Artigos de Competência (Direito Processual Penal)
Exceção da verdade nos crimes contra a honra após a mudança do foro por prerrogativa de função
O que se dará quando o querelante for um Deputado Federal ou um Senador da República e o fato a ele imputado tenha sido um crime supostamente praticado antes do exercício da função e não guarde relação com o mandato? Caso seja oposta uma exceção da verdade, quem a julgará?
Efeito cascata: STJ acaba de aplicar a decisão do STF sobre a prerrogativa de foro
O Ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos da Ação penal nº. 937, aplicou o princípio da simetria para determinar a remessa à Justiça da Paraíba...
STF e a recente decisão que restringiu o foro privilegiado
Foi uma dura derrota para o setor político do clube dos donos corruptos do poder, que sempre contaram com a impunidade gerada pelo mecanismo do foro privilegiado, sobretudo em relação aos inquéritos e processos que tramitam na Corte Suprema.
Farinha pouca, meu pirão primeiro: eis a conclusão do STF sobre a prerrogativa de função
A decisão do Supremo Tribunal Federal atingiu apenas 513 Deputados Federais e 81 Senadores da República, pouco mais de 1% dos servidores públicos com prerrogativa de foro.
Uma nova visão para a prerrogativa de foro de deputados federais e senadores
O artigo traz anotações com relação ao tema da prerrogativa de foro diante de recente decisão do Supremo Tribunal Federal.
Foro por prerrogativa de função: novo entendimento do STF
É possível que Prefeitos, Deputados Estaduais, Magistrados, membros do Ministério Público, Ministros deixem de ter tal prerrogativa, salvo em relação aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.
Prerrogativa de foro por exercício da função
1. INTRODUÇÃO O tema abordado tem relevância sublime no atual contexto político, social, econômico e jurídico vivido pela sociedade brasileira. Não raro, a população tem acompanhado nos principais noticiários, telejornais, mídia escrita, falada, bem como nas redes sociais, inúmeras denúncias...
Nomeações de Lula e Moreira Franco como Ministros e a discricionariedade do STF
O trabalho expõe, através de uma revisão bibliográfica e jurisprudencial, como a discricionariedade do judiciário brasileiro influenciou diretamente nos julgamentos dos mandados de segurança 34070 e 34609 no STF.
Os novos requisitos para observância do foro por prerrogativa de função
O artigo discute os novos requisitos para observância do foro por prerrogativa de função, o termo final para fixação da competência do foro por prerrogativa de função e o princípio tempus regit actum processual jurisprudencial.
O exagero do foro privilegiado no Brasil
Anacrônico, especialmente diante da evolução dos regimes democráticos de direito, o modelo adotado no Brasil padece pelos excessos.
Da (in)aplicabilidade do foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa
A prerrogativa de foro busca, ao invés de privilegiar pessoas, preservar a independência funcional dos agentes detentores de prerrogativas institucionais. Por que razão não se aplicaria às ações de improbidade administrativa?
Foro por prerrogativa de função: instituto jurídico criado para administrar a impunidade no Brasil
O foro por prerrogativa de função traz grande sensação de impunidade no seio social. É preciso expurgar do ordenamento qualquer tentativa de exceção ao império da lei para aqueles que cometem atos ilícitos.
A cisão dos julgamentos dos processos penais em crimes dolosos contra a vida cometidos em concursos de agentes
O trabalho visa discutir a inconstitucionalidade da separação dos processos penais nos julgamentos dos crimes dolosos contra a vida cometidos em concurso de agentes, em que um dos coautores goze de foro privilegiado.
A prisão em flagrante dos detentores de foro por prerrogativa de função
O delegado de polícia, ao tomar conhecimento da prática de crime inafiançável por detentor de foro privativo, deve decretar sua prisão em flagrante e lavrar o respectivo auto, providenciando a comunicação à respectiva instituição
Moreira Franco x Lula: desvio de finalidade na nomeação de Ministro
Michel Temer nomeou Wellington Moreira Franco como Ministro, dias após a homologação de delações premiadas em que é citado como articulador. É correto dizer que Moreira Franco deve ter o mesmo destino que Lula, que teve suspensa a sua nomeação para a Casa Civil?
Ainda sobre a prerrogativa de foro
O artigo discute soluções para a questão da prerrogativa de foro no Brasil, diante do quadro escandaloso de corrupção.
Jogo da baleia azul: tipificação penal e competência para processo e julgamento
Conheça as consequências, tipificações penais e a competência para processo e julgamento dos crimes cometidos durante a prática do jogo virtual da baleia azul.
Atribuição e competência federais para apuração dos crimes de terrorismo
Questiona-se a constitucionalidade do art. 11 da Lei 13.260/16 (Lei Antiterror), que estabelece a atribuição de Polícia Judiciária à Polícia Federal e a competência para julgamento à Justiça Federal no caso de crimes de terrorismo.
