Contas Públicas
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
20/03/2018 15:20 1
Ao defender que o TCM-SP não deva atuar previamente para barrar licitações, o prefeito de São Paulo evidencia total desconhecimento das boas práticas de auditoria e das competências constitucionais e legais dos tribunais de contas.
19/06/2018 22:13 0
Buscamos com o presente artigo, apontar por meio da análise do artigo 71 da Constituição Federal de 1988, bem como, de outros dispositivos normativos correlatos, a competência de julgamento das contas de gestão prestadas pelos Prefeitos Municipais.
28/05/2018 17:09 0
Principais aspectos relacionados às consequências que podem advir da não prestação de contas pelo gestor público, com ênfase na Lei de Improbidade Administrativa.
24/04/2018 17:55 0
Entenda sua finalidade e como se institui.
23/04/2018 18:30 0
1. Apresentação Carecem as despesas impróprias do interesse público; a imensa parte dos contribuintes, se pudesse, vetaria o uso do dinheiro público nos objetos por elas financiados. Esses gastos ofendem os princípios da legitimidade, moralidade e economicidade (art. 37 e...
18/04/2018 10:42 0
Recentemente, o Excelentíssimo Senador da República Ronaldo Caiado apresentou o Projeto de Lei nº 84, de 2016, que dispõe sobre o uso dos Cartões de Pagamentos pela Administração Pública da União.
06/11/2017 00:20 0
No Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, legislação complementar que regulamenta o órgão prevê, a ocupantes de cargos comissionados, a realização de pareceres técnicos que, via de regra, são de competência exclusiva de servidores públicos efetivos.
18/08/2017 14:27 0
Se analisará o órgão competente para julgar as contas autorizadas pelo prefeito municipal. Apresentando, a evolução histórica do controle externo das finanças públicas. Usando o modelo de Controle Jurisdicional Externo e o Controle Legislativo.
29/03/2017 14:22 0
Atualmente, coexistem três vertentes acerca da prescritibilidade das multas previstas nos arts. 57 e 58 da LOTCU: a imprescritibilidade propriamente dita; a utilização decenal que compõe a regra geral do CC, constante em seu art. 205 e o uso do prazo quinquenal previsto em inúmeras normas de Direito Público.
21/02/2017 21:32 12
A Ordem Cronológica de Pagamentos e os Restos a Pagar na transição de poder. Da reprovação das contas pelos Tribunais de Contas à Improbidade Administrativa.
06/11/2016 03:24 7
Este artigo crítica a decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou a competência exclusiva da Câmara Municipal para julgar as contas de gestão dos Prefeitos, tendo o auxílio do Tribunal de Contas.
17/08/2016 08:57 539
O STF iniciou discussão sobre a competência para julgamento das contas de gestão de prefeito, quando este age na qualidade de ordenador de despesas. O julgamento se encerrou dia 10 de agosto. Vejamos o entendimento.
04/07/2016 11:23 12
A inexistência de um ato normativo que regulamente de maneira clara o ressarcimento das despesas administrativas das entidades privadas sem finalidade lucrativa, ensejará na manutenção de um cenário de conflito desnecessário e que configura o enriquecimento sem causa do Estado.
21/06/2016 16:16 26
Afinal, pode o Estado do Rio de Janeiro declarar "estado de calamidade pública" em razão da crise financeira nas contas públicas?
08/06/2016 11:23 32
O texto é um guia prático de sobrevivência na gestão municipal. São trazidos conhecimentos fundamentais e medidas geralmente negligenciadas pelos prefeitos para blindar a Administração de irregularidades sujeitas a controle.
09/04/2016 14:26 45
O gasto público tende a aumentar, e muito, em época de voto popular. Afinal, querem os governantes a manutenção do poder, seja pela reeleição ou substituídos por aliados políticos.
02/04/2016 11:40 137
A análise feita pelo Tribunal de Contas, sobre as contas dos administradores públicos, é restrita à correta ou incorreta aplicação do dinheiro público, ficando a cargo dos órgãos judiciários a aplicação de futuras penalidades concernentes à inelegibilidade.
19/10/2015 09:15 8
A Câmara dos Deputados extrapolou sua competência, realizando ato exclusivo do Congresso Nacional, o caso é de nulidade e não de revogação.
02/09/2015 08:22 16
Presidente reeleito pode sofrer impeachment por ato realizado em mandato anterior?
24/08/2015 11:11 9
O artigo traz à discussão recente exposição do Ministério Público que atua perante o TCU no que concerne à questão das chamadas pedaladas fiscais.
05/08/2015 12:23 4
Considerando os valores acumulados do primeiro trimestre, quando a dívida pública federal alcançou R$ 2,44 trilhões, a aplicação da Selic de 14% ao ano sobre esse montante significa o desembolso de R$ 317 bilhões para o pagamento dos juros. É a despesa mais elevada que o governo tem.
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