Conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade administrativa

1. INTRODUÇÃO             A escolha de um tema representa a tomada de posição do jurista diante de determinada problemática. A abordagem do tema em tela tem por escopo traçar um panorama das principais teorias desenvolvidas a respeito dos conceitos jurídicos indeterminados,…

O controle judicial dos atos administrativos discricionários à luz da jurisprudência do STF e do STJ

1. Introdução. Diante do atual modelo de Estado de Direito brasileiro, não há quem duvide da sujeição dos atos administrativos ao crivo do Poder Judiciário. A grande pergunta é: até que ponto poderá ir esse crivo? De acordo com o…

Atos administrativos e sua convalidação face aos princípios constitucionais

Introdução:             Quando se analisa o princípio da legalidade no Direito Administrativo, existe uma tendência em supervalorizá-lo em relação aos demais, tanto que se um ato administrativo não o cumpre, deve ser retirado do mundo jurídico, sem a possibilidade de convalidá-lo.…

Discricionariedade, razoabilidade e atuação do Judiciário

IntroduçãoMuito difundida é a prerrogativa da Administração Pública na edição e concretização dos atos administrativos ditos discricionários. Todavia, a literal adoção de tais postulados, sem maiores reflexões, podem acarretar efetivas lesões a direitos, individuais ou coletivos, dos administrados - e...

A evolução do princípio da legalidade e o controle jurisdicional da discricionariedade administrativa

Compete ao Judiciário analisar a atuação administrativa discricionária, anulando as medidas tomadas em flagrante desacordo à finalidade da lei, transbordando os limites fixados à discrição conferida.

Algumas considerações acerca do controle jurisdicional do mérito administrativo

1 INTRODUÇÃO             Os princípios constitucionais, sobretudo com os contornos traçados pelo pós-positivismo jurídico, representam verdadeiros refúgios à efetivação dos ideais de igualdade e justiça, arrimos sólidos e concretizadores de um substancial Estado democrático de direito. Nesta esteira, as máximas da…

Breves considerações sobre o conceito de políticas públicas e seu controle jurisdicional

Os objetivos e direitos fundamentais que orientam a Constituição gozam de plena força normativa, vinculando todos os poderes constituídos. Inafastável, portanto, a justiciabilidade de políticas públicas.

Poder extroverso e consensualismo na atividade administrativa

Os atos administrativos, em virtude de serem instrumentos de realização dos interesses da coletividade, devem ser adequadamente protegidos para realização de sua eficácia. Esta proteção decorre da presença do regime jurídico administrativo que envolve a Administração Pública. Os atributos do…

A constitucionalização do Direito Administrativo e o controle de mérito do ato administrativo discricionário pelo Poder Judiciário

Há uma concepção nova de que o ato administrativo discricionário é um privilégio da função em vez do poder, com o pleno alargamento do controle jurisdicional para todas as decisões internas, independentemente de ser discricionária ou não.

Noções introdutórias acerca do ato administrativo

Sumário: 1. Considerações preambulares. 2. Fatos administrativos. 3. Ato administrativo. 4. Requisitos do ato administrativo. 5. Mérito administrativo. 6. Atributos do ato administrativo. 7. Atos administrativos em espécie. 8. Existência e extinção dos atos administrativos. 1. CONSIDERAÇÕES PREAMBULARES.             Trata-se de…

Discricionariedade administrativa:

            No que tange ao aspecto doutrinário, o conteúdo referente ao tema da Discricionariedade na Administração nunca se posicionou de maneira precisa no Direito pátrio. Por isto, este trabalho se propõe a analisar como é vista a Discricionariedade, principalmente com relação…

Conceitos indeterminados

RESUMO Na persecução da segurança significativa do conceito indeterminado, a autoridade administrativa deve, a princípio, utilizar-se da tarefa interpretativa, a fim de conduzi-lo a uma das zonas de certeza do conceito, portanto, assim sendo, torna-se possível a incidência de controle…

A discricionariedade administrativa e os conceitos jurídicos indeterminados

Um dos triunfos do Estado de Direito foi submeter a Administração, tal como os administrados, ao império da lei. Ocorre que, enquanto esses têm suas relações marcadas pela autonomia da vontade, a Administração não tem a liberdade de querer, ao contrário, seu fim já se encontra preestabelecido em lei.

Uma nova visão dos limites a invalidação dos atos administrativos à luz da Lei nº 9.784/99

I – Introdução:Antes de mais nada, cumpre delimitar o objeto do presente trabalho. Nos limitaremos a traçar um perfil, ainda que breve, de ato administrativo, fixando conceito e elementos essenciais, noticiando a sua classificação quanto ao modo de formação, por…

O controle jurisdicional do ato político

RESUMOO ato político, categoria pertencente aos atos constitucionais, é expedido a nível infraconstitucional, predominantemente no exercício das funções executiva e legislativa, de caráter geral, o que o diferencia dos atos administrativos que satisfazem interesses coletivos ou individuais, extinguindo, modificando ou…

Inexistência de prazo decadencial para a declaração de nulidade de ato administrativo na Administração Pública Federal

Ante a falta de expressa previsão legal, de há tempos debatem os estudiosos do tema das nulidades e anulabilidades no seio administrativo, se haveria de se cogitar da existência de um prazo, dentro do qual as ilegalidades que inquinam os…

Prescrição e decadência no âmbito da Administração Pública e sua relação com o poder de império:

Sumário: 1. Introdução; 2. Da prescrição e da decadência; 3. Das nulidades dos atos administrativos; 4. Poder de império, convalidação, prescrição e decadência.1. Introdução:Cresce ultimamente no âmbito da Administração Pública a utilização dos institutos da prescrição e da decadência. Os…

Revisão dos motivos do ato administrativo pelo Judiciário

Questão interessante e que há certo tempo vem sendo debatida nos tribunais é a possibilidade de revisão dos motivos do ato administrativo pelo Poder Judiciário, especialmente nos casos que envolvem demissão de servidor público. Os motivos, um dos elementos do…

O instituto da prescrição no direito administrativo

Sumário: 1. Introdução 2. O fator tempo nas relações jurídicas 3. Conceito de prescrição administrativa 3.1. Impropriedade terminológica 4. A prescrição (decadência) como obstáculo à invalidação dos atos administrativos 4.1. A questão do prazo 5. Prescrição e as Cortes de…

Vinculação e discricionariedade nos atos administrativos

Sumário: 1. Dever-poder discricionário no regime jurídico-administrativo. 2. Elementos dos atos administrativos. 3. Mérito do ato administrativo. 4. O problema dos "conceitos jurídicos indeterminados". 5. Considerações finais 1. Dever-poder discricionário no regime jurídico-administrativo A lei estabelece as competências que permitirão…