Artigos de Contribuições especiais
Restituição dos valores pagos ao INSS sobre vale-transporte fornecido em dinheiro
RESUMO: O texto trata da inconstitucionalidade, declarada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, da incidência de contribuição previdenciária (INSS) sobre o valor do vale-transporte pago em dinheiro. PALAVRAS-CHAVE: VALE-TRANSPORTE – INSS – DINHEIRO – TRIBUTAÇÃO – PREVIDÊNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE SUMÁRIO: 1.…
Incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais do Sistema "S"
1 A contribuição social previdenciária, espécie do gênero contribuições sociais, é devida por quem desempenha atividades empresariais e contrata empregados, prestadores de serviços, avulsos ou mão-de-obra por meio de cooperativa de trabalho, dentre outras hipóteses. Também é devida por qualquer…
Considerações acerca da verba advinda do salário-educação
Inicialmente, devemos invocar as lições de Hely Lopes Meirelles, acerca do princípio da legalidade, a que todo Administrador Público está obrigado a observar, nos termos do artigo 37[1], da CF/88: "A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento…
Adicional de RAT: fato gerador
Sumário: 1.Introdução. 2 O fato gerador do adicional de RAT. 3 A verificação da ocorrência do fato gerador do adicional de RAT. 4 A prova da ocorrência do fato gerador incumbe ao fisco. 5 A jurisprudência de nossos tribunais. 6…
Imunidade da CSLL em relação a receitas oriundas de exportação
Tema bastante debatido na atualidade diz respeito à imunidade da CSLL sobre as receitas provenientes de exportação. Como se sabe, o STF em apertada votação (6X5 votos) decidiu recentemente pela incidência da CSLL sobre as receitas derivadas de exportação, sob…
Participação nos lucros ou resultados paga mais de duas vezes no mesmo ano civil deve integrar salário-de-contribuição?
Enquanto a Justiça do Trabalho valoriza o resultado das negociações coletivas de trabalho, a Justiça Federal comum parece presa ao formalismo e pouco atenta às necessidades da sociedade.
Crédito de ICMS não aproveitado e o reconhecimento à sua inclusão como custo para fins de IRPJ e CSLL
Em maio de 2008, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ (RESP 1.011.531/SC [01]), ao analisar decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação em Mandado de Segurança 2005.72.05.000018-8/SC [02]), ratificou o entendimento do Tribunal…
O Funrural e a modulação temporal de efeitos da decisão do STF
Em recente sessão plenária, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário da empresa contribuinte para desobrigá-la à retenção e ao recolhimento da contribuição social referente ao Funrural sobre a receita bruta proveniente da comercialização…
A inconstitucionalidade do Funrural após a Emenda Constitucional nº 20/98
A tributação do empregador rural pessoa natural para fins de custeio da seguridade social, prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91, nasceu inconstitucional com a publicação da Lei nº 8.540/92 e assim permanece até a presente data.
Repasse de PIS/Cofins na fatura telefônica.
Vivi sob a Revolução de 1964, AI – Ato Institucional nº 5, Ditadura Militar e outros desmandos. Por isso vi muitas coisas horríveis acontecerem, mas mesmo assim nunca tive medo de falar ou escrever, principalmente agora, sob a proteção da…
Metodologia de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP (Resolução CNPS nº. 1.316/2010)
No último dia 14 de junho, foi publicada a Resolução nº. 1.316/2010 pelo Conselho Nacional da Previdência Social que alterou parcialmente o anexo da Resolução nº. 1.308/2009, que estabelece a metodologia de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção – FAP.…
O contribuinte individual e a indenização para cômputo de tempo de serviço
1. O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO: REPARTIÇÃO. O sistema previdenciário brasileiro não adotou o sistema da capitalização, mas sim o sistema da repartição, baseado no financiamento da Seguridade Social por toda a sociedade. Mas o que vem a ser esse sistema…
Conceito de insumos na sistemática da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS
A Receita Federal entende que a não-cumulatividade consistiria em mera técnica de abatimento modulável a critério do legislador ordinário e que o conceito de insumos passíveis de gerar créditos dentro dessa nova sistemática de recolhimento da Contribuição ao PIS e da COFINS seria similar ao do IPI.
Funrural: exemplo da esquizofrenia da administração pública
A questão da inconstitucionalidade da exigência de recolhimento de contribuição social inerente ao denominado FUNRURAL já foi fixada pelo Judiciário. É que, embora anteriormente houvesse jurisprudência pela constitucionalidade da referida contribuição, recentemente o STF, por seu órgão pleno, declarou-a inconstitucional…
Do prazo prescricional para a repetição do indébito relativo à Contribuição de Saúde do Exército (Fusex).
O regime jurídico da contribuição para o Fundo de Saúde do Exército (Fusex) é extraído de diversas normas legais e regulamentares que passamos a examinar. Primeiramente, o art. 50, inc. IV, alínea "e", da Lei n. 6.880, de 9 de…
Funrural: o que fazer?
O julgamento do Recurso Extraordinário 363.852 pelo Supremo Tribunal Federal é precedente favorável ao contribuinte. Contudo, o Funrural, contribuição exigida pelo artigo 25 da Lei 8.212/91, continua em vigor, exceto para o contribuinte beneficiado pela decisão. A divulgação de votos…
A exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS
Inicialmente, cumpre ressaltar que o tema relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS é bastante controvertido e ainda não se encontra pacificado no âmbito da jurisprudência pátria. Com efeito, vale esclarecer…
A ressurreição da tese da inconstitucionalidade da contribuição ao INCRA
Há muito tempo vem sendo travada pelas empresas urbanas, no âmbito do Poder Judiciário, a discussão acerca da ilegalidade/inconstitucionalidade da cobrança da contribuição ao INCRA, criada pela Lei nº 2.613/55 e ratificada pelo Decreto-lei nº 1.146/70 e Lei Complementar nº…
A questão da incidência de impostos sobre a receita bruta da comercialização da produção
No dia 03 de fevereiro de 2010, finalmente, foi concluído o julgamento de um Recurso Extraordinário, ajuizado por frigoríficos instalados em Minas Gerais (RE 363.852), que tivera início em novembro de 2005. Discutia-se, fundamentalmente, a (in)constitucionalidade do art. 1º. da…
Breves considerações a respeito do Fator Acidentário de Prevenção (FAP)
A partir de janeiro de 2010, passou a fazer parte do cotidiano das empresas o chamado Fator Acidentário de Prevenção, tal fator consiste em um índice multiplicador que irá variar entre 0,5 e 2, o qual incidirá sobre a alíquota…
