Transportadoras poderão possuir créditos da Cofins e do PIS não aproveitados nos últimos cinco anos

Todas as empresas que entenderam que estão apurando, declarando e pagamento COFINS e PIS a maior poderão revisar todo o sistema de apuração aplicado nos últimos cinco anos, podendo apurar créditos a serem utilizados imediatamente.

Contribuição previdenciária sobre salário-maternidade e férias

O STJ decidiu que não deve incidir contribuição previdenciária sobre o benefício de salário-maternidade e sobre o terço de férias.

Redução de tributos: IVA - não cumulatividade x retenção na fonte

O governo quer unificar o PIS/COFINS substituindo-os por um novo tributo com o perfil de um IVA, a ser recolhido na fonte e de forma não cumulativa. Como conciliar a não cumulatividade com o sistema de retenção na fonte?

Recolhimento previdenciário misto da Lei nº 12.546/2011

Assim, o recolhimento da contribuição previdenciária sobre valores devidos em ações trabalhistas dependerá do enquadramento tributário da empresa à época do fato gerador do tributo.

Solidariedade e Previdência: contribuição de servidores aposentados

Diante do desequilíbrio financeiro previdenciário, todos devem contribuir, inclusive os servidores já aposentados que, em diversos casos, não contribuíram para a fruição dos atuais benefícios ou o fizeram com alíquotas módicas.

Cofins e PIS: conceito de insumos e recuperação de créditos dos últimos 5 anos

É necessário interromper o círculo vicioso de tributar para mais a COFINS e o PIS juntamente com a recuperação do que foi pago indevidamente e a maior nos últimos 5 anos, com compensação imediata.

PIS/PASEP e Cofins nos contratos de rateio de custos entre empresas de grupo econômico

Os valores que ingressam a título de rateio de despesas não devem ser enquadrados como receitas, não havendo a incidência do PIS/PASEP e da COFINS.

COFINS: controvérsias sobre base de cálculo

O STJ defende a impossibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS, sem expressa previsão legal, porque o ISS é encargo tributário que faz parte do faturamento.

Desaposentação X equilíbrio financeiro e atuarial

A possibilidade de o aposentado renunciar ao benefício que recebe atualmente, para recebimento de outro, está condicionada à devolução dos valores recebidos aos cofres públicos, sob pena de ofensa direta à Constituição, ferindo o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Geral de Previdência Social.

Acordos em reclamações trabalhistas e tentativa de fraude fiscal

É ilegal a homologação de acordo entre as partes que, não reconhecendo qualquer tipo de prestação de serviço, determina que não há contribuição previdenciária a ser recolhida.

Zona Franca de Manaus: PIS, COFINS, isonomia e separação dos poderes

Se o Judiciário se deparar com uma lei de isenção ou que estabeleça alíquota zero anti-isonômica, que concede benefícios a uns contribuintes e não o faz quanto a outros que, em tese, estariam em situação análoga, não lhe será dado expedir provimento para corrigir-lhe o vício, incluindo os excluídos.

Zona Franca de Manaus: PIS, COFINS e imunidade para venda de mercadorias

A ZFM foi pensada como uma zona de exclusão de tributos extrafiscais, notadamente II e IPI, mas não de contribuições sociais de Seguridade Social, que não se prestam, a princípio, à intervenção do Estado na economia, a não ser que justificadamente e com amparo em disposição legal expressa e inequívoca.

Segurança jurídica em matéria tributária

Sendo desaplicada a coisa julgada por razão de inconstitucionalidade, o julgador deverá analisar o caso concreto e verificar o que seria menos danoso à sociedade, havendo, inclusive, a possibilidade de modulação de efeitos da sentença.

Manutenção extraordinária da qualidade de segurado

As hipóteses legais de manutenção estendida da qualidade de segurado devem ser compreendidas tomando por base a regra basilar de hermenêutica segundo a qual as exceções devem ser interpretadas restritivamente

Funrural: restituição de pagamentos indevidos

O Plenário do STF decidiu - em caráter definitivo - ser indevida apenas a cobrança do FUNRURAL dos contribuintes pessoas físicas e com empregados, cuja alíquota é de 2,1% da receita bruta proveniente das vendas efetuadas por produtores rurais.

Como recuperar créditos da COFINS e do PIS nos supermercados

Sem escrituração fiscal e com mais de 5 mil páginas para estudar sobre o Método Indireto Subtrativo, os setores fiscais das empresas e dos escritórios de contabilidade não conseguiram operar o sistema corretamente, ora deixando de creditar o permitido, ora debitando indevidamente, principalmente no setor de supermercados.

Exclusão do ISS da base de cálculo da COFINS

A discussão é estimada em quase R$ 90 bilhões, pela PGFN. Trata-se de mais um “esqueleto tributário” criado pela morosidade do STF ao se alinhar aos interesses do Poder Executivo.

Nexo técnico epidemiológico e fator acidentário de prevenção

O maior benefício gerado pela sistemática introduzida pelo NTE e pelo FAP é o de propiciar um meio ambiente de trabalho mais salubre, incentivando investimentos em prevenção mediante a contrapartida de redução da carga tributária das empresas.

Como recuperar créditos da Cofins e do Pis nas indústrias

Feita a revisão no sistema de apuração COFINS/PIS, se o empresário encontrar débitos, pode usar a denúncia espontânea como forma menos onerosa de regularizar a situação e apurar créditos.

PIS e COFINS das instituições financeiras: perspectivas no STF

A inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS/COFINS já está pacificada no STF, mas a discussão quanto ao alcance da incidência do PIS/COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras e companhias seguradoras não está sepultada.