Capa da publicação Desarmamento enfraquece cidadão de bem e favorece crime e totalitarismo
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Estatuto do desarmamento:

Uma lei criada para enfraquecer o cidadão de bem e um motivo de festa para um governo totalitário e para criminosos

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02/07/2021 às 14:00
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MENTIRA VII – O CONTROLE DAS ARMAS É NECESSÁRIO PARA A SOLUÇÃO DE CRIMES 

Toda argumentação dos desarmamentistas tem como regra a manipulação de conceitos e a repetição de mentiras para darem a sensação que são verdades para a sociedade. É um modo de operação comum entre os intelectuais, políticos, jornalistas e outros formadores de opinião de esquerda. Até no intelecto são desonestos.

O primeiro pensamento ao ouvir que o controle de armas é necessário para solucionar crimes, é que parece logico, pois assim seria mais fácil identificar os criminosos, mas é aí que mora o engano para quem não estuda o assunto. Tal pensamento abre espaço para a violação da liberdade individual, pois o governo passa a controlar um aspecto da sua vida, e devagar ele vai controlando a outros aspectos; de igual modo o mesmo governo ignora o uso defensivo das armas, o impacto desse tipo de atividade nas forças policiais e os detalhes técnicos sobre balística. Ponto a ponto, brevemente para compreendermos:

Liberdade individual. Um Governo ideal seria aquele que preserva o máximo as liberdades de cada indivíduo, e que trabalha para mantê-las intacta, mas se estudarmos superficialmente veremos que Governos de esquerda são inerentemente contrários às liberdades individuais, e toda sua agenda está pautada em ações em prol do coletivo, um grande eufemismo para camuflar seu apetite por poder, que ao final leva ao autoritarismo. O controle social é o meio, e fazer isso por meios democráticos requer a aceitação da sociedade, e para obtenção desta, usar palavras como “coletividade”, “direitos humanos”, “inclusão”, faz com que paulatinamente a aceitação venha, pois muitos não ousam discordar dos eufemismos empregados, e muito menos buscar o real objetivo por trás desta estratégia. Resultado: um povo alienado, que repete os bordões, os discursos, sem buscar outra visão da coisa.

No Brasil por exemplo, somos controlados desde o nascimento. Nosso documento é emitido pelas Secretarias se Segurança, e no momento todos nós devemos obrigatoriamente deixar a impressão digital, e isso é tão comum que a população não vê isso como uma violação de direitos individuais. Em democracias serias, os cidadãos não aceitam ser catalogados, sendo tal procedimento adotado apenas em caso de crimes, assim as armas destes cidadãos também não precisam, posto que os criminosos não utilizam armas legalizadas para cometimento de ilícitos. Um marginal não pode fazer nada no que se refere a sua digital, se ele pudesse, ele a trocaria, e por outro lado usar uma arma com o número de série raspado ou contrabandeada é extremamente simples.

Aqui, além da violação, muitos ainda ousam defender o Estado dizendo que tudo é para o bem de todos. É o dito popular: “onde passa um boi, passa uma boiada”, mas cada vez que o cidadão abre mão de uma liberdade, estão criando um precedente para a próxima ação de controle. Controle de armas é controle sobre a vida do cidadão.

Resolução de crimes: mais uma falácia. O controle não facilita a resolução de crimes. Crimes são cometidos por indivíduos portando armas sem registro ou com registro, mas roubadas. No primeiro caso não há como rastrear a arma e no segundo, esse rastreamento vai chegar no máximo ao antigo dono que terá um Boletim de Ocorrência em mão e que assim também, não poderá ser rastreada.

No Brasil estima-se que apenas 10% dos homicídios sejam solucionados pela polícia. Como confiar em uma estatística que representa apenas 10% do universo total de ocorrências? Os estudos que existem apontam que mais de 80 % dos crimes solucionados são cometidos por criminosos reincidentes, e esse número é subdimensionado, posto que as fichas criminais no Brasil só são atualizadas depois que o criminoso é condenado judicialmente, o que em muitos casos pode levar anos, devido a lentidão do nosso sistema judiciário.

Custo-benefício dos controles no que se refere a força policial: Sendo a polícia responsável pelo registro das armas, muitos policiais tem que deixar seus postos ostensivos para se dedicarem ao trabalho administrativo; a outra opção é contratar agentes, o que também significa uma perda significativa, pois o poder público deixaria de contratar policiais para o trabalho de combate direto ao crime.

Na medida que o registro de armas não traz benefício algum, empregar a força policial nesse tipo de trabalho é o mesmo que desperdiça-la, facilitando a vida dos criminosos, onde a segurança pública sofre déficits orçamentários e falta de verbas. Nos governos passados, basta que pesquisemos os repasses para a Segurança Pública. Foi um total descaso. Assim, ainda desperdiçam dinheiro em uma atividade que não trará nenhum retorno positivo para a sociedade.

temos hoje como subproduto do desarmamento milhões de cidadãos jogados na ilegalidade. Atualmente, milhões de armas encontram-se irregulares. As pessoas deixaram de fazer as renovações devido ao custo, ao excesso de burocracia, à falta de estrutura da Policia Federal e à desconfiança nos governos. Desses 32 anos de Constituição Cidadã (Leia-se: Social, Coletiva, Humanista) eufemismos criados para pegarem o cidadão ordeiro no canto da sereia, é a primeira vez que vemos números positivos no que tange a requerimentos e renovações. Motivo? Não temos um governo Federal esquerdista. Quem sofre com isso e quem quer derruba-lo? A mídia e os artistas supracitados no início do artigo.

Ciência Balística: No que se refere a este assunto, é importante destacarmos que a mídia, os Governos anteriores, as séries e filmes que vemos nos passam a impressão falsa de que uma arma é como uma pessoa, e possui uma “impressão digital” única. Porem nunca foi assim, pois a impressão balística de uma arma de fogo muda a cada disparo. Se pegarmos vários projeteis disparados, veremos que as marcas serão diferentes, o que leva a resultados inconclusivos. Nossa policia mal consegue manter um registro atualizado das armas com seu números, que dirá um registro atualizado das características de cada arma de fogo registrada. Isso só mostra que a tentativa de controle de armas sob a justificativa de resolução de crimes só gera custos para o Estado, para o cidadão e para os fabricantes. Os únicos que não são penalizados são os criminosos.

Dentre as medidas para diminuir a criminalidade no Brasil, o controle de armas deveria ser afastado imediatamente. O Governo deveria reformar todo seu aparato de combate ao crime, em vez de tirar os meios de defesa dos cidadãos. Abaixo, algumas sugestões que surtiriam efeitos para tirarmos o nosso País da insegurança que vivemos:

- Reforma do sistema Judiciário para garantir celeridade aos processos e impedir subterfúgios legais que geram impunidade.

- Reforma do sistema correcional, abolindo indultos, visitas conjugais, e abertura de novas vagas para a população carceraria.

- Extinguir a figura da menoridade penal, que permite hoje que criminosos saiam impunes depois de cometer crimes hediondos, como assassinatos, estupros e sequestros, as vezes porque estão a alguns dias de completar 18 anos de idade.

- Punir Policiais corruptos e criar um plano de carreira para policiais honestos, baseado na meritocracia.

- Investimento em tecnologia no campo da analise criminal, desenvolvendo as carreiras de perito criminal.

- Equipar a polícia com armamento que faça frente ao dos criminosos.

- Reforçar e capacitar o policiamento das fronteiras, por onde entram as armas contrabandeadas.

- Entre outras...

Tais medidas são frutos de estudos técnicos e práticos de quem entende a Segurança Pública não como a mídia quer implantar na cabeça do cidadão. O crime só pode ser combatido com o armamento civil e com uma polícia bem equipada.

Os governos de esquerda enfraquecem as forças estaduais, que minguam por falta de recursos. Quem ainda não deu uma carona para um policial na beira de uma BR, MA, etc.? quem aí não conhece um policial que fala em falta de recursos para o seu serviço, da insegurança, do receio em sair e não voltar vivo para casa? Os Governos ideológicos citados investem na Força de Segurança Nacional, que em nada ajuda no combate local da criminalidade, uma espécie de Guarda pretoriana particular, mostrando o descompromisso com o povo.

Afirmar que há democracia quando se desrespeita a vontade popular, é algo ilógico e indecente por parte de quem ousa, e quem afirma isto só pode estar engajado no governo ou é mais um que se torno massa de manobra do sistema, que corrompe não só os setores públicos, mas a inteligência de quem não busca um sento crítico.

No que se refere ao nosso assunto, temos nele um dos maiores ataques na democracia. Ocorreu no ano de 2005 no grande referendo em que 63,94% das pessoas que votaram rejeitaram a proibição da venda de armas no país, ou seja, quase dois terços da população. O recado foi claro: Os brasileiros não querem que ninguém os proíba de ter armas, mas o governo insistiu em ignorar esses dois terços. Isso é uma afronta à democracia, um desrespeito à vontade popular. Pura tirania.


CAPITULO VIII COM O DESARMANTO, DIMINUI-SE A CRIMINALIDADE NO BRASIL 

Abrir mão de um direito para se obter outro é ruim. Muito pior é abrir mão de um direito em troca de nada. Abaixo segue alguns dados sobre os números de homicídios, de acordo com o Mapa da Violência de 2006. Naquele ano a população brasileira era de 180 Milhões de habitantes com um índice de 26,9 homicídios para cada 100 mil habitantes. Nos dez anos anteriores, de 1994 a 2003, o número de homicídios já havia saltado de 32.603 para 51.043, um aumento acima de 56%, três vezes mais do que o aumento populacional do mesmo período, de 18,4%. Assim, temos que a taxa e, 1994 já não era baixa, mas que viria a piorar muito nos anos posteriores.

O Mapa da Violência é a base usada pela maioria dos desarmamentistas, considerado um trabalho completo, contendo muitas informações uteis, mas muitas inconsistências. Se analisarmos, é fácil perceber algumas interpretações de dados forçadas e sem estatística alguma, sempre pendendo para a defesa do desarmamento.

Na pag. 25 afirma que: “o número de homicídios sofreu um crescimento assustadoramente regular até o ano de 2033, com incrementos bem elevados, em torno de 5,1% ao ano. Já em 2004, a tendencia histórica reverte-se de forma significativa. O número de homicídios cai 5,2% em relação a 2003, fato que, como veremos mais adiante, pode ser atribuído às políticas de desarmamento desenvolvidas nesse ano.

Leitores (as), para acreditar que as diminuições, quando nos curtos períodos que se deram, ao Estatuto do Desarmamento, seria necessária uma estatística mínima. Mas quem leu a última linha da citação acima “veremos mais adiante” e procura no documento, percebe-se que não há nenhuma apresentação que justifique tal hipótese. Ele apenas acredita que o estatuto que foi aprovado em 22 de dezembro de 2003, e que foi regulamentado apenas em julho de 2004, foi o responsável pela diminuição dos homicídios. Se esse fosse o caso, tal diminuição deveria ter continuado. Não foi o que aconteceu. Abaixo alguns números de 2003 a 2012 do numero total de homicídios no Brasil.

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2003 – 51,043

2004 – 48.374

2005 – 47.578

2006 – 49.145

2007 – 47.707

2008 – 50.113

2009 – 51.424

2010 – 52.257

2011 – 52.197

2012 – 56.337

Fica claro que o Estatuto não reverteu a alta de homicídios. Como já vimos nos tópicos anteriores as medidas de desarmamento da população não foram acompanhadas por reformas essenciais, dos aparatos judiciário, penitenciário e policial. Entre 2004 e 2005 as quedas não possuem nenhuma correlação com as entregas voluntarias de armas, mesmo quando tomadas a nível estadual. Em estados como Sergipe e Ceara, onde foram entregues 16.560 e 24.543 respectivamente, entre 1998 e 2008, a criminalidade aumentou em 226,1% e 115,8%. Já no Rio de Janeiro foram entregues 44.065 armas, e o índice caiu 28,7%. Ainda segundo a edição de 2010 dos Indicadores de Desenvolvimento Sustentável no Brasil, elaborado pelo IBGE, embora no Nordeste seja a região com o menor número de armas legais, é a que apresenta a maior taxa de homicídios (29,6 por 100 mil habitantes). Em compensação, a Região Sul, que conta com a maior quantidade de armas legais do Brasil, apresenta a menor taxa de homicídios (21,4 por 100 mil habitantes).

Provar que o Estatuto do Desarmamento foi eficiente na redução dos homicídios é uma tarefa impossível, pois o estatuto não mudou o perfil criminal do Brasil, e não gerou resultados positivos nos índices de crimes violentos. O que gerou foi apenas incomodo a muitos cidadãos de bem que possuíam uma arma em casa. Vejamos alguns casos:

“Um arsenal de armas de fogo e munições foi localizado pela Policia Civil de Bela Vista (MS), em uma propriedade rural do município, durante o cumprimento na manhã de segunda – feira (122), de um mandado de busca e apreensão expedido pela justiça local. Segundo a polícia, as armas estavam na casa do dono da fazenda, em pecuarista de 35 anos, bastante conhecido na cidade. (Top Mídia News, 15 de maio de 2014).”

“Depois de ser denunciado, um homem de 64 anos foi preso suspeito de posse ilegal de arma de fogo, na zona rural de Uberlândia, nesta quarta – feira (23). A denúncia partiu de um líder do Movimento Sem – Teto que passava pela chácara deste suspeito, que fica próximo ao km 169 da rodovia BR – 452. (...) A policia Militar (PM) esteve no local e verificou que o suspeito possui um revolver calibre 22. (...) o suspeito foi preso em flagrante. (Correio de Uberlândia, 24 de abril de 2014).”

Nossa mídia está repleta de notícias como estas. Noticiais que buscam criminalizar o cidadão de bem, dando ênfase para o papel da polícia nessas apreensões, como se tivesse heroísmo em tais ações. O brasileiro precisa se defender, e este é o caso dos fazendeiros e sitiantes. O que impressiona é que quando estes são atacados covardemente por grupos invasores de terras, como o MST, não recebem o apoio da polícia, tendo que abandonarem suas terras para os invasores. Além disso, o que a mídia descreve como “arsenal” não é mais do que carabinas, espingardas e revolveres antigos, com pouca munição, e de uso exclusivamente defensivo.

Possuir uma arma em casa não pode ser encarado apenas como um direito, mas como uma liberdade que garante outros direitos fundamentais, como a vida, a liberdade de expressão e a propriedade privada. Infelizmente o direito à vida tem sido um dos mais desrespeitados por sucessivos governos de esquerda que ocupam a presidência desde a década de 1990. A vida humana não é sua propriedade, desde a concepção até a morte. Não houve, em nenhuma época da história brasileira, tantas mortes como nesses últimos anos de governos esquerdistas.

Diante de evidencias tão claras da falência da segurança pública e das políticas desarmamentistas, a insistência na continuidade só tem duas explicações: são governos incompetentes que não conseguem enxergar o que estão fazendo de errado, ou pior, é um governo que não se importa com a vida de seus cidadãos, e por isso não se esforça para protege-las.

Veremos em todos os governos com inspiração marxista um traço comum: o desprezo completo pela vida humana, demonstrado em milhares de mortes de inocentes, desde bebes até idosos. Qualquer semelhança não é mera coincidência. Para finalizarmos este tópico, uma frase de Benjamin Franklin: “Aqueles que abrem mão de uma liberdade essencial por uma segurança temporária, não merecem nem liberdade e nem segurança”.

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Sobre o autor
Thiago Lima da Silva Alves

Advogado e Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Candido Mendes - RJ.

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

ALVES, Thiago Lima Silva. Estatuto do desarmamento:: Uma lei criada para enfraquecer o cidadão de bem e um motivo de festa para um governo totalitário e para criminosos. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 26, n. 6575, 2 jul. 2021. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/91500. Acesso em: 25 abr. 2024.

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