Por um mundo com mais "compliance"

De forma alvissareira, o tema "compliance" invadiu o mundo jurídico nacional, em especial com a promulgação da Lei nº 12.846, de 1/08/2013. Mas sabemos realmente o que significa esse termo? Como ele se aplica à Administração Pública?

A ampla defesa e o contraditório no processo administrativo

A aplicação do corolário da ampla defesa e do contraditório nos processos administrativos é uma imposição constitucional e deve ser reconhecido de forma irrestrita na seara administrativa

Agentes públicos: uma nova casta ou apenas uma antiga modalidade absolutista?

Depois que li Um país sem excelências e mordomias, e tive que reler, pois pareceu algo surreal, vejo o quanto de absolutismo existe em nosso país. O teto máximo remuneratório dos servidores públicos é uma afronta aos proletariados

Evolução histórica do direito administrativo- o direito administrativo no Brasil- Relações do direito administrativo com outros ramos do direito

Este texto fala sobre a formação do Direito Administrativo nos países que foram importantes para o desenvolvimento do mesmo. Ademais, relata acerca do desenvolvimento deste ramo no Brasil e sobre as relações que esse ramo tem com outras áreas jurídicas.

Rolezinho: o conflito entre lazer juvenil e propriedade

Os "rolezinhos" em shoppings levantam embate entre direitos fundamentais. Como equilibrar lazer juvenil, segurança coletiva e dever do Estado?

A nova administração pública e o perfil dos seus agentes

Abordagem acerca da interpretação equivocada decorrente da responsabilidade por atos de corrupção.

Ocupação irregular de imóvel público: retenção pelas benfeitorias é possível?

O presente artigo constitui uma análise acerca da existência do direito de retenção de imóvel público ocupado irregularmente por particular, em razão de benfeitorias realizadas de boa-fé.

Dispensa de licitação em razão de emergência fabricada

Trata-se de uma análise sobre os requisitos desta extensão jurisprudencial à hipótese legal de dispensa de licitação por emergência e calamidade pública. Logo, é necessário adequá-la a fim de proteger a sociedade de abusos e arbitrariedades

A discricionariedade administrativa e a nomeação de aprovados em concursos públicos fora das vagas ofertadas em edital: uma análise principiológica

Análise principiológica sobre a discricionariedade administrativa em casos de candidatos aprovados fora do número de vagas ofertadas em editais de concursos públicos, sobretudo quando a Administração Pública demonstra carência de pessoal.

Substituição obrigatória dos extintores veiculares a partir de 1º de janeiro de 2015

Os antigos extintores com carga de pó BC devem ser trocados por carga de pó ABC para maior segurança dos motoristas.

A importância da licitação na administração pública

Este artigo versa sobre o importante instrumento da Licitação, no âmbito da formulação dos Contratos Administrativos do Poder Executivo, ressaltando como mecanismo de superação do Patrimonialismo na Administração Pública.

Ação de improbidade administrativa

O presente estudo traz as noções fundamentais acerca da ação de improbidade administrativa, enfocando a tipicidade dos atos ímprobos e suas sanções.

Foro: a imoralidade congênita de uma cobrança municipal de Salvador-BA

O presente artigo constitui a síntese de profundo estudo acerca da origem do foro anual instituído pela atual gestão do município de Salvador que, na ânsia de ampliar sua arrecadação, estendeu os tentáculos opressores do Estado em face dos seus cidadãos.

Penas cominadas pela Lei nº. 8.429/1992 frente ao princípio da proporcionalidade

1. INTRODUÇÃO O artigo trata das Penas cominadas pela Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, frente o Princípio da Proporcionalidade tendo como objetivo geral conceituar, caracterizar, analisar e demonstrar o imprescindível valor da observância do princípio na...

A importância da licitação quanto procedimento

Este artigo traz a importância da Licitação,que tem objetivo principal, oferecer segurança ao que se refere à escolha da prestação de serviços e produtos, a empresas particulares e públicas.

Poder de polícia

Trata-se de uma tentativa de identificar as características predominantes do poder administrativo de forma geral, bem como, conhecer também os poderes: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regular e de polícia, que fazem parte da Administr

A Importância do Princípio da Publicidade no Estado Democrático de Direito Brasileiro

Diante do atual regime democrático ao qual estamos submetidos, o princípio da publicidade é a maneira de se dar transparência aos atos praticados pela administração pública, revestindo-se de instrumento para o cidadão na busca pelos seus direitos.

DF: dívida de exercícios anteriores e restos a pagar (Lei 4.320/64 e lei de responsabilidade fiscal)

O não cumprimento do orçamento de um gestor, no final de seu mandato, poderá comprometer todo o planejamento do próximo gestor, tendo em vista que sua previsão orçamentária não incluía as despesas de exercícios anteriores e restos a pagar.

Seleção brasileira de vôlei e patrocínio no esporte

Muito tem-se falado sobre os supostos desvios do dinheiro do patrocínio firmado entre o BB e a CBV. Contudo, há algo que não está sendo comentado: a CGU pode intervir em uma entidade privada? É preciso prestar contas de doação (patrocínio) recebida?

Colisão de princípios constitucionais, proporcionalidade e razoabilidade no direito administrativo

A medida adotada quando da colisão dos princípios deverá ser a mais apropriada para atingir o fim perseguido pela sociedade, tanto no que diz respeito à consagração de um princípio quanto à restrição de outro.