Controle jurisdicional do ato administrativo.

Palavras-chave: Ato administrativo. Controle Jurisdicional. Evolução. RESUMO Expõe as hipóteses de revisão dos atos administrativos, ressaltando a possibilidade de controle externo desenvolvido pelo Poder Judiciário, baseado no sistema de Direito Administrativo vigente no Brasil. Menciona, de forma evolutiva, as teorias…

Princípio da legalidade e da proporcionalidade como limites à discricionariedade administrativa.

INTRODUÇÃO Robert Alexy [01] explicita que os princípios são normas que permitem que algo seja realizado de maneira mais completa possível, tanto no que diz respeito à possibilidade jurídica quanto à possibilidade fática. E segue dizendo que princípios são mandados…

Fundamento jurídico do poder regulamentar do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil

1-Introdução O presente estudo tem como objetivo a análise da constitucionalidade de atos oriundos do poder regulamentar dos órgãos reguladores do Sistema Financeiro Nacional, quais sejam, o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil, e a extensão desses...

Os efeitos do tempo sobre as relações jurídicas submetidas ao Direito Administrativo

A segurança jurídica é um valor mais caro às relações sujeitas à regência do Direito Público do que às relações colocadas sob a égide do Direito Privado.

O controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários com fundamento no princípio da razoabilidade

A doutrina tradicional somente admitia o controle dos atos discricionários quanto à análise da legalidade, mas as correntes modernas vêm admitindo a possibilidade de ofensa a princípios como o da razoabilidade.

Teoria "sarneyniana" das nulidades e anulabilidades dos atos não-jurídicos secretos

Detectados 663 atos secretos, ou como querem os Sarneynianos, "boletins não publicados". De todo modo, a nomenclatura não determina sua natureza. Maldita natureza, que em tempos de sustentabilidade gera efeitos maléficos até na tecnologia. Seria uma espécie de invasão quântica…

Atos políticos e discricionariedade.

Resumo: Diante da incerteza que a conceituação de ato administrativo alberga, pode-se constatar que a decantada Teoria do Ato Administrativo não possui qualquer finalidade prática. O intuito da presente faina é acusar a ineficácia prática da Teoria, a partir da...

Da inaplicabilidade dos artigos 607 e 608 da CLT às Vigilâncias Sanitárias de Estados e Municípios

1. Considerações preliminares Os artigos 607 e 608 da CLT prelecionam o seguinte: Art. 607. São consideradas como documento essencial ao comparecimento às concorrências públicas ou administrativas e para o fornecimento às repartições paraestatais ou autárquicas a prova da quitação…

O ato da licença administrativa

SUMÁRIO: Introdução. Conceito. Natureza Jurídica e Elementos da Licença. O Alvará. Licença Administrativa X Autorização. Da Previsão Legal da Licença. Anulação, Cassação e Revogação da Licença. Bibliografia INTRODUÇÃO O presente estudo tem o escopo de analisar o instituto da licença…

Decadência da potestade invalidante do ato administrativo

O interesse público manifesta-se na conservação do ato administrativo viciado que tem sua crença de legitimidade consolidada pela omissão da Administração, pelo decurso do tempo e pela boa-fé dos beneficiários.

O controle concomitante dos atos administrativos pelo Ministério Público como instrumento de combate à corrupção

"(,,,) Com o tempo a gente consegue ser livre, ético e o escambau. Dirão: é inútil, todo mundo aqui é corrupto, desde o primeiro homem que veio de Portugal. E eu direi: não admito. Minha esperança é imortal. E eu…

Ato administrativo e direitos dos administrados, mérito do ato administrativo e atividade jurisdicional contemporânea.

O Estado de Direito é a substância fórmula em que se objetiva colocar os cidadãos a salvo de intemperanças dos eventuais detentores do poder, assegurando-se a todos um regime de impessoalidade e garantindo aos cidadãos a tranqüilidade de que não…

Necessidade de motivação nos atos administrativos discricionários

O ato administrativo é espécie do gênero ato jurídico e, como tal, requer a manifestação de vontade da Administração Pública para a produção de efeitos jurídicos. Ao contrário do que ocorre nos contratos, esta manifestação de vontade se perfaz de...

Silêncio administrativo:

1 INTRODUÇÃONão raro o administrado, ao exercitar seu direito de petição previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, depara-se com a situação de inércia da Administração Pública que, contrariando seu dever de resposta, mantém-se silente frente ao pleito…

As audiências públicas como forma de participação popular na construção dos atos administrativos complexos

INTRODUÇÃO A baixa representatividade do atual quadro do regime democrático demanda que o poder público encontre soluções novas para o déficit de legitimidade em que se encontra. Neste contexto, as audiências públicas podem ser utilizadas como método de legitimação da…

A obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos vinculados e discricionários

Ementa: Direito Administrativo. Atos administrativos. Motivo e motivação do ato administrativo. Atos administrativos vinculados e discricionários.             A motivação dos atos administrativos é tema que tem suscitado divergências na doutrina brasileira. Enquanto parte dos autores afirma que sempre há dever de…

A manutenção da relação jurídica inválida firmada com a Administração Pública

Em linhas gerais, seguindo o posicionamento de Celso Antonio Bandeira de MELLO [01], utilizaremos a terminologia ‘invalidação’ e não ‘anulação’ dos atos administrativos, pois aquela expressão abrange tanto a nulidade como a anulabilidade do ato. A expressão ‘invalidade’ trata-se de…

O controle jurisdicional do ato administrativo discricionário à luz do princípio da juridicidade

"A justiça não se enfraquece, quando o poder lhe desatende. O Poder é que se suicida, quando não se curva à Justiça". (Rui Barbosa) RESUMO A presente monografia tem por finalidade analisar os limites do controle jurisdicional do ato administrativo…

Controle judicial dos atos administrativos em face da teoria do desvio de poder

RESUMO: A atividade administrativa submete-se aos ditames da lei, como decorrência do Estado Democrático de Direito. A observância da norma legal não se refere apenas ao atendimento de suas formalidades externas, mas também à finalidade normativa. Exercitar competências legais com…

Desconsideração da personalidade jurídica por ato administrativo

1. Introdução:Imagine-se a seguinte situação: uma determinada pessoa jurídica X, uma empresa constituída pelos sócios A, B e C, sofre a aplicação de uma sanção de cunho administrativo que impõe, por exemplo, a suspensão temporária de participação em licitações e…