Artigos de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Lula e a Lei nº 8.666/93.
No dia 9 de maio de 2008, o Presidente da República, em discurso no município de Salvador, Bahia, ressaltou a importância de se alterar a Lei de Licitações e Contratos, pois as regras nela insertas estariam atrasando o cronograma de…
A sogra ímproba e o cinismo do governador
Já é público e notório o episódio em que se envolveu o Governador do Ceará, Cid Gomes, que levou sua esposa e sua sogra para passear na Europa em avião fretado para missão oficial do Governo cearense. Queremos, então, aproveitar…
O capital social não integralizado e a aferição da capacidade econômico-financeira da empresa nos procedimentos licitatórios
Resumo: A Lei nº 8.666/93 (LLC), no seu art. 27, acrescentou aos requisitos já previstos no art. 37, inciso XXI, da CF/88, outros requisitos de habilitação das licitantes, contudo, tal acréscimo não contraria a Constituição Federal. A qualificação econômico-financeira (art.…
Questões práticas em torno dos efeitos da Súmula nº 343 do Superior Tribunal de Justiça sobre o processo administrativo disciplinar e a sindicância
É indispensável participação de advogado inscrito na OAB, constituído pelo acusado ou nomeado pela Administração Pública, o qual poderá ser servidor ou defensor público.
Demissão de procurador da Fazenda Nacional.
No dia 13 de dezembro de 2007, foi publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, página 2, segunda coluna, a Portaria nº 1.663, de 12 de dezembro de 2007, do Advogado-Geral da União, aplicando a penalidade de DEMISSÃO ao…
Acumulação de cargos públicos em licença não remunerada
Havia controvérsia se era possível o acúmulo de um cargo público licenciado sem vencimentos com outro cargo público não contemplado nas hipóteses previstas pelo artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal. Na esfera federal, essa proibição já existia por determinação…
A atividade notarial e de registro e o princípio do concurso público
Nos concursos para ingresso na atividade notarial e de registro, o candidato aprovado possui o direito público à outorga da delegação. A Administração não poderá protelar o certame nem a outorga propriamente dita.
Direito de greve no serviço público e paridade de armas como forma de efetivação do direito fundamental à greve
INTRODUÇÃO: O presente estudo pretende demonstrar a importância do princípio da paridade de forças, que deve nortear a relação entre o grevista e seu empregador. Para tanto, vislumbraremos os efeitos da paralisação nos serviços públicos e privados, apontando uma sensível…
Concursos públicos e os cadastros restritivos de crédito
Em tempos em que os concursos públicos notoriamente vêm se tornando cada vez mais objeto de aspiração de considerável parcela dos cidadãos brasileiros, é com certa freqüência que se presencia uma infinidade de pessoas discutindo sobre a legitimidade de se…
Estudo sobre a viabilidade jurídica do pagamento de juros de mora a servidor público em âmbito administrativo
Sumário: 1 – INTRODUÇÃO; 2 – NORMALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ; 4 – DECISÕES ADMINISTRATIVAS; 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STF; 6 – CONCLUSÃO. Palavras-Chaves: Juros de mora nas relações jurídicas estatutárias; juros moratórios; verba de natureza salarial; dívida…
O Distrito Federal deve ressarcir a União de valores por ela repassados pelo Fundo Constitucional na hipótese de cessão de uso de servidores?
1. Introdução Tem havido controvérsia sobre a suposta obrigatoriedade de o Distrito Federal ressarcir a União de valores por ela repassados à entidade federada distrital, via Fundo Constitucional, para pagamento de servidores de saúde, segurança pública e educação, na hipótese…
Pregão realizado por entidade da administração indireta.
Existe um entendimento corrente de que o pregão seria uma modalidade excepcional de licitação, somente utilizada nas hipóteses taxativamente enumeradas no Decreto 3.555/2000, que regulamentou a Lei 10.520/2002, dispondo a respeito do pregão presencial. De fato, existem casos de bens…
A eficácia negativa do princípio da proteção à confiança e sua aplicação como um fator limitativo ao exercício da autotutela administrativa.
No aludido dispositivo, o legislador efetivou uma ponderação em abstrato, conciliando dois princípios constitucionais: princípio da legalidade administrativa e princípio da proteção à confiança.
A incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias do servidor público federal
A verba remuneratória suplementar visa proporcionar ao trabalhador recursos extras para a realização, da forma mais completa possível, dos prazeres, necessidades ou empreitadas a que se dedique nas férias.
Do cabimento de prova testemunhal em denúncia processada pelo TCE
Há poucos dias recebemos uma consulta formulada por nobres e queridos colegas, advogados de determinado Município, sobre o "cabimento de produção de prova testemunhal em processo de denúncia no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso". Aduzem,…
Presença física do licitante não pode ser exigida no pregão presencial
Persiste com bastante força a polêmica sobre a legalidade ou a ilegalidade de exigência da presença física do licitante ou seu representante na sessão do pregão presencial. Os pareceres das consultorias jurídicas, as posições adotadas pelos pregoeiros e a doutrina…
Análise da legalidade da aquisição de veículos para utilização por desembargadores de Tribunais Regionais e ministros de Tribunais Superiores
NORMAS APLICÁVEIS: Lei nº 11.439/06 (LDO); Lei nº 1.081/50; Decreto nº 99.188/1990, que teve seu texto posteriormente modificado pelos Decretos nº 99.214/1990 e nº 1.375/1995; Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 21 de junho de 2007.I - INTRODUÇÃO Inicialmente, antes…
Os cartões corporativos e o dever de licitar
As recentes notícias abordando o uso indevido dos cartões corporativos por autoridades e demais integrantes do governo federal e do governo paulista reacenderam o debate na sociedade a respeito do aparelhamento do Estado e do mau uso dos recursos públicos,…
Prova de regularidade fiscal como pressuposto ao pagamento da despesa pública
Palavras-chave: Regularidade fiscal. Obrigação de pagamento. Lei nº 8.666/93. Tribunal de Contas da União. Este trabalho aborda diversos pontos que gravitam em torno do seguinte tema: da obrigatoriedade ou não da comprovação da regularidade fiscal da empresa contratada como condição…
