Novas implicações para os Tribunais de Contas e os Municípios
22/09/2021 20:16 0
O STF decidiu, por meio do RE nº 1003433, que pertence aos municípios a multa aplicada pelos Tribunais de Contas aos agentes públicos municipais que lesarem o erário.
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Contas Públicas
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
A não prevalência dos pareceres prévios junto às Casas Legislativas: nulidade?
03/09/2020 13:25 0
Reflete-se sobre os efeitos do ato emitido pelo Poder Legislativo quando opta pela não prevalência do parecer prévio do Tribunal de Contas no julgamento de contas de governo.
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Tomada de contas especial no TCU tem novas regras
01/07/2021 16:10 0
Com as alterações introduzidas, haverá dispensa da instauração do procedimento de exame de contas nas hipóteses em que os valores do débito forem inferiores a R$ 100 mil.
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Burocracia e gestão nos municípios de pequeno porte
17/03/2021 17:40 0
Os municípios de pequeno porte no Brasil apresentam problemas para adequar gestão eficiante com a burocracia necessária para o bom funcionamento e respeito à legalidade. Rezende (2011) ilumina o tema analisando, sobretudo, os município do sul de Minas Gerais.
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Competência para julgamento das contas de convênio entre União e municípios
19/12/2019 12:20 0
Analisam-se os fundamentos do julgamento do Recurso Extraordinário 848.826 e a aplicação da decisão às prestações de contas de convênio entre a União e os municípios.
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Gestores, cuidado: a não prestação de contas também é ato de improbidade administrativa
11/07/2019 21:20 0
Principais aspectos relacionados às consequências que podem advir da não prestação de contas pelo gestor público, com ênfase na Lei de Improbidade Administrativa.
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Tomada de contas especial
22/03/2019 20:23 0
A fiscalização sobre os atos praticados por aqueles que recebem recursos por meio de convênio e sobre a correta aplicação de dinheiros públicos torna-se cada vez mais necessária e mais efetiva, não só pelos órgãos de controle, mas também pelos repassadores de recursos.
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A inscrição do município no CAUC por irregularidades de gestão anterior
29/11/2018 17:10 0
Pode o município ser penalizado por débitos da gestão anterior? Conheça as medidas legais e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria.
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Pareceres técnicos do TCE-SE feitos por ocupantes de cargos comissionados: usurpação de função típica de Estado
19/11/2018 15:35 0
No Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, legislação complementar que regulamenta o órgão prevê, a ocupantes de cargos comissionados, a realização de pareceres técnicos que, via de regra, são de competência exclusiva de servidores públicos efetivos.
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Cobertura financeira para despesas de fim de mandato
07/11/2018 12:40 1
É obrigatório que, no último exercício da gestão, haja superávit orçamentário? A lei manda que o governo reduza o saldo descoberto de despesas aptas a pagamento?
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Despesas impróprias no TCE/SP: o caso do município
15/08/2018 14:15 0
Qual o nível de detalhamento das despesas recomendado? Naturalmente, não se pode abrir, na peça orçamentária, tantas rubricas quantas forem as utilidades ofertadas pela economia. A classificação por subelemento é pouco confiável e não reconhecida legalmente.
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JULGAMENTO DAS CONTAS DOS PREFEITOS PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS: UM HABEAS CORPUS PARA IMPUNIDADE
20/06/2018 01:13 0
Buscamos com o presente artigo, apontar por meio da análise do artigo 71 da Constituição Federal de 1988, bem como, de outros dispositivos normativos correlatos, a competência de julgamento das contas de gestão prestadas pelos Prefeitos Municipais.
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Você sabe o que é o fundo de reserva do seu condomínio?
24/04/2018 20:55 0
Entenda sua finalidade e como se institui.
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Cartão Corporativo e o que deveria ser o limite de despesa para a sua utilização
18/04/2018 13:42 0
Recentemente, o Excelentíssimo Senador da República Ronaldo Caiado apresentou o Projeto de Lei nº 84, de 2016, que dispõe sobre o uso dos Cartões de Pagamentos pela Administração Pública da União.
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O que o TCM-SP necessita é de aperfeiçoamento
20/03/2018 18:20 1
Ao defender que o TCM-SP não deva atuar previamente para barrar licitações, o prefeito de São Paulo evidencia total desconhecimento das boas práticas de auditoria e das competências constitucionais e legais dos tribunais de contas.
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Prestação de contas anuais: administração municipal deve defender ou atacar atos da gestão anterior?
23/02/2018 18:00 2
O atual Prefeito pode ingressar no processo de prestação de contas anuais que tramita junto ao Tribunal de Contas e apresentar peças acusatórias, tendentes ao convencimento do juízo especializado à emissão de parecer desfavorável aos demonstrativos?
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Teoria do provimento jurisdicional eficaz e a inelegibilidade decorrente de rejeição das contas de gestão
13/01/2018 15:00 1
O artigo analisa a chamada "súmula da impunidade" para evidenciar o que seria um provimento jurisdicional eficaz, com a jurisprudência do TSE, discutindo qual o órgão competente para julgar as contas públicas, além dos diferentes efeitos do julgamento da conta de governo e da conta de gestão.
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Análise do julgamento das contas públicas dos prefeitos pelo controle externo de execução orçamentária
18/08/2017 17:27 0
Se analisará o órgão competente para julgar as contas autorizadas pelo prefeito municipal. Apresentando, a evolução histórica do controle externo das finanças públicas. Usando o modelo de Controle Jurisdicional Externo e o Controle Legislativo.
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A prescritibilidade dos prazos das multas aplicadas pelo TCU – Tribunal de Contas da União
29/03/2017 17:22 0
Atualmente, coexistem três vertentes acerca da prescritibilidade das multas previstas nos arts. 57 e 58 da LOTCU: a imprescritibilidade propriamente dita; a utilização decenal que compõe a regra geral do CC, constante em seu art. 205 e o uso do prazo quinquenal previsto em inúmeras normas de Direito Público.
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A ordem cronológica de pagamentos e os restos a pagar na transição do poder
22/02/2017 00:32 12
A Ordem Cronológica de Pagamentos e os Restos a Pagar na transição de poder. Da reprovação das contas pelos Tribunais de Contas à Improbidade Administrativa.
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STF abre a porta da impunidade: a incoerência do julgamento das contas de gestão dos prefeitos pelas Câmaras em detrimento do parecer técnico dos Tribunais de Contas
06/11/2016 05:24 7
Este artigo crítica a decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou a competência exclusiva da Câmara Municipal para julgar as contas de gestão dos Prefeitos, tendo o auxílio do Tribunal de Contas.
