas/lei-anticorrupcao/acordo-leniencia/acordos-firmados/odebrecht.pdf. Acesso em 28/11/2020.

CGU – Controladoria-Geral da União. Acordo de Leniência. https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/responsabilizacao-de-empresas/lei-anticorrupcao/acordo-leniencia. Acesso em: 28/11/2020

CGU – Controladoria-Geral da União. Portal da Transparência. Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP. http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes. Acesso em: 30/11/2020

CGU – Controladoria-Geral da União. Painel Correição em Dados. Disponível em http://paineis.cgu.gov.br/corregedorias/index.htm, acesso em: 30/11/2020.

DAVIS, Kevin E., Does the Globalization of Anti-Corruption Law Help Developing Countries? (December 8, 2009)., NYU Law and Economics Research Paper No. 09-52, pg. 12. Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=1520553 (Acesso: 11/11/2020).

HAYASHI, Felipe Eduardo Hideo. Corrupção: Combate Transnacional, Compliance e Investigação Criminal/ Felipe Eduardo Hideo Hayashi. – Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015. 3ª Tiragem: 2017.

HOCK, Branislav. Foreign Bribery Enforcement: Credibility and Clarity Problems. (2016) Submitted as part of a competitive call for papers on integrity, anti-corruption and trade in the context of the 2016 OECD Integrity Forum.

HOCK, Branislav, Transnational Bribery: When is Extraterritoriality Appropriate? Charleston ​​Law​Review, Vol. 11, (2017), Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=2931043. Pág. 318.

IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. [email protected]. Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/. Acesso em: 02/12/2020.

MACHADO, Maira Rocha. Crime e/ou Improbidade? Notas Sobre a Performance do Sistema de Justiça em Casos de Corrupção. Revista Brasileira de Ciência Criminais I Vol. 112/2015. P. 189-211. 2015.

MACHADO, Maíra Rocha. Internacionalização do direito penal: a gestão de problemas internacionais por meio do crime e da pena. / Maíra Rocha Machado. – São Paulo: Editora 34 Ltda. / Edesp, 2004. Pg. 32.

MPF – Ministério Público Federal. 5ª Câmara de Coordenação e Revisão – Combate à Corrupção. Acordo de Leniência. Procedimento nº 1.00.000.019193/2016-92. Odebrecht S.A. Disponível em http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr5/coordenacao/colaboracoes-premiadas-e-acordos-de-leniencia/doc_acordos_votos/Voto_Odebrecht_1.00.000.019193-2016-92.pdf. Acesso em 28/11/2020.

MPF – Ministério Público Federal. 5ª Câmara de Coordenação e Revisão – Combate à Corrupção. Acordos de Leniência Homologados pela 5ª CCR. https://sig.mpf.mp.br/sig/servlet/mstrWeb?evt=3140&src=mstrWeb.3140&documentID=DE8159D411EA799D1A090080EF2586DD&Server=MSTRIS.PGR.MPF.MP.BR&Project=Unico&Port=0&share=1. Acesso em: 28/11/2020).

MPF – Ministério Público Federal. 5ª Câmara de Coordenação e Revisão – Combate à Corrupção. Comissão Permanente de Assessoramento para Acordos de Leniência e Colaboração Premiada (CPAALCP). NOTA TÉCNICA Nº 2/2020 - 5ª CCR. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr5/notas-tecnicas/docs/nota-tecnica-2-2020-acordo-de-cooperacao-acordo-de-leniencia-final.pdf. Acesso em: 29/11/2020.

OEA. Convenção Interamericana Contra a Corrupção (CICC). Disponível em: <http://www.oas.org/juridico/portuguese/treaties/b-58.htm> (Acesso em 09/11/2020).

OCDE. Convenção sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais. Disponível em: < http://www.oecd.org/daf/anti-bribery/ConvCombatBribery_ENG.pdf > (Acesso em 09/11/2020).

OECD. Brazil: Follow-Up to the Phase 3 Report & Recommendations. 2017. Disponível em http://www.oecd.org/daf/anti-bribery/brazil-oecdanti-briberyconvention.htm. Acesso em 27/11/2020.

OECD Working Group on Bribery. 2018 Enforcement of the Anti-Bribery Convention. Dezembro de 2019 <http://www.oecd.org/daf/anti-bribery/OECD-Anti-Bribery-Convention-Enforcement-Data-2019.pdf>. Acesso em 10/11/2020.

ONU. Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção. Disponível em: <https://www.unodc.org/documents/brussels/UN_Convention_Against_Corruption.pdf> Acesso em 09/11/2020.

ONU, Office on Drugs and Crime (UNODC). Country Review Report of Brazil: Review by Haiti and Mexico of the implementation by Brazil of articles 15 – 42 of Chapter III. “Criminalization and law enforcement” and articles 44 – 50 of Chapter IV. “International cooperation” of the United Nations Convention against Corruption for the review cycle 2010 – 2015. Páginas. 5 e 6. Documento disponível em: <https://www.unodc.org/unodc/en/corruption/country-profile/countryprofile.html#?CountryProfileDetails=%2Funodc%2Fcorruption%2Fcountry-profile%2Fprofiles%2Fbra.html>. Acesso em 15/11/2020).

ROSE-ACKERMAN, Susan - Introduction and Overview - International Handbook on the Economics of Corruption - Editora MPG Books Ltd. 2006 - Editado por Susan Rose-Ackerman.

SLAUGHTER, Anne-Marie and ZARING, David T. Extraterritoriality in a Globalized World. Posted in SSRN, 1997. Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=39380 or http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.39380 (acesso: 05/07/2020).

SLAUGHTER, Anne-Marie and ZARING, David T., Networking Goes International: An Update. Washington & Lee Legal Studies Paper No. 2007-12; Annual Review of Law & Social Science, Vol. 2, December 2006.

SPHAN, Elizabeth K. Multijurisdictional Bribery Law Enforcement: The OECD Anti-Bribery Convention. 53 Virginia. Journal of International Law 1 (2012) , New England Law | Boston Research Paper No. 13-04. Disponível em <http://ssrn.com/abstract=2023138>. Acesso em 11/11/2020.

U.S.A. Department of Justice – DOJ. Plea Agreement. Odebrecht S.A. Disponível em: https://www.justice.gov/criminal-fraud/file/920101/download. Acesso em 28/11/2020).

U.S.A. Foreign Corrupt Practices Act (United States Code, Title 15, Section 78dd-1).

Página 4 de 4
Assuntos relacionados
Sobre o autor
Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

BRAGA, Matheus Curty Freitas. Notas sobre o estudo do enquadramento da Lei 12.846/13 no regime internacional de combate à corrupção.: O desafio da fragmentariedade dos dados de sua aplicação. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 26, n. 6639, 4 set. 2021. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/89622/notas-sobre-o-estudo-do-enquadramento-da-lei-12-846-13-no-regime-internacional-de-combate-a-corrupcao. Acesso em: 22 mai. 2022.

Publique seus artigos
Compartilhe conhecimento e ganhe reconhecimento. É fácil e rápido!