Toque de acolher/recolher: Proteção ou retrocesso?

O presente artigo pretende analisar a polêmica medida adotada em vários municípios brasileiros, denominada por alguns de “toque de recolher” ou “toque de acolher”, com o fito de perquirir-se acerca de sua real finalidade: proteger ou restringir direitos.

Poder Judiciário e tributação na implementação das políticas públicas

Investiga-se como o Poder Judiciário pode atuar na realização de políticas públicas no cenário brasileiro e de que forma a tributação pode agir visando a implementação das citadas políticas.

Violência e responsabilidade civil do estado por omissão

O trabalho examina a responsabilidade do Estado por omissão, procurando refletir sobre atos de violência praticados por terceiros, quando são pessoas condenadas que deveriam estar presas, ou quando a ação destes terceiros se dá em “focos de violência"

Registro de marca: direitos do depositante de pedido

Análise sobre as principais dúvidas que existem sobre as garantias concedidas ao depositante de pedido de registro de marca no Brasil segundo a Lei de Propriedade Industrial.

Cabe revisão pelo Poder Judiciário dos atos administrativos discricionários?

A ampliação do conceito de legalidade levou a judicialização dos atos administrativos, abrindo espaço para possível revisão destes pelo Poder Judiciário? Em que medida é possível a justiça reformar ou atacar um ato administrativo?

Dos acréscimos de juros e multa de mora aos créditos - não tributários - não pagos nos prazos previstos na legislação - autarquias e fundações públicas federais

O escopo deste estudo será esclarecer sobre os acréscimos de juros e multa de mora que devem incidir sobre os créditos não tributários não pagos nos prazos previstos na legislação, referentes às autarquias e fundações públicas federais.

Contratos Administrativos

Vem abordar os tópicos principais do assunto em enfoque. Findo o mesmo, pôde-se ser observado a importância de conhecimento do tema, para melhor entendimento a realização de tal ato pelo Poder Público.

Pregão para serviços de engenharia segundo os tribunais de contas

Apreciando casos envolvendo serviços complexos, que, por tradição, não seriam reputados comuns, a jurisprudência admite a adoção de pregão para serviços de limpeza pública, reformas de prédios, sinalização viária, ampliação de subestação de energia elétrica com fornecimento de material, serviços de engenharia para apoio à gestão ambiental e até verdadeiras obras.

Silêncio administrativo. Origem histórica e comparada

Trata-se de um estudo que investiga a origem do silêncio administrativo como fenômeno jurídico.

Autarquia que loca imóvel a terceiro perde imunidade tributária?

Este artigo analisa o imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU), diante de imóvel de Autarquia Federal locado a terceiro. A locação do imóvel afasta a imunidade prevista no artigo 150 da Constituição Federal?

Empresas offshore: legitimidade e vantagens

Esclarece-se o conceito, características e facilidades, objetivos e vantagens das offshore, de modo a afastar os pré-conceitos e a ideia de sua associação com a prática de ilícitos tributários e financeiros.

Novidades nas licitações com ME e EPP (LC nº 147/2014)

Faz-se uma análise comparativa das alterações dos artigos 43 ao 49 da Lei Complementar nº 123/2006, introduzidas pela Lei Complementar n° 147/2014, com implicação direta nos procedimentos licitatórios.

Visão contemporânea do direito administrativo

No novo direito administrativo, o conceito primário da legalidade, em que basta ao gestor dar o simples cumprimento de regras isoladas, não serve mais. Baseada na legitimidade social, o Administrador deve partir para a observância da finalidade do Direto.

Requisitos legais para a função de pregoeiro: Perfil, habilidades e atribuições

O presente artigo objetiva realizar um breve estudo bibliográfico e legislativo sobre o perfil, as habilidades e as atribuições fundamentais para o desempenho da função de pregoeiro.

Convênios administrativos: um instrumento de cooperação do Estado para com a coletividade

Convênios administrativos - Um instrumento de cooperação do Estado para com a coletividade

Silêncio da Administração Pública tem efeito jurídico?

A legislação brasileira permite que a inércia do Estado produza efeitos jurídicos sobre o administrado. O silêncio administrativo é omissão ilícita ou ato jurídico?

A competência na ação civil pública proposta por autarquia federal

Estuda-se a competência para interposição de ação civil pública por Autarquia Federal. A conciliação entre o artigo 109, §1º da Constituição Federal e as Leis Federais nº 7.347/85 e nº 8.078/90 é o foco principal.

A PEC da probidade e o combate à corrupção no Brasil

Na mesma semana em que é comemorado o dia internacional de combate à corrupção, a Câmara dos Deputados poderá aprovar a chamada PEC da Probidade (PEC 82/2007) – uma proposta de Emenda à Constituição que poderá revolucionar o combate à corrupção no Brasil.

Serviços públicos essenciais e a possibilidade de corte por inadimplemento

ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. LEI N. 8.789/95. INADIMPLEMENTO. USUÁRIO. CORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

Viagens de crianças e adolescentes: Resolução 4.308 da ANTT e a recusa ilegal da certidão de nascimento

Não havendo lei que estabeleça obrigatoriedade de o adolescente tirar ou portar carteira de identidade, é ilegal que regulamento administrativo determine o que a lei não exigiu.