CONSIDERAÇÕES FINAIS
Com o presente trabalho podemos concluir que os precedentes judiciais obrigatórios não representam, como sustentado por alguns doutrinadores, um “engessamento” do Poder Judiciário Brasileiro, haja vista que a atividade interpretativa dos magistrados não foi suprimida, continuando estes a ter o dever de realizar uma análise fática-jurídica dos casos concretos levados a julgamento, e, sendo o caso de aplicação de um precedente judicial obrigatório, bem como, havendo identidade ou semelhança entre o caso concreto e o caso paradigma cujo precedente foi formado, o juiz deverá apenas aplicar a ratio decidendi do precedente ao caso em julgamento, sendo que ele terá também a oportunidade de agregar argumentos para tornar a decisão mais completa, ou até apresentar fundamentos que demonstrem que, apesar de estar vinculado à aplicação daquele precedente, aquele já estaria superado, contribuindo para uma futura declaração de superação ou overruling daquele precedente por parte do tribunal que o tenha formado.
É possível concluir também que essa sistemática veio para contribuir positivamente com a celeridade no Poder Judiciário pátrio, principalmente quando se trata de demandas em massa, além de otimizar o tempo de trabalho dos magistrados, que não estão mais obrigados a enfrentar novamente toda a argumentação jurídica que já fora apreciada no momento da formação do precedente, bastando que seja feita a transposição para o caso concreto da ratio decidendi contida no precedente, e assim, quando estivermos diante da plena operacionalização desse novo sistema de precedentes, teremos como consequência a otimização dos trabalhos e do trâmite dos processos judiciais que abarrotam as varas judiciais em todo o país, tendo respeitados, por outro lado, a isonomia, o contraditório, a imparcialidade e a segurança jurídica, sendo algo positivo tanto para o sistema judiciário nacional como para o jurisdicionado em geral.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Institui o Código de Processo Civil. Diário Oficial da União. Brasília, 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 17 nov. 2020.
______. Supremo Tribunal Federal. Agravo de Instrumento nº 761.901. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução provisória. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento. Relator: Min. Luiz Fux. São Paulo, 16 de outubro de 2013. Ementa e Acórdão, p. 1-9, São Paulo. 2014. Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24969092/agreg-no-agravo-de-instrumento-ai-761901-sp-stf/inteiro-teor-113724915. Acesso em: 10 nov. 2020.
DONIZETTI, E. Curso didático de direito processual civil. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2017.
GONÇALVES, M. V. R. Direito processual civil esquematizado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
KOEHLER, F. A. L. O sistema de precedentes vinculantes e o incremento da eficiência na prestação jurisdicional: aplicar a ratio decidendi sem rediscuti-la. Revista ANNEP de Direito Processual, Pernambuco, v. 1, n. 1, jan./jun. 2020. Disponível em: https://revistaannep.com.br/index.php/radp/article/view/9/pdf. Acesso em: 10 nov. 2020.
MARINONI, L. G.; ARENHART, S. C.; MITIDIERO, D. Novo código de Processo Civil comentado. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.
