Apontamentos sobre a Lei de Responsabilidade fiscal

Fruto de uma pesquisa realizada na internet o presente texto apresenta objetivos, finalidades, importância e apontamentos sobre a LRF

O dever do Banco Central do Brasil de exercer o controle e fiscalização do sistema bancário e financeiro

Este artigo tem o intuito de demonstrar o dever do Banco Central do Brasil, em exercer o o controle e fiscalização do sistema bancário e financeiro. Objetivando uma melhora no sistema bancário nacional, principalmente nas questões de fraudes contratuais.

Eleições diretas nos Tribunais: irrelevância da antiguidade na escolha de excelentes administradores

A regulamentação do art. 93 da Constituição, passados mais de 23 anos, continua aguardando iniciativa do STF. Enquanto isso, questiona-se se a CF/88 recepcionou a LOMAN/1979.

Segurança jurídica e autotutela

No campo administrativo, o princípio da segurança jurídica ganha uma posição de realce por conjugar a dignidade da pessoa humana e a necessária estabilidade nas relações sociais.

Habeas corpus decide direito da gestante a acompanhante na hora do parto

Decisão judicial importante entendeu que o marido da gestante acompanhar sua esposa na sala de parto é uma forma de exercício do direito de locomoção.

Médico do trabalho X médico do INSS

Deve-se fomentar a criação de vínculos entre médico do trabalho e médico do INSS, o que seria recompensador para reduzir a judicialização dos casos divergentes, garantindo ao trabalhador a resolução do conflito de modo mais eficiente.

Estado regulador e economia

O exercício da atividade regulatória é feito, sucintamente, pelo sistema de proteção da concorrência, pelo sistema de proteção do consumo e pelas agências reguladoras.

Improbidade administrativa e patrocínio de evento público

Não devem ter processamento ações de improbidade administrativa manejadas contra agentes públicos responsáveis pela adesão a evento particular, através da cota de patrocínio.

Incapacidade para o trabalho constatada no momento da demissão

Uma vez verificada a inaptidão para o trabalho no ato demissional, é dever da empresa a sustação dos atos rescisórios, com a reintegração do empregado e encaminhamento ao INSS para avaliação da incapacidade e definição da conduta previdenciária

A judicialização do direito à saúde

A redução da judicialização do direito à saúde encontra-se condicionada a uma ponderação acerca dos princípios da universalidade e integralidade, dos pressupostos da escassez de recursos e da reserva do possível, da separação dos poderes e, claro, da necessidade da própria administração atualizar constantemente as políticas de saúde.

Juros moratórias na desapropriação

Para fins de juros moratórios nas indenizações decorrentes de desapropriação, aplica-se a taxa de 1% ao mês, não servindo a taxa SELIC para tal cálculo.

A judicialização da saúde suplementar dos planos privados firmados antes da Lei n° 9.656/98

O Poder Judiciário, o Estado, os beneficiários e as operadoras de planos de saúde são responsáveis pela minimização da judicialização da saúde suplementar em relação aos contratos anteriores à Lei 9.656/98.

Convalidação de atos administrativos

Convalidar um ato administrativo contaminado por um vício passível de correção, desde que presentes os requisitos legais, será a concretização do princípio da segurança jurídica, em busca da materialização do princípio da legalidade.

Ministério Público em processos com sindicatos e servidores

A competência para julgar a lide envolvendo servidor público e o ente sindical representativo é da justiça comum. Assim, o ramo do Ministério Público com atribuição para atuar nas causas de competência da Justiça Federal é o Ministério Público Federal, e não o Ministério Público do Trabalho.

Aposentadoria especial aos 25 anos: “eu tenho direito?”

O presente estudo analisa o instituto da aposentadoria especial do servidor público após a entrada em vigor da súmula vinculante nº. 33.

Brasil e Lei Anticorrupção: ranking da Transparência Internacional

É notável o aumento na detecção de atos corruptos nas administrações públicas brasileiras. Segundo dados da Controladoria Geral da União (CGU), atualmente o Brasil tem mais de 3 mil empresas impedidas de licitar ou contratar com o poder público.

Conteúdo jurídico do princípio da moralidade administrativa

Não há outra forma de preencher o conteúdo da moralidade administrativa senão entendê-la dentro da própria ética da legalidade.

Dispensa unilateral imotivada dos empregados de empresas públicas: estabilidade segundo STF, STJ e TST

Analisam-se os intitutos da estabilidade e do estágio probatório, para adentrar a discussão em torno da dispensa imotivada dos empregados públicos segundo a jurisprudência.

Responsabilização do parecerista por indevida dispensa ou inexigibilidade de licitação

Após breve intróito sobre a licitação pública, demonstrar-se-ão as situações em que ensejam à responsabilidade dos assessores jurídicos pelos pareceres favoráveis à realização de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais.

Servidão administrativa no Brasil e na Argentina

Não seria possível estabelecer a distribuição de energia elétrica, no campo e nas cidades, caso inexistisse o instituto da servidão administrativa. Essa forma de intervenção é uma maneira de garantir interesses metaindividuais.