Aborto de fetos anencefálicos

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Is there abortion on anencephaly?

22/05/2019 19:36Ana Clélia Freitas 0

Medical-juridical approach, based on resolutions of the Federal Council of Medicine (CFM) and decisions of the Brazilian Supreme Court (STF), in order to offer a legal alternative for the interruption of the gestation of anencephalic fetuses.

ADPF 442: descriminalização do aborto X direito à vida

08/07/2020 12:35Davi de Lima Pereira da Silva 0

Principais aspectos relacionados à ADPF 442, que pleiteia a declaração de não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal para descriminalizar o aborto realizado no primeiro trimestre da gestação.