Atos administrativos

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Segurança jurídica no direito administrativo: novas interpretações não devem retroagir

05/10/2017 11:00Luís Fernando Dodorico e Sidnei José Teixeira 1

Numa sociedade organizada sob o primado do Estado Democrático de Direito, o ser humano precisa de condições estáveis para conduzir sua vida, motivo pelo qual é necessário assegurar-lhe o princípio da segurança jurídica.