Da não obrigatoriedade de realização de licitação pelo terceiro setor

Com o advento da Constituição de 1988, o Estado assumiu um importante papel de garantidor de políticas públicas sociais, visando o estabelecimento de uma sociedade justa e digna. No entanto, apesar das disposições da Carta Magna concernente à obrigação do…

Coisa julgada administrativa e a possibilidade de "reformatio in pejus" no âmbito do processo administrativo disciplinar

A coisa julgada administrativa encontra temperamentos que permitem que prevaleça o princípio da legalidade e o poder-dever de a Administração Pública anular os próprios atos quando eivados de vícios.

Revalidação de licitações suspensas por mais de 120 dias.

No ano de 1986, o Governo Federal realizou mediante licitação a construção da terceira usina do programa nuclear brasileiro: Angra III. A concorrência foi feita seguindo todos os trâmites legais e teve como vencedora a Construtora Andrade Gutierrez. No entanto,…

O controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários com fundamento no princípio da razoabilidade

A doutrina tradicional somente admitia o controle dos atos discricionários quanto à análise da legalidade, mas as correntes modernas vêm admitindo a possibilidade de ofensa a princípios como o da razoabilidade.

Análise das características primordiais do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), bem como de sua (in)constitucionalidade

A lei que instituiu as parcerias público-privadas (PPPs) estipulou em seu artigo 8º que as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contratos de parceria público-privada poderão ser garantidas.

Governança e democracia eletrônica

É possível a criação de novos institutos democráticos, imaginados a partir da participação direta do cidadão na política mediante o uso das novas tecnologias.

A Ordem dos Advogados do Brasil e o Instituto dos Advogados

Pode-se não gostar da história, mas o ser humano não pode ignorá-la. A história retrata os momentos importantes, desastrosos ou heróicos, da existência do homem. É a medida exata do que acontece e deve ser transcrito e rememorado para sempre.…

Ecos do realismo no Supremo Tribunal Federal?

Dentre as teorias que se preocupam em estudar o papel do juiz na aplicação das normas jurídicas, podemos identificar o realismo. Segundo João Maurício Adeodato [01], os adeptos do pensamento realista defendem a ruptura com o modelo de pensamento construído…

A supremacia do interesse privado sobre o interesse público.

Não, leitor, o título não está errado! Não houve erro, nem do autor, nem do veículo em que este artigo circula. Trata-se, realmente, de texto que tem por escopo fazer contraponto à tantas vezes mencionada afirmação de que "o interesse…

Pregão: distorção no julgamento das propostas comerciais

No curso da sessão pública do pregão, principalmente na forma presencial, tem-se observado uma grave distorção quando do exame e julgamento das propostas comerciais, circunstância que restringe a participação de interessados, dificultando a escolha da proposta mais vantajosa para a…

As exumações e translados de cadáveres e restos mortais no município do Rio de Janeiro

1. Introdução A exumação e o translado de restos mortais são serviços funerários muito requeridos nos cemitérios, públicos e particulares, da cidade do Rio de Janeiro. Ambos os serviços são regulados pelo Decreto "E" 3.707/1970 e tem suas tarifas descritas...

Direitos e garantias individuais no processo administrativo disciplinar

INTRODUÇÃO O presente estudo, como se verá, não tem o objetivo de analisar o processo administrativo disciplinar e suas peculiaridades, mas os direitos e garantias individuais que interferem, de forma direta, na instrução processual e na aplicação da sanção ao…

Proteção social, cidadania e transparência.

1. Introdução O presente artigo tem como objetivo demonstrar, mesmo que de maneira perfunctória, o porquê da existência dos sistemas de proteção social e de um instrumento (ação popular) que pode ser manejado pelos cidadãos para a correção de irregularidades,…

Pagamento de diárias e transporte no processo administrativo disciplinar.

Deve-se pagar a participantes de processo administrativo disciplinar, inclusive o acusado, não apenas no deslocamento para interrogatório do servidor, mas em outros atos processuais instrutórios.

Os "atos secretos" do Senado Federal

1) Encontra-se na pauta do dia revelações que veículos de comunicação obtiveram sobre mais de 630 atos praticados por várias legislaturas no Senado Federal, de nomeações de parentes de senadores e camaradas, celebração de convênios para operações de empréstimos bancários…

Desapropriação sem indenização?

O art. 243 da CF prevê a expropriação das glebas usadas para cultivo de plantas psicotrópicas, sem indenização. Trata-se de desapropriação sem indenização ou confisco?

O conceito de cargo técnico ou científico para fins de acumulação

De acordo com a Constituição, a regra é a proibição da acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas (art. 37, XVI). A acumulação só pode ocorrer nas três hipóteses taxativamente previstas na CF: a) dois cargos de professor; b)…

Medicamentos e a Justiça.

Sumário:1. Introdução. 2. Questões pacíficas. 3. Questões relevantes: 3.1) Hipossuficiência; exigência de relatório médico e prescrição do fármaco ou tratamento por médico da rede pública de saúde; 3.2) Registro na ANVISA e terapias experimentais. 4) Categorias, genéricos, similares, medicamentos excepcionais…

Tribunal de Contas da União e a fiscalização de obras públicas

Ultimamente muitas críticas foram feitas por setores do governo contra a atuação do Tribunal de Contas da União que, no desempenho de sua missão constitucional, apontou inúmeras irregularidades na execução da maioria das obras contratadas pela administração pública federal. Nada…

Da possibilidade dos municípios arcarem mediante convênio com despesas de outros entes da federação.

Segundo a doutrinadora Maria Sylvia Zanella di Pietro [01], o convênio não constitui modalidade de contrato, "embora seja um dos instrumentos de que o Poder Público se utiliza para associar-se com outras entidades públicas ou com entidades privadas". Define assim…