Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas:

A ADI nº 3.026-4/DF julgou todos os conselhos de fiscalização de profissões, autorizando a anulação dos termos de ajustamento de conduta e permitindo a flexibilização da aplicação da Súmula nº 363 do TST.

Regras de aposentadoria dos servidores públicos

            Conforme as atuais regras constitucionais, introduzidas pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98, 41/03 e 47/05, há várias regras de aposentadoria, de acordo com a data de ingresso do servidor no serviço público.             A regra geral de aposentadoria, prevista no artigo 40…

Mudanças são necessárias. O Brasil precisa mudar sua Constituição Federal, seus representantes e, talvez, seu povo.

          Hoje, em meio às revisões dos meus dois livros para editá-los novamente, bem como atarefado com outro que estou concluindo, resolvi parar um pouco para escrever este pequeno texto, a fim de expressar cientificamente a razão de estar indignado com…

O servidor público civil da União e a possibilidade de remoção em razão de casamento

A segurança do povo é a lei suprema; todas as outras leis particulares são subordinadas a esta lei e dela dependem. E se no curso ordinário das coisas elas são seguidas e levadas em consideração, é apenas porque a segurança…

Aposentadoria do servidor público: regra geral e de transição

Pugna o presente trabalho analisar as regras geral e de transição para concessão de aposentadoria no serviço público, em conformidade com as Emendas Constitucionais 20/98, 41/03 e 47/05.

Absenteísmo no serviço público

O estudo da Administração Pública, partindo do conceito jurídico de Estado, compreende, inicialmente, a organização soberana, com a instituição constitucional dos três Poderes que compõem o Governo, na clássica tripartição de Montesquieu, isto é, Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e…

Implicações da nova Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas nas licitações

Entre os vários aspectos inovadores da Lei, está o tratamento diferenciado e favorecido no que se refere ao acesso ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos.

Natureza jurídica do conselheiro tutelar

A presente manifestação encontra origem em questionamento acerca da natureza jurídica do Conselheiro Tutelar. Permitimo-nos, primeiramente, invocar a legislação federal: Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos…

E-procurement governamental e o fim das antigas formas de licitações

Sumário: 1. Introdução. 2. Definição de governo eletrônico. 3. Definição de licitação. 4. Analisando a legislação sobre licitações e o seu efetivo cumprimento antes do advento do pregão eletrônico. 4.1 Os problemas do processo comum de licitação. 5. E-procurement governamental:…

Parcela excluídas do conceito de subsídio, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/98 através do art. 39, §4º, da Constituição Federal

Sumário:I. Introdução. II. Conceito de subsídio. III. Vantagens e indenizações previstas no Estatuto. IV. Conclusão.I.IntroduçãoTrata-se de estudo para apontar as parcelas excluídas do conceito único de subsídio, instituído pelo §4º do artigo 39 da Constituição Federal. Assim, num primeiro tópico,…

Permissão de uso de bem público não se sujeita a licitação, por ser precária e se inserir no poder discricionário da administração pública.

- I -             Como deixamos explícito em nossos comentários à Lei de Improbidade Administrativa [01], a grande falha foi que a mesma deixou de definir o conteúdo jurídico do que venha a ser ato ímprobo. Preferiu o legislador delegar para…

Isonomia remuneratória entre Defensoria Pública e Ministério Público

Sumário: I.Introdução. II. Da isonomia antes e depois da Emenda Constitucional 19/1998. III. Da similitude entre as carreiras de Defensor Público e Promotor de Justiça, inscritas nas Constituições Federal e Estadual. IV. Da forma de equiparação dos vencimentos do Ministério…

Afastamento de juiz no PAD não pode passar de 120 dias

A duração razoável do PAD impõe limite de 120 dias ao afastamento do magistrado. O que justifica restringir a medida cautelar por violar legalidade e moralidade?

Tópicos sobre a evolução da aviação comercial no Brasil:

Tendo como pano de fundo a nova história econômica, o artigo explorará em alguns tópicos o mercado de aviação comercial no Brasil e as idas e vindas do seu processo de regulação econômica.

Acumulação remunerada de cargos públicos:

1. Introdução             O presente estudo justifica-se diante da necessidade de lançar luzes sobre questão cujo deslinde, conquanto tenha se apresentado como de extrema necessidade prática, não tem sido suficientemente estudado com o merecido grau de profundidade e sob uma perspectiva…

A habilitação técnico-operacional nas licitações públicas e o princípio da razoabilidade

Comumente surgem dúvidas quanto à (i)legalidade ou (i)legitimidade de uma possível cláusula editalícia prevendo condições atinentes à habilitação técnica dos licitantes.

Natureza jurídica dos conselhos e ordens de fiscalização profissional

1. INTRODUÇÃOA definição da natureza jurídica das entidades de fiscalização profissional encontra-se ainda em uma zona cinzenta, o que, muitas vezes, se torna obstáculo para a atuação destas entidades no âmbito do judiciário.Embora os Tribunais Superiores possuam entendimento pacificado sobre...

A natureza jurídica dos conselhos fiscais de profissões regulamentadas

Esses entes têm as mesmas vantagens e privilégios da administração, mas também têm os mesmos ônus, devendo realizar concurso público para admissão de seu pessoal, seguir as regras do regime jurídico do pessoal que estabelecer, realizar licitação etc.

Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 41/2003: irredutibilidade global de vencimentos e isonomia entre servidores do Executivo e Judiciário

          A princípio, convém assentar que a Constituição Federal da República Federativa do Brasil estatuiu, como garantia fundamental, o direito à plena observância da igualdade entre os cidadãos e entre estes e o Estado.           Logo em seu preâmbulo, assim dispõe:           "Nós,…

Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva:

RESUMO: O artigo apresenta visão própria acerca da revisão do conteúdo dos contratos, a qual teria caráter subsidiário à resolução dos contratos. Para isso, apresentam-se as origens do instituto da onerosidade excessiva, de forma a passar pelo surgimento da cláusula…