Artigos de Administração Tributária
A possibilidade de se oferecer "seguro garantia" como penhora antecipada de dívida ativa ainda não executada
Existe uma certa demora entre o ato de inscrição da dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, ocasião em que o contribuinte poderá garantir a execução, para fins de afastar a presunção de inadimplência. O que pode ser feito enquanto isso?
Ruptura, sem autorização judicial, do sigilo bancário dos contribuintes: inconstitucionalidade
Eventuais provas obtidas pelo Fisco decorrentes da ruptura do sigilo bancário dos contribuintes, sem autorização judicial, são ilícitas, não podendo servir de substrato ao lançamento de crédito tributário.
Evolução histórica do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade ou não do presto extrajudicial de certidões de dívida ativa
Avaliação da jurisprudência do STJ a respeito da possibilidade ou não do protesto de certidões de dívida ativa.
Elisão e evasão fiscal: conceituação e diferenciação entre os polêmicos institutos tributários
Trata-se de artigo que visa definir o sentido da elisão e da evasão fiscal, conceituando-as, diferenciando-as e citando casos concretos.
Acesso imediato aos dados de futuras operações bancárias
Defende-se uma nova forma de acesso - em sede de investigação - às provas decorrentes da medida cautelar de quebra de sigilo bancário, em sintonia com os princípios da eficiência e celeridade.
Utilização do comodato pelas operadoras de celular
Este trabalho tem o objetivo analisar a utilização do instituto do direito civil comodato pelas empresas operadoras de telefonia móvel, como forma de fidelização de usuário cliente.
Legitimidade do protesto de certidões de dívida ativa
É legítima a utilização de protesto de CDA pela Fazenda Pública, até mesmo porque expressamente autorizada pela legislação vigente, sendo certo que tal procedimento traz consigo maior eficiência na cobrança dos créditos e obtenção do pagamento.
LC nº 105/2001: quebra do sigilo bancário pelo Fisco
O presente trabalho tem o objetivo de mostrar ao leitor sobre o conflito que se tem sobre a quebra do sigilo bancário pelo fisco diante da constituição federal, uma violação ao sigilo de dados garantido pelo carta magna.
Notificação administrativa via postal recebida por terceiros no processo administrativo tributário
O presente artigo tem por finalidade a análise da validade da notificação administrativa via postal recebida por terceiros no âmbito do processo administrativo tributário,
Recuperação Judicial e Certidão Negativa de Débitos
Este artigo discorre sobre as leis e princípios que regem o Direito Tributário.
Desistência de ações e renúncia de direitos como condições para parcelamento tributário
Análise crítica e teórica das normas que estabelecem a confissão de dívida e renúncia a alegações de direito como consequência da adesão a parcelamentos especiais tributários à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Poder requisitório do Delegado de Polícia
O Delegado de Polícia possui poder requisitório para obtenção de informes e dados cadastrais telefônicos e financeiros, com base na legislação em vigor, sem necessidade de intermediação judicial.
Recuperação judicial sem a certidão negativa de débito
Análise da possibilidade de conceder a recuperação judicial sem a apresentação das certidões de regularidade fiscal, em afronta ao art. 57 da Lei nº 11.101/05, e as consequências quanto à recuperabilidade do crédito público.
Direito Financeiro: aspectos gerais
Um olhar sobre os aspectos gerais do Direito Financeiro no Brasil.
Sonegação fiscal é perigosíssima para o contribuinte
Com a evolução tecnológica foi possível aos Governos (Federal, Estaduais e Municipais) implantarem os chamados cruzamentos eletrônicos de dados como meio mais eficaz e rápido de se conhecer possíveis sonegações ocorridas nas transações comerciais.
O parcelamento da arrematação nas execuções fiscais da Fazenda Nacional
O texto aborda a questão do parcelamento da arrematação nas execuções fiscais da União, analisando sua normatização no âmbito da Fazenda Nacional.
A incidência de juros durante a vigência do parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09
O texto aborda a incidência de juros durante o parcelamento previsto na Lei 11.941/09, especialmente no período entre a adesão e a consolidação do parcelamento, que tem sido objeto de ações judiciais objetivando afastar a aplicação da Selic.
