Praia: regime jurídico

É impossível o licenciamento do uso do espaço das praias para estruturas permanentes, tais como barracas, bares e restaurantes, por frustrar o livre acesso às áreas de praia por toda a coletividade. São permitidas apenas estruturas temporárias e destinadas ao público em geral.

Contratação direta na Administração Pública

Este artigo tem como objetivo demonstrar que a contratação direta não se caracteriza como uma livre atuação do administrador, pelo contrário, trata-se de uma forma eficiente de se alcançar o interesse público primário.

Inviabilidade de competição para contratação de profissional da área jurídica

A contratação direta de advogado não significa inobservância aos princípios básicos que orientam a atuação administrativa, nem se caracteriza como uma livre atuação do administrador, mas sim uma forma eficiente de alcançar o interesse público primário.

O dever de licitar e as modalidades de licitação do ordenamento jurídico brasileiro

O princípio da legalidade impõe que o administrador observe as regras contidas na Lei 8.666/93 o que o obriga a escolha da modalidade de licitação adequada.

Concessão para parques eólicos em áreas afetas às Forças Armadas

A hipótese de se licitar uma concessão para exploração eólica em qualquer área militar a fim de explorá-la economicamente demanda cuidados mais específicos que os convencionalmente exigidos

Agências reguladoras e controle judicial de suas decisões

A decisão regulatória tende a ser altamente complexa, mas nem por isso está imunizada do controle judicial.

Mediação de conflitos e recurso hierárquico impróprio nas agências reguladoras

A uniformidade no trato de questões administrativas não relacionadas à atividade-fim da agência reguladora deve ser provida pelo Chefe do Executivo e por seus auxiliares imediatos. Justifica-se, assim, a possibilidade de se aviar recurso hierárquico impróprio quando a decisão da agência se afasta do entendimento da Administração respectiva.

Direito de acesso à informação pública e a importância da transparência ativa

A importância do fomento de maior transparência ativa por parte dos órgãos públicos reside, principalmente, em proporcionar a possibilidade de controle dos atos públicos por parte da população.

Responsabilidade ética e jurídica de servidores públicos e empresários envolvidos em esquema de corrupção: caso prático

Pretende-se analisar a responsabilidade ética e jurídica de conduta hipotética de servidor público preso em flagrante com quantia vultosa de dinheiro no porta-luvas do carro, fruto de negociação com empresários para favorecimento em licitações Públicas.

Caracterização jurídica do Programa Mais Médicos

O País ainda convive com inúmeros vazios existenciais, tendo sido constatada a falta de médicos como o principal problema do SUS.

Perda da graduação das praças estaduais

A presente monografia (TCC) trata da Perda da Graduação das Praças Militares Estaduais, tendo como objetivo geral analisar a equiparação dentre os militares estaduais, do praça ao oficial, a perda da graduação, a luz da Constituição Federal de 1988.

Das situações de emergência no prazo de carência dos planos de saúde

Os casos considerados como de emergência são tratados de forma diferenciada pela Lei n. 9.656/98, sendo que os períodos de "carência", nessas situações, não tem validade nem podem prejudicar o atendimento a essa situação excepcional na saúde do segurado.

O Direito à Saúde e a Judicialização da Saúde

O direito à saúde previsto na Constituição Federal se sobrepõe às normas infralegais baixadas pelos órgãos reguladores e prestados vinculados ao Sistema Único de Saúde. Através da apreciação da demanda pelo Poder Judiciário se vêem resguardado tal acesso.

A Copa das greves

As greves que se desencadearam este ano trouxeram uma grande novidade: não estão sendo lideradas pelos chefes sindicalistas, mas sim, por dissidentes minoritários, o que dificulta ao máximo se chegar a um acordo com as empresas.

Mídia retroalimentadora da violência na solução dos conflitos penais

O que dá retorno imediato à mídia, em termos criminais, é a infelicidade do delinquente, e não o final feliz da reconciliação. Pessoas algemadas, agredidas, imagens de prisões lotadas se constituem no combustível alimentador do processo midiático.

Poder normativo das agências reguladoras

Parece adequado permitir às agências reguladoras ampliar ou estender conceitos, de modo a impor ônus não previsto em lei, desde que esta manifestação de poder normativo esteja baseada não no poder de império do Estado, mas na negociação, na busca do consenso e na participação dos atores do cenário econômico na definição da norma.

A administração pública na civilização romana

A história romana constitui realmente o começo verdadeiro da nossa história, tal como o conhecemos hoje. A obra de homens como César, Cícero e Augusto foi o ponto de partida para muitas das realizações posteriores da Europa ocidental.

A gestão da informação arquivística como diferencial na Administração Pública

O estudo destaca a importância da gestão para a melhoria dos processos e acesso de servidores às informações contidas em arquivos e documentos e assim desempenhar um bom atendimento.

O princípio da razoabilidade como instrumento de controle das desapropriações para a mobilidade urbana em Natal

O presente artigo encarta o processo de desapropriações para a mobilidade urbana na cidade do Natal e como a utilização do princípio da razoabilidade minimizou os gastos financeiros, bem como a lesão ao direito à moradia.

Aposentadoria especial aos 25 anos: que direitos e vantagens eu terei? (2ª parte)

O instituto da aposentadoria especial com tempo de serviço reduzido possui indiscutível natureza reparatória. Este deve ser o norte interpretativo quando da solução dos eventuais conflitos oriundos da aplicação da súmula vinculante 33.