ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil
Regras para reembolso de passagens aéreas de voos cancelados na pandemia valem até o final de 2021
Os consumidores brasileiros seguem tendo direito ao reembolso das passagens aéreas de viagens canceladas até o dia 31 de dezembro de 2021.
Biometria nos aeroportos e estádios.
A identificação, em espaços públicos, pela biometria, que é um dado sensível, pode ser recepcionada pela LGPD?
Dos limites ao poder de emissão de normas pelas agências reguladoras ao desvio de função no serviço público federal:
Reflexões sobre os eventuais excessos de competências na emissão de normas regulamentadoras emanadas das autoridades aeronáuticas do Brasil.
Alerta Consumidor: Responsabilidade Empresas Aéreas
O texto aborda os direitos do consumidor frente aos atrasos nos voos, algo recorrente nos dias atuais.
Atraso, Cancelamento, Interrupção ou Preterição de VOO
As empresas aéreas fornecem serviços e produtos no mercado para que seus clientes e consumidores possam realizar viagens, a trabalho ou a lazer, sozinhos, com seus familiares e amigos, para diversos destinos diferentes ao redor do mundo.
Da criticável flexibilização dos direitos consumeristas no uso de serviços de transporte aéreo
O artigo trata da acentuada flexibilização que os direitos consumeristas vêm sofrendo no que concerne ao uso de serviços de transporte aéreo, analisando-se a resolução nº 400/2016 da ANAC, bem como as decisões do STF no RE nº 636331 e no ARE nº 766618.
Transporte aéreo: é permitida a cobrança do despacho de bagagem?
Por meio de uma interpretação sistemática da ordem jurídica brasileira, este artigo tem analisa se é legítima ou não a cobrança do despacho de bagagem no transporte aéreo, considerando a repercussão ocasionada pela Resolução nº 400 da ANAC.
O direito de arrependimento do consumidor e a compra de passagens aéreas pela internet
Neste artigo trazemos a polêmica jurisprudencial e doutrinária, acerca do exercício do direito de arrependimento pelo consumidor de passagens aéreas pela internet. Será que você pode aproveitar tranquilamente as famosas promoções do fim de semana?
O que fazer quando seu voo atrasa ou é cancelado?
Para os consumidores que já passaram por esta amarga situação de chegar ao aeroporto e seu voo está cancelado, ou que passaram pela espera, de inúmeras horas, por ter seu voo atrasado, seguem algumas dicas de como se deve proceder nesses casos.
O que fazer quando seu voo atrasa ou é cancelado?
É preciso procurar informações junto ao balcão da empresa aérea, saber se o caso será de atraso ou de cancelamento de voo. Após 1 hora de atraso, já existe entendimento que ocorre dano moral.
Venda conjunta de passagens aéreas: afronta à proteção consumerista e concretização da prática abusiva da venda casada
Apesar dos pontos obscuros existentes na legislação, contratos e orientações de órgãos reguladores sobre o tema, a jurisprudência vem sendo favorável aos consumidores.
O code share frente a questões concorrenciais e ao direito do consumidor
A prática do code share é definida pela ANAC como um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo, dividindo entre si a comercialização dos assentos.
Deveres das companhias aéreas em caso de atraso ou cancelamento de voo por motivos alheios à sua vontade
O presente artigo, considerando a proximidade da Copa do Mundo, tem como objetivo apresentar os direitos dos usuários de transporte aéreo nos casos em que há atrasos ou cancelamentos de voos por motivos alheios à vontade das companhias aéreas.
O transporte de arma de fogo em aeronaves comerciais.
O conhecimento da legislação que regulamenta o transporte de arma de fogo em aeronaves comerciais reafirma sua importância no cotidiano aeroportuário, revelando-se essencial tanto para auxiliar os comandantes de tais aeronaves.
Mecânicos e auxiliares de manutenção em aeronave e a sobrejornada
Constatou-se na realidade da aviação em Paulo Afonso (BA) o fiel cumprimento às leis trabalhistas no que diz respeito à jornada de trabalho e horas extras, pois do universo pesquisado constatou-se a unanimidade dos trabalhadores em afirmarem que são assegurados e cumpridos seus direitos.
Uso de passaporte nacional como documento de identificação válido para embarque em voo doméstico
É pertinente o fundamento legal e jurisprudencial (utilizado pela ANAC) para permitir a utilização de passaporte como documento de identificação válido para embarque em voos domésticos, tanto por passageiros nacionais como de outras nacionalidades.