Atos administrativos

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Exercício da autotutela: limites da autoridade administrativa

07/06/2020 19:00Fernanda Toledo 0

Estudam-se os principais aspectos acerca dos limites impostos ao exercício da autotutela administrativa por autoridade que não detém competência para a edição do ato, à luz de caso concreto.