A inscrição do município no CAUC por irregularidades de gestão anterior
29/11/2018 15:10 0
Pode o município ser penalizado por débitos da gestão anterior? Conheça as medidas legais e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria.
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Contas Públicas
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
Inelegibilidade de prefeitos pelo julgamento de contas
31/01/2019 14:45 0
Examina-se a natureza das decisões proferidas pelos tribunais de contas no julgamento das contas governo e de gestão de prefeitos municipais como ordenadores de despesas, bem como a repercussão no campo da inelegibilidade.
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![Leandro da Conceição Benício]( "Leandro da Conceição Benício")
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Cobertura financeira para despesas de fim de mandato
07/11/2018 10:40 1
![Flavio Corrêa de Toledo Junior]( "Flavio Corrêa de Toledo Junior")
É obrigatório que, no último exercício da gestão, haja superávit orçamentário? A lei manda que o governo reduza o saldo descoberto de despesas aptas a pagamento?
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Sanções pela má aplicação de recursos da União: Ação cautelar 2614/PE no STF
26/10/2018 15:20 0
![Ricardo Tagliacolli Nascimento dos Anjos]( "Ricardo Tagliacolli Nascimento dos Anjos")
As sanções aplicáveis por irregularidades na aplicação de recursos repassados pela União ou omissão no dever de prestar contas.
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Despesas impróprias no TCE/SP: o caso do município
15/08/2018 11:15 0
![Flavio Corrêa de Toledo Junior]( "Flavio Corrêa de Toledo Junior")
Qual o nível de detalhamento das despesas recomendado? Naturalmente, não se pode abrir, na peça orçamentária, tantas rubricas quantas forem as utilidades ofertadas pela economia. A classificação por subelemento é pouco confiável e não reconhecida legalmente.
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JULGAMENTO DAS CONTAS DOS PREFEITOS PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS: UM HABEAS CORPUS PARA IMPUNIDADE
19/06/2018 22:13 0
![Afonso Mendes]( "Afonso Mendes")
Buscamos com o presente artigo, apontar por meio da análise do artigo 71 da Constituição Federal de 1988, bem como, de outros dispositivos normativos correlatos, a competência de julgamento das contas de gestão prestadas pelos Prefeitos Municipais.
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Gestores, cuidado: a não prestação de contas também é ato de improbidade administrativa
28/05/2018 17:09 0
![Roberto Di Sena Júnior]( "Roberto Di Sena Júnior")
Principais aspectos relacionados às consequências que podem advir da não prestação de contas pelo gestor público, com ênfase na Lei de Improbidade Administrativa.
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Você sabe o que é o fundo de reserva do seu condomínio?
24/04/2018 17:55 0
![Pérecles Ribeiro Reges]( "Pérecles Ribeiro Reges")
Entenda sua finalidade e como se institui.
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Cartão Corporativo e o que deveria ser o limite de despesa para a sua utilização
18/04/2018 10:42 0
![David Augusto Souza Lopes Frota]( "David Augusto Souza Lopes Frota")
Recentemente, o Excelentíssimo Senador da República Ronaldo Caiado apresentou o Projeto de Lei nº 84, de 2016, que dispõe sobre o uso dos Cartões de Pagamentos pela Administração Pública da União.
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O que o TCM-SP necessita é de aperfeiçoamento
20/03/2018 15:20 1
![Rodrigo Nonato]( "Rodrigo Nonato")
Ao defender que o TCM-SP não deva atuar previamente para barrar licitações, o prefeito de São Paulo evidencia total desconhecimento das boas práticas de auditoria e das competências constitucionais e legais dos tribunais de contas.
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Prestação de contas anuais: administração municipal deve defender ou atacar atos da gestão anterior?
23/02/2018 15:00 2
![Wilson Roberto Mateus]( "Wilson Roberto Mateus")
O atual Prefeito pode ingressar no processo de prestação de contas anuais que tramita junto ao Tribunal de Contas e apresentar peças acusatórias, tendentes ao convencimento do juízo especializado à emissão de parecer desfavorável aos demonstrativos?
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Teoria do provimento jurisdicional eficaz e a inelegibilidade decorrente de rejeição das contas de gestão
13/01/2018 13:00 1
![Francisco Dirceu Barros I]( "Francisco Dirceu Barros I")
O artigo analisa a chamada "súmula da impunidade" para evidenciar o que seria um provimento jurisdicional eficaz, com a jurisprudência do TSE, discutindo qual o órgão competente para julgar as contas públicas, além dos diferentes efeitos do julgamento da conta de governo e da conta de gestão.
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Análise do julgamento das contas públicas dos prefeitos pelo controle externo de execução orçamentária
18/08/2017 14:27 0
Se analisará o órgão competente para julgar as contas autorizadas pelo prefeito municipal. Apresentando, a evolução histórica do controle externo das finanças públicas. Usando o modelo de Controle Jurisdicional Externo e o Controle Legislativo.
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A prescritibilidade dos prazos das multas aplicadas pelo TCU – Tribunal de Contas da União
29/03/2017 14:22 0
![Giovanni Campos]( "Giovanni Campos")
Atualmente, coexistem três vertentes acerca da prescritibilidade das multas previstas nos arts. 57 e 58 da LOTCU: a imprescritibilidade propriamente dita; a utilização decenal que compõe a regra geral do CC, constante em seu art. 205 e o uso do prazo quinquenal previsto em inúmeras normas de Direito Público.
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A ordem cronológica de pagamentos e os restos a pagar na transição do poder
21/02/2017 21:32 12
A Ordem Cronológica de Pagamentos e os Restos a Pagar na transição de poder. Da reprovação das contas pelos Tribunais de Contas à Improbidade Administrativa.
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STF abre a porta da impunidade: a incoerência do julgamento das contas de gestão dos prefeitos pelas Câmaras em detrimento do parecer técnico dos Tribunais de Contas
06/11/2016 03:24 7
![Afonso Mendes]( "Afonso Mendes")
Este artigo crítica a decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou a competência exclusiva da Câmara Municipal para julgar as contas de gestão dos Prefeitos, tendo o auxílio do Tribunal de Contas.
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Julgamento de contas dos prefeitos: atribuição exclusiva da Câmara de Vereadores
17/08/2016 08:57 539
![Jorge Ulisses Jacoby Fernandes]( "Jorge Ulisses Jacoby Fernandes")
O STF iniciou discussão sobre a competência para julgamento das contas de gestão de prefeito, quando este age na qualidade de ordenador de despesas. O julgamento se encerrou dia 10 de agosto. Vejamos o entendimento.
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Reembolso de despesas em convênios, contratos de gestão e parcerias: falta regulamentação
04/07/2016 11:23 12
![João Batista Tavares]( "João Batista Tavares")
A inexistência de um ato normativo que regulamente de maneira clara o ressarcimento das despesas administrativas das entidades privadas sem finalidade lucrativa, ensejará na manutenção de um cenário de conflito desnecessário e que configura o enriquecimento sem causa do Estado.
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Rio de Janeiro: a calamidade e o objeto das licitações
21/06/2016 16:16 26
![Jorge Ulisses Jacoby Fernandes]( "Jorge Ulisses Jacoby Fernandes")
Afinal, pode o Estado do Rio de Janeiro declarar "estado de calamidade pública" em razão da crise financeira nas contas públicas?
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Formas de controle da Administração municipal
08/06/2016 11:23 32
![Léo da Silva Alves]( "Léo da Silva Alves")
O texto é um guia prático de sobrevivência na gestão municipal. São trazidos conhecimentos fundamentais e medidas geralmente negligenciadas pelos prefeitos para blindar a Administração de irregularidades sujeitas a controle.
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Restrições financeiras no último ano de mandato
09/04/2016 14:26 45
![Flavio Corrêa de Toledo Junior]( "Flavio Corrêa de Toledo Junior")
O gasto público tende a aumentar, e muito, em época de voto popular. Afinal, querem os governantes a manutenção do poder, seja pela reeleição ou substituídos por aliados políticos.
