Autorização para viagem de criança e adolescente

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Lei Maria da Penha autoriza suprimento de consentimento de viagem ao exterior (REsp 1.550.166/STJ)

21/05/2019 18:25Carlos Eduardo Rios do Amaral 0

A Lei Maria da Penha em seu art. 14 esclarece que não tutela a mulher vítima de violência doméstica apenas pelo prisma penal.