Artigos de Contribuições especiais
Irregularidades na exação por CPMF
1 Introdução: Direitos fundamentais e os princípios constitucionais tributários1.1Direitos Fundamentais e o estatuto do contribuinte Sendo um estado de direito, a República Federativa do Brasil necessariamente deve dispor sobre direitos fundamentais em sua Constituição. Os direitos fundamentais do ser humano…
Contribuição social ao Seguro de Acidentes do Trabalho
Voltamos ao tema para abordarmos, com maior detença, a questão da inconstitucionalidade da contribuição social do seguro de acidente do trabalho, examinando os principais argumentos da jurisprudência de nossos tribunais, não só, à luz de princípios tributários, como também, com…
A falta de fundamento constitucional das novas exigências pecuniárias instituídas pela LC nº 110/2001
1.IntróitoCom o advento da Lei Complementar 110, em junho de 2001, foram instituídas, a cargo das empresas, duas novas exações nos seguintes termos: Art. 1º - Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem…
A inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 37/2002
A prorrogação da cobrança da CPMF através da Emenda Constitucional nº 37/02 e Leis nºs 9.311/96 e 9.359/97, violou princípios fundamentais de direito e ofendeu dispositivos da Constituição Federal, conforme relacionados a seguir: a- Princípio constitucional da legalidade expresso nos…
Inconstitucionalidades das contribuições instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001
1. Considerações iniciaisA Lei Complementar 110, de 29.06.2001, instituiu, em seus arts. 1º e 2º duas novas contribuições sociais à cargo dos empregadores, incidentes, respectivamente: I – no caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10%…
A CPMF, a Emenda n° 37 e a quebra da segurança jurídica
O Direito é um objeto de estudo multifacetário, que pode ser encarado, entre outros aspectos como ciência, experiência, filosofia ou meio cultural de limitação e garantia das relações humanas. Kelsen em sua teoria pura do direito faz certeira definição do...
Prorrogação da CPMF pela EC nº 37 e o princípio da anterioridade
Uma das inovações do texto constitucional de 1988 refere-se à adoção do princípio da anterioridade em detrimento do princípio da anualidade [1] que regia o sistema tributário até então, como se extrai do artigo 150, III, b. De acordo com…
SESI, SENAI, SEBRAE: mais contribuições exigidas indistintamente das empresas de transportes
Diversos são os questionamentos em torno das contribuições para o Sistema "S", sejam elas, as contribuições para o SESC, SESI, SEST, SESCOOP, SENAC, SENAI, SENAT, SENAR e o SEBRAE. O Poder Judiciário vem concedendo inúmeras decisões favoráveis a favor das…
ADI e Lei Complementar 110
A CNI – Confederação Nacional da Indústria ajuizou, recentemente, Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a Lei Complementar nº 110, publicada no Diário da União em 30 de junho de 2001. Preocupa-nos o fato de o Supremo…
Empresa prestadora de serviço: inaplicabilidade do Recurso Extraordinário nº 148.754-2/RJ, declarando inconstitucionais os DLs 2.445 e 2.449, de 1988
Os Tribunais Regionais Federais, das cinco regiões, têm reconhecido a inconstitucionalidade da contribuição para o PIS cobrado nos moldes dos D-L´s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, seguindo a orientação do STF no RE 148.754-2/RJ. Porém, um ponto relevante nesta…
A legalidade da contribuição sindical rural e sua cobrança pela Confederação Nacional da Agricultura
Introdução A Contribuição Sindical Rural, cobrada pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA), é espécie de Contribuição Social prevista no art. 149 da CF/88. Ela foi instituída pela CLT (arts. 578 e seguintes) e pelo Decreto-Lei 1.166/71: "Decreto-lei 1.166/71 – Dispõe...
Taxa de iluminação pública.
Como resultado das reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, declarando a inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública, instituída por diversos Municípios, estes patrocinaram a elaboração de Proposta de Emenda Constitucional nº 222-A, para permitir a tributação dessa taxa. Mediante alterações…
Seria legítima a exigência da contribuição social sobre o novo salário-maternidade?
Há muito, os estudiosos de Direito Tributário buscam falhas nas legislações editadas inescrupulosamente pelo Poder Legislativo, no sentido de sempre serem exigidos mais tributos dos contribuintes, sejam eles incidentes sobre a renda, o patrimônio, a folha-de-salários, o pró-labore, e outros.…
Aumento da Contribuição Social sobre o Lucro das empresas prestadoras de serviços, calculada com base no lucro presumido.
O governo federal, através da Medida Provisória nº 22/2002, aumentou a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro das prestadoras de serviços, calculada com base no lucro presumido, de 12% para 32% da receita bruta. A medida é,…
As fontes de direito positivo, um problema temporal: a questão da eficácia da norma jurídica.
Sumário: 1. Vigência e Revogação da Lei, as fontes do direito no tempo; 2. Um caso concreto - Recurso Extraordinário nº 148.754/RJ; 3. Conclusão; Anexos: 1. Resolução do Senado Federal nº 49/95; 2. RE-148754/RJ: ementa, observação, legislação, indexação e acórdãos...
A impossibilidade da criação de imposto afetado a um fundo.
INTRODUÇÃO.No dia 29 de junho de 2001, editou-se a Lei Complementar nº 110, que "institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras…
Considerações sobre as contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001
COMENTÁRIOS INICIAISEm 29 de junho de 2001, com a aprovação da Lei Complementar nº 110, publicada no Diário Oficial do dia 30 de junho de 2001, foram instituídas novas contribuições sociais, com exigências a partir de 1º de outubro de…
Breves considerações acerca das exações instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001
A Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, instituiu as seguintes "contribuições sociais": a) devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos...
Polêmicas em torno da lei complementar Nº 110/2001
Recentemente publicada, a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, instituiu duas novas contribuições sociais que tendem a gerar instigantes debates, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. De início, vale ressaltar que tais exações vêm ao encontro…
A inconstitucionalidade das novas contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001
Sancionada no dia 29 de junho último, a Lei Complementar 110/2001 é o fruto de mais de seis meses de intensas negociações daquilo que foi proclamado, pelo Governo Federal como o "maior acordo do Mundo". Objetivando viabilizar a reposição dos…
