Contribuição social dos agentes políticos.

Após a Emenda Constitucional nº 20/98, a contribuição incidente sobre os agentes políticos galgou nova configuração, em fenômeno de mutação em recepção constitucional derivada.

Subsídios e direitos adquiridos

Dados os parâmetros delineados pelo STF e pelo CNJ, talvez o problema mais relevante e candente que remanesce para ser resolvido seja o pertinente aos direitos adquiridos frente ao novo regime implantado.

A aposentadoria dos magistrados, membros dos Tribunais de Contas e membros dos Ministérios Públicos, após a reforma da Previdência

INTRODUÇÃO             A reforma da previdência, engendrada pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, trouxe inúmeras mudanças nas regras de aposentadoria no serviço público brasileiro.             Dentre elas, destaca-se a extinção da especialíssima aposentadoria dos magistrados, membros dos Tribunais de Contas…

O regime de subsídio da magistratura

O implemento do regime de subsídio para os membros da magistratura, ainda que inativos, impõe a percepção de parcela única, vedado o acréscimo de parcela remuneratória a qualquer título.

Apontamentos sobre teto remuneratório, subteto, escalonamento e subsídio

A regulamentação exigida pelo inciso XV do art. 49 veio a lume com a publicação da Lei nº 11.143/2005, que obrigou os Estados a seguir este modelo no âmbito de seu Poder Judiciário e Ministério Público.

O STF e a gestão da ética pública diante do "mensalão"

O STF reconheceu que a autoridade pública afastada temporariamente não está dispensada de suas obrigações éticas, pois deve servir ao interesse público.

Magistrados e gratificação por tempo de serviço: direito adquirido ou norma nova?

Dada a sua condição de direito adquirido, o direito à gratificação por qüinqüênios não pode ser extinto ou menoscabado pela lei nova, sob pena de violação à cláusula do artigo 5º, XXXVI, da CRFB.

O agente político e a contribuição à seguridade social

I- INTRODUÇÃO             Muitas ações declaratórias estão sendo ajuizadas contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS- pelos agentes políticos ou pelos municípios, por força dos dispositivos constantes da Lei Federal 9.506, de 30 de outubro de 1997, que extinguiu…

O subsídio dos agentes políticos pode ser fixado e aumentado nos últimos 180 dias do mandato?

i - IntroduçãoMediante ação civil pública, tem sido questionada pelo MP a validade jurídica de leis que fixaram e aumentaram subsídios de agentes políticos municipais. A discussão jurídica reside na interpretação do parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar…

Há direito adquirido contra Emenda?

Por força da Emenda Constitucional nº 4l, o STF decidiu, administrativamente, dia 05 deste fevereiro, que o teto salarial na área federal será de R$ 19.115,18. Daí a pergunta? Quem recebe valores acima desse teto, ainda que como vantagem individual,...

Agente político titular de mandato eletivo:

Sumário:1.Introdução; 2.A previdência social como direito fundamental (social); 3.Agentes políticos como servidores públicos lato sensu; 4.Titular de mandato não está, hoje, efetivamente vinculado ao RGPS; 5.Competência legislativa antes e depois da EC 20/98; 6.Omissão ou lacuna normativa; 7.A atual situação…

Teto remuneratório:

A EC nº 41, em vigor desde 19 de dezembro de 2003, modificou o art. 37, inc. XI, da Constituição Federal, fixando como teto remuneratório do serviço público a maior remuneração atribuída por lei a Ministro do STF e, como…

Responsabilidade solidária do administrador público.

Sumário: 1.Introdução; 2.Obrigações quanto ao sujeito. Solidariedade e indivisibilidade. O que são?; 3.Solidariedade e responsabilidade ; 4.Responsabilidade administrativa. Abrangência; 5.Tribunal de contas e responsabilização de seus jurisdicionados; 6.Conclusões.1.Introdução:Não pretendemos neste trabalho exaurir o estudo sobre solidariedade e sua repercussão nas…

Evolução constitucional da remuneração dos agentes políticos municipais

Sumário: 1.Introdução 2.Agentes políticos 3.Autonomia Municipal 4.Figuras remuneratórias atuais 4.1.Subsídios dos agentes políticos 4.2.Teto remuneratório 4.3 Direito adquirido à remuneração 4.4 Revisão Geral Anual 4.5 Fixação dos subsídios 4.6 Limites à fixação a) 5% da receita do Município b) Art.…

Renúncia de parlamentar e suspensão do processo de cassação

"Grande coisa eu ter visto uma porcaria de uma lista de votação. Dá vontade de mostrar a lista para todo o mundo".Seria melhor que o ex-Senador Arruda, em vez de mostrar essa lista, divulgasse os nomes de todos os senadores…

Impeachment e CPI

A política brasileira tem peculiaridades circenses (sem querer ofender aos integrantes de tão divertida e antiga arte), basta verificar que as famigeradas Comissões Parlamentares de Inquérito são instauradas não visando, propriamente, preservar a moralidade e o respeito à coisa pública.…

Teto constitucional de remuneração dos agentes públicos:

Sumário: 1. Impropriedade da expressão teto de remuneração. 2. Fixação de limites máximos de remuneração na redação original da constituição de 1988. 3. Fixação de limites máximos de retribuição na emenda constitucional n.º 19, de 4 de junho de 1998.…

Subsídios e moralidade

Não há dúvida de que os governantes brasileiros, sejam eles federais, estaduais ou municipais, merecem ser bem remunerados, quer pela responsabilidade das elevadas funções que exercem, quer pela importância de seu desempenho na vida de todos nós, que os elegemos,…

"Auxílio-moradia"

Não quero parecer antipático ou pessimista, mas desconfio que seria muito melhor que o Tribunal de Justiça do Estado pensasse duas vezes, e procurasse evitar a tentação de imitar o Tribunal Regional do Trabalho, para depois não ter que sofrer…

O subsídio dos agentes políticos à luz da Emenda nº 19/98

Tema que tem gerado disputas judiciais diz respeito ao valor do subsídio dos agentes políticos, especialmente depois do advento da Emenda Constitucional nº 19/98. Duas são as teses elencadas por aqueles que vêm ajuizando demandas contra Vereadores, Prefeitos e demais…