Artigos de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Convite no âmbito das licitacões CONVITE
Este artigo tem como objetivo analisar a modalidade licitatória denominada carta convite. Essa modalidade é utilizada para contratações de pequenos valores, ou seja, para aquisição de matérias e serviços até o limite de R$ 80.000,00 e para a execução de o
Princípio da supremacia do interesse público como condutor da Administração
O princípio da Supremacia do Interesse Público conduz o Direito Administrativo, ao lado dos princípios do Art. 37, CF/88, quando impõe que a coletividade sobrepõe o particular. Dessa forma confere uma interferência direta nas relações jurídicas e em todos
Autarquias - Entidades que auxiliam as atividades da administração pública
Este artigo demonstra o que a autarquia é para a Administração Pública. Traz sua conceituação, características e importância para o fim perseguido pela administração pública: o bem comum!
Poder de polícia na administração pública Características e fundamentações
Poder de Polícia é uma das funções da Administração Pública, que foca especialmente na história do Poder de Polícia. Poder de Polícia é o privilégio da Administração Pública em nome do bem coletivo
Agências reguladoras Surgimento e Atribuições
A EVOLUÇÃO DO ESTADO. O SURGIMENTO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. ATRIBUIÇÕES DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
RE 631240: necessidade de prévio requerimento administrativo perante o INSS - aplicação pelo TRF1
O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício, de modo que, para que o postulante possa alegar que seu direito foi desrespeitado, é preciso que apresente seu pedido inicialmente perante a autarquia previdenciária.
Por um mundo com mais "compliance"
De forma alvissareira, o tema "compliance" invadiu o mundo jurídico nacional, em especial com a promulgação da Lei nº 12.846, de 1/08/2013. Mas sabemos realmente o que significa esse termo? Como ele se aplica à Administração Pública?
A ampla defesa e o contraditório no processo administrativo
A aplicação do corolário da ampla defesa e do contraditório nos processos administrativos é uma imposição constitucional e deve ser reconhecido de forma irrestrita na seara administrativa
Agentes públicos: uma nova casta ou apenas uma antiga modalidade absolutista?
Depois que li Um país sem excelências e mordomias, e tive que reler, pois pareceu algo surreal, vejo o quanto de absolutismo existe em nosso país. O teto máximo remuneratório dos servidores públicos é uma afronta aos proletariados
Evolução histórica do direito administrativo- o direito administrativo no Brasil- Relações do direito administrativo com outros ramos do direito
Este texto fala sobre a formação do Direito Administrativo nos países que foram importantes para o desenvolvimento do mesmo. Ademais, relata acerca do desenvolvimento deste ramo no Brasil e sobre as relações que esse ramo tem com outras áreas jurídicas.
Rolezinho: o conflito entre lazer juvenil e propriedade
Os "rolezinhos" em shoppings levantam embate entre direitos fundamentais. Como equilibrar lazer juvenil, segurança coletiva e dever do Estado?
A nova administração pública e o perfil dos seus agentes
Abordagem acerca da interpretação equivocada decorrente da responsabilidade por atos de corrupção.
Ocupação irregular de imóvel público: retenção pelas benfeitorias é possível?
O presente artigo constitui uma análise acerca da existência do direito de retenção de imóvel público ocupado irregularmente por particular, em razão de benfeitorias realizadas de boa-fé.
Dispensa de licitação em razão de emergência fabricada
Trata-se de uma análise sobre os requisitos desta extensão jurisprudencial à hipótese legal de dispensa de licitação por emergência e calamidade pública. Logo, é necessário adequá-la a fim de proteger a sociedade de abusos e arbitrariedades
A discricionariedade administrativa e a nomeação de aprovados em concursos públicos fora das vagas ofertadas em edital: uma análise principiológica
Análise principiológica sobre a discricionariedade administrativa em casos de candidatos aprovados fora do número de vagas ofertadas em editais de concursos públicos, sobretudo quando a Administração Pública demonstra carência de pessoal.
A importância da licitação na administração pública
Este artigo versa sobre o importante instrumento da Licitação, no âmbito da formulação dos Contratos Administrativos do Poder Executivo, ressaltando como mecanismo de superação do Patrimonialismo na Administração Pública.
Ação de improbidade administrativa
O presente estudo traz as noções fundamentais acerca da ação de improbidade administrativa, enfocando a tipicidade dos atos ímprobos e suas sanções.
Foro: a imoralidade congênita de uma cobrança municipal de Salvador-BA
O presente artigo constitui a síntese de profundo estudo acerca da origem do foro anual instituído pela atual gestão do município de Salvador que, na ânsia de ampliar sua arrecadação, estendeu os tentáculos opressores do Estado em face dos seus cidadãos.