Artigos de Contribuições à Seguridade Social
Efeitos decorrentes da aplicação do NTEP e do FAP no âmbito trabalhista e previdenciário
Em decorrência da alteração trazida pela lei nº 11.430/2006, o médico do INSS através da análise dos dados relacionados com o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) da empresa e a doença do segurado poderá estabelecer o nexo causal entre...
Breves reflexões sobre o Fator Acidentário de Prevenção - FAP
O cálculo do Fator Acidentário de Prevenção – FAP por empresa multiplicará as atuais alíquotas de 1%, 2% e 3% do Risco de Acidente de Trabalho – RAT com base em indicador de desempenho calculado a partir das dimensões: freqüência, gravidade e custo.
Créditos de insumos para PIS e COFINS e a locação de bens móveis
1.Introdução Estabelece o inciso II, do artigo 3º, das Leis nºs 10.833/03 e 10.637/02 que: "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... II - bens e…
Efeitos tributários da equiparação da operação de compra e venda de veículos automores à operação de consignação
1. A Lei 9.716/98 equiparou, para efeitos tributários, as operações de compra e venda de veículos automotores a "operações de consignação", para pessoas jurídicas que tenham como objeto social esta atividade: "Art. 5º As pessoas jurídicas que tenham como objeto…
A incidência de Pis e Cofins sobre receitas não-operacionais e as inovações da Lei nº 11.941/2009
O art. 79, inc. XII, da Lei nº 11.941/2009 (a mesma que instituiu o "Refis da crise") revogou o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e, com isto, provocou mais uma polêmica na comunidade jurídico-tributária brasileira. A Lei…
PIS/Cofins. Consumidor final de óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP).
Atendendo a solicitações de clientes, alunos e colegas de trabalho, decidimos dedicar algumas linhas sobre este eletrizante assunto que já mereceu dezenas de artigos e alguns livros sobre o mesmo tema. Referidas obras já se encontram espalhadas em diversas Bibliotecas…
Do cálculo ilegal das contribuições PIS/COFINS na energia e telefonia
Preliminarmente delimitamos que o objeto do presente é demonstrar a ilegalidade da atual metodologia de cálculo utilizada para a exação das Contribuições PIS/COFINS junto a tarifas de energia e telefonia e suas implicações junto aos Contribuintes. Assim não se inclui…
A inconstitucionalidade da contribuição sobre serviços prestados por cooperativa de trabalho.
1 – CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A Lei 9876/99 incluiu o inciso IV no artigo 22 da Lei 8212/91 [01], o qual dispõe que as empresas deverão recolher 15%, a título de contribuição destinada à Seguridade Social, sobre o valor bruto da…
MP nº 449/08 e Lei nº 11.941/09.
As inovações e alterações trazidas pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, há algum tempo vêm sendo objeto de análise de tributaristas e,…
Da não incidência da contribuição previdenciária sobre planos de saúde oferecidos pelas empresas a seus empregados
I - Delimitação do Tema Trata-se de saber se incide a contribuição previdenciária, por parte do Empregador, sobre o valor dos planos de saúde oferecidos a empregados. Segundo a Receita Previdenciária, o termo remuneração previsto no inciso I, do art.…
Retenção da contribuição previdenciária pela administração pública nos contratos de construção civil por empreitada total.
A Administração Pública deve reter valores a título de Contribuição Previdenciária nos contratos de construção civil sob o regime de empreitada total?
O fenômeno da incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado
O presente artigo versa sobre um assunto controvertido no meio jurídico, qual seja: o fenômeno da incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. 1.Conceito e natureza jurídica do aviso prévio. Segundo Maurício Godinho Delgado (1), "aviso prévio, no…
A incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre as receitas decorrentes das exportações.
Sumário:1. Introdução; 2. Referencial teórico, 2.1 Direitos fundamentais e as imunidades fiscais, 2.2 Delimitação negativa das competências: as imunidades tributárias, 2.3 Interpretação das imunidades fiscais; 3. As duas faces diametralmente opostas de uma mesma moeda, 3.1 A controvérsia na jurisprudência…
Contribuição previdenciária e o aviso prévio pago em dinheiro
Sumário: 1 Breve introdução. 2 Fundamento constitucional da contribuição social. 3 Lei nº 8.212/91. 4 Natureza jurídica do aviso prévio pago em dinheiro. 5 O exame do sistema jurídico como um todo. 6 Conclusão. 1 Breve introdução Com o advento…
Emenda Constitucional n° 41/2003.
Não é de todo absurdo cobrar a contribuição previdenciária dos servidores que se aposentarem após a edição da EC 41/03, o difícil é aceitar o mesmo quanto aos que tiveram benefícios calculados e regulamentados em momento anterior.
A indevida exação da alíquota majorada da CPMF posta pela Emenda Constitucional nº 42/2003 e a sua iminente prescrição
O intuito que temos com o presente trabalho é buscar demonstrar, dentro do sistema constitucional vigente, a indevida exação, até 17 de março de 2004, da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de…
A ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado
No dia 12 de janeiro de 2008, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto n.º 6.727, que revogou a alínea "f" do inciso V do § 9º do art. 214, o art. 291 e o inciso V do art.…
Os insumos para o setor de limpeza, manutenção e conservação e a publicação da Lei nº 11.898/2009
Desde a edição das leis que tornaram o PIS e a COFINS não cumulativos, a questão relativa à geração de crédito para a área de prestação de serviço virou um problema de grande magnitude, pois a Secretaria da…
A constitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.316/96.
Resumo: O presente artigo nasceu de memorial fazendário de nossa lavra em face do Recurso Extraordinário n. 582.525, sob a relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, cujo objeto é o art. 1º da Lei 9.316/96, que vedou a dedução nas bases...
PIS, COFINS e permuta de participações societárias
Recentemente analisamos a questão da incidência ou não do imposto de renda sobre a permuta de participações societárias [01]. Naquela oportunidade, concluímos que a mera troca de um bem pelo outro, independentemente da equivalência de valor entre estes, não é…
