Termo de responsabilidade e o estado de perigo: os percalços da vacinação contra a covid-19
19/12/2020 12:00 0
Exigir a assinatura de um termo de responsabilidade como condição para a vacinação contra a covid-19 é medida razoável?
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Atos administrativos
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
Exercício da autotutela: limites da autoridade administrativa
07/06/2020 19:00 0
Estudam-se os principais aspectos acerca dos limites impostos ao exercício da autotutela administrativa por autoridade que não detém competência para a edição do ato, à luz de caso concreto.
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Apagão no Amapá e limites ao controle judicial de políticas públicas
23/11/2020 17:00 0
O artigo discute recente fato concreto e acentua os limites do Judiciário na solução de conflitos sobre a efetivação de políticas públicas.
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ANAC x DECEA: limites ao poder de polícia administrativa e à emissão de normas
27/09/2020 12:00 0
Reflexões sobre os eventuais excessos de competências na emissão de normas regulamentadoras emanadas das autoridades aeronáuticas do Brasil.
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Cooperação entre Poderes sobre acordo de leniência: um ato heterodoxo
20/08/2020 17:45 0
Poderia o Ministro Dias Toffoli comprometer-se em nome do Supremo, ao assinar acordo interinstitucional junto ao Poder Executivo e ao Tribunal de Contas sobre acordos de leniência?
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Remanejamento de recursos do Bolsa Família é lícito?
09/06/2020 00:57 0
No último dia 02/06, através da Portaria nº 13.474, o Governo Federal deslocou R$83,9 milhões em verbas que seriam destinadas ao Bolsa Família da região nordeste, para o setor de publicidade.
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O controle judicial no processo administrativo disciplinar e a recente jurisprudência do STJ
15/05/2020 18:07 1
O texto aborda brevemente aspectos relacionados ao controle judicial do mérito administrativo, especificamente no que tange ao ato punitivo decorrente de processo disciplinar.
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O controle de atos políticos via ADPF: a (in)congruência dos julgados do STF
20/11/2019 19:26 0
A ADPF é apresentada como importante via de tutela dos preceitos fundamentais violados ou ameaçados de violação por atos do Poder Público. O STF, todavia, ainda se nega a admitir a importância do controle judicial dos atos políticos.
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Um caso de desvio de finalidade
09/11/2019 11:00 1
O agente público não pode usar de seus motivos pessoais para atingir fins outros através de um ato administrativo.
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Decreto 9.830/2019 e LINDB: reforço do princípio da deferência e do dever de alteridade na administração
05/07/2019 21:10 1
Examina-se o Decreto 9.830/2019, com destaque à contribuição para a efetividade da LINDB. Salienta-se a regulamentação da motivação administrativa enquanto facilitador do princípio da deferência e reforço ao dever de alteridade.
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Cantar o hino nacional nas escolas pode mudar o país?
28/02/2019 17:35 0
A letra do hino não faz discriminações, mas as ideologias pretéritas - e até as atuais - destoam do próprio Hino.
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A inocuidade dos atos punitivos do PROCON e a intervenção do Judiciário
20/12/2018 20:24 0
A reforma das decisões administrativas pelo Poder Judiciário ocasiona a perda da eficácia do ato administrativo, anteriormente pretendida pelo PROCON, causando diretamente a ineficácia de todo o sistema da autarquia.
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O STF deixou de avançar
04/12/2018 15:20 1
O Supremo Tribuna Federal, ao não declarar inconstitucional o indulto natalino dado pelo Presidente Michel Temer, deixou de progredir no combate à corrupção político-empresarial, valendo-se de mecanismos jurídicos dos quais já lançara mão outrora.
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Princípio da juridicidade e integração do direito pela administração pública
15/11/2018 17:20 1
Examina-se o papel da administração pública na concretização dos direitos definidos não só na lei, mas principalmente na Constituição, e sobre a consequente possibilidade de atuação positiva em situações de lacuna legal.
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Sindicabilidade do ato administrativo em provas de concurso público
07/10/2018 16:00 0
O Poder Judiciário deve agir quando constar ilegalidades oriundas de erros grosseiros em provas de concursos, e não somente quando houver a cobrança de matéria fora do edital.
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Justiça, o lado moral da internet — Parte V. Greve dos caminhoneiros
06/07/2018 14:58 0
Caminhoneiros fizeram greves exigindo diminuição no preço do combustível diesel. A greve causou desabastecimento, não somente de combustíveis, mas de alimentos etc.
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Prazo decadencial do PAD nos casos de acumulação de cargos públicos
10/06/2018 18:00 2
Abordamos a controvérsia acerca da possibilidade de o servidor acumular cargos públicos, mesmo que ilicitamente, aplicando-se a tese de decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/99.
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Responsabilização de agente político por atos de gestão
06/06/2018 16:57 0
O ordenador de despesas é o agente público responsável pelo recebimento, verificação, guarda ou aplicação de dinheiros, valores e outros bens públicos e responde pelos prejuízos que nessa condição acarretar ao erário.
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Contratação na área de saúde, cooperação técnica e a inexigibilidade de licitação
18/05/2018 15:09 0
Está previsto no art. 25, caput, da Lei de Licitações que é inexigível a realização de procedimentos licitatórios quando houver inviabilidade de competição.
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Nomeações de Lula e Moreira Franco como Ministros e a discricionariedade do STF
17/04/2018 19:00 0
O trabalho expõe, através de uma revisão bibliográfica e jurisprudencial, como a discricionariedade do judiciário brasileiro influenciou diretamente nos julgamentos dos mandados de segurança 34070 e 34609 no STF.
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Efetividade da saúde pública no Brasil
02/04/2018 14:09 0
Abordagem de como o acesso à saúde foi se aperfeiçoando no país e a postura que tem tomado a população diante da omissão do Estado.
