Transmissão intencional do vírus da AIDS: qual o crime?

Verifica-se subsunção da conduta em estudo aos tipos penais de homicídio, lesão corporal de natureza gravíssima e crime de perigo de contágio de moléstia grave.

Organização criminosa, constituição de milícia privada e de associação criminosa e prisão temporária: lacuna legal

Trata da Lei de Prisão Temporária e das lacunas e dúvidas quanto à possibilidade ou não de seu decreto para investigação dos novos crimes de organização criminosa, constituição de milícia privada e associação criminosa.

Dolo eventual como ficção jurídica e a teoria significativa da imputação

Dolo eventual não existe. Funciona apenas como uma ferramenta de controle social.O Direito penal não pode continuar punindo a título de dolo quem agiu apenas imprudentemente.

Tribunal de Nuremberg: caráter de exceção e princípio da legalidade

O presente trabalho expõe os dois lados da discussão sobre o Tribunal de Nuremberg, com enfoque nos debates quanto ao seu caráter de exceção e na atenção ao princípio da legalidade, especialmente o da anterioridade da lei penal.

Anencéfalo: vida "sem qualidade"

Onde se permite o aborto de anencéfalos não há estado de direito. A Constituição protege a vida, e não "a vida viável" ou "a vida de qualidade". O Supremo Tribunal Federal desrespeitou a Constituição ao permitir o aborto de anencéfalos.

Tribunal do júri e liberdade de imprensa: há espetacularização da notícia?

A mídia não deve interferir no andamento do tribunal do júri, mas apenas noticiar os fatos com a máxima imparcialidade e transparência possível, principalmente porque se está tratando da absolvição ou condenação de um cidadão que é presumidamente inocente.

Imputabilidade do assassino em série

Demonstram-se as diferenças entre transtorno de personalidade – classificação na qual se insere a psicopatia – e doença mental, para investigar a imputabilidade penal que recai sobre um serial killer.

Aborto de anencéfalo: religião X direito

Na análise de aborto de anencéfalos, não se pode confundir direito com religião. Trata-se de uma intervenção cirúrgica para solução de um problema médico irreversível e que pode colocar a mulher em um estado de perigo quanto à sua saúde mental e física.

Autoria nos crimes praticados por multidões

Em crime praticado por multidão, todos respondem, mesmo diante de autoria incerta, pelo resultado, ainda que não se possa sequer saber quem praticou a ação prevista no núcleo do tipo penal, pois todos assumiram o risco do resultado ilícito.

Decisão dos fetos anencefálicos: abordagem sociológica

Através da análise do caso concreto à luz das teorias de Max Weber, Pierre Bourdieu e Niklas Luhmann, conclui-se que o ativismo judicial é uma característica própria do Judiciário, embora o termo seja de criação recente.

Aborto no Direito Comparado

Comparação das abordagens legais sobre o aborto em diferentes jurisdições, sem tomar partido sobre a legalização, incluindo sistemas jurídicos como o Direito Romano-Germânico, Common Law, Lei da Sharia e sistemas jurídicos mistos.

Controle preventivo e abstrato de constitucionalidade

Eventuais ações diretas que tenham sido propostas para controlar a constitucionalidade de leis ou atos normativos ainda em fase de elaboração deverão ter seu seguimento negado, ante seu manifesto não cabimento.

ADPF nº 54 e biodireito: interrupção da gestação do feto anencéfalo

A urgência da sociedade para uma resposta e a pressão exercida pela população jurídica para uma atualização do sistema judiciário positivo aos casos concretos, parece ter deixado o STF sem saída, senão a exercer função atípica de legislar.

Auto de resistência: morte decorrente de intervenção policial

É necessária a repressão e a investigação imparcial para a responsabilização criminal de maus policiais que forjam falsas resistências sob a real intenção de camuflar homicídios qualificados, e que exterminam vidas humanas de maneira covarde.

Crimes contra a humanidade: imprescritibilidade e pedidos de extradição

Os crimes contra a humanidade, de guerra e o genocídio passaram a ser imprescritíveis no Brasil? Em caso positivo, a partir de quando?

Santa Maria e mídia populista: duas tragédias

A condenação é necessária por razões éticas e de justiça, mas o campo preventivo (de futuras tragédias) é muito mais complexo do que a mídia imagina.

Caso Bruno: inocente ou culpado?

Está por iniciar o julgamento do ex-goleiro Bruno e Dayanne. Bruno é acusado de ter mandado matar Eliza Samúdio (e ter promovido o sequestro dela e do filho do casal).

Encefalocele e aborto legal: como evitar o viés eugênico

A lei, nessa situação-limite, escolheu a preservação da vida da gestante em detrimento do produto da concepção. Essa escolha é moralmente defensável?

Legalização do aborto e dignidade sexual e reprodutiva da mulher

As religiões conseguem espaço público suficiente para burlar o princípio fundamental da laicidade no Estado brasileiro e, consequentemente, retardar o reconhecimento de liberdade sexual e reprodutiva à população feminina.

Anencefalia: questões médicas na discussão jurídica

O parto dessas crianças é um sacrifício sem benefícios. A realidade brasileira demonstra a desproporção e a irracionalidade da permanência da punição do aborto anencéfalo. Questões religiosas não devem reger um Estado de Direito definido como laico.