A defesa e o contencioso administrativo

Síntese: Texto que versa sobre o devido processo legal, a ampla defesa e questões relacionadas às diversas vertentes do processo administrativo. Sumário: 1- O contencioso administrativo e suas vertentes. 2- Teoria Geral do Processo. 3- Processo ou Procedimento. 4- Devido...

Ética e controle

A relação entre ética e controle é anunciada como novo paradigma, na medida em que se faz mais presente, no desenvolvimento das funções das Cortes de Contas, a permanente cobrança por valores como austeridade e exemplo de conduta.

A televisão e o instituto da concessão pública

1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS Este artigo objetiva analisar a programação televisiva para crianças e adolescentes sob a perspectiva de uma concessão pública. Compreendidos alguns aspectos do instituto administrativo da concessão, tais como conceito, natureza jurídica, características e modos de outorga de…

O controle interno como paradigma da administração pública gerencial

Sumário: 1.1– Introdução; 1.2 – Definição; 1.3 – Funções; 1.4 – Objetivos; 1.5 – O Controle Interno após a Lei de Responsabilidade Fiscal; 1.6 – Mudanças recentes na Administração Pública; 1.7 – Conclusão; 1.8 – Referências bibliográficas. Quando dizemos que…

Combate ao nepotismo.

            O Conselho Nacional de Justiça, criado pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004 (publicada no D.O.U em 31 de dezembro de 2004), a qual acrescentou ao artigo 92 da Constituição o inciso I-A, é composto por…

Os conselhos gestores no controle popular das políticas públicas

Os conselhos gestores permitem aos cidadãos que se integrem na co-gestão administrativa e possam identificar e contribuir na eleição de políticas públicas que favoreçam a sua própria comunidade.

Aspectos jurídicos da VoIP.

Os serviços VoIP, pelo menos a modalidade que permite fazer chamadas entre aparelhos telefônicos, devem ser considerados serviços de telecomunicações, para fins legais.

A natureza jurídica do relatório de tomada de contas especial e os efeitos decorrentes:

            1. O dia-a-dia do exercício da atividade de auditoria na Administração Pública proporciona o contato com uma infinidade de assuntos técnicos que emergem dos casos concretos analisados. A auditoria em processos de tomadas de contas especiais destaca-se como um celeiro…

Laudos periciais ilegais e desvio de poder

A produção de laudos periciais em sua dimensão distorcida vem causando imensos prejuízos ao erário ou às partes de um modo geral, gerando fraudes ou erros grosseiros em detrimento dos jurisdicionados.

Absolvição por não existir prova suficiente para a condenação do servidor público e a sua ampla repercussão no processo administrativo disciplinar.

SUMÁRIO: I.- CONSIDERAÇÕES INICIAIS. II. – DA ABSOLVIÇÃO POR NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO E SEUS EFEITOS JURÍDICOS. III. – DA VIOLAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA COISA JULGADA –INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO ARTIGO 126, DA LEI…

Os três anos de atividade jurídica e uma breve análise da Resolução Administrativa nº 1.046/2005 do TST

Sumário: 1. Introdução; 2. Análise do artigo 93, inciso I da Constituição Federal; 2.1. Da Eficácia da Norma Constitucional de Princípio Institutivo; 3. Análise à Resolução Administrativa nº1.046/2005; 3.1. Comentários ao artigo 35 da Resolução do TST; 3.2. Do Direito…

Da competência privativa da União para legislar sobre consumo de serviços de telecomunicações

            A Constituição em vigor estabelece competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre consumo, o que, na prática, tem gerado alguns conflitos, especialmente em relação ao consumo de serviços de telecomunicações.             Os Estados e o Distrito Federal,…

O STF e a gestão da ética pública diante do "mensalão"

O STF reconheceu que a autoridade pública afastada temporariamente não está dispensada de suas obrigações éticas, pois deve servir ao interesse público.

Reflexos do Código Civil nos contratos administrativos

Um dos pontos marcantes é a humanização das relações contratuais, consagrando regras morais que, antes, constituíam peculiaridades dos contratos administrativos, nem sempre bem aceitas.

O papel dos Tribunais de Contas no Brasil

O Controle da Administração Pública pode se dar sob dois aspectos: político e administrativo. O primeiro, estudado pelo Direito Constitucional, está diretamente relacionado ao "sistema de freios e contrapesos", enquanto o segundo, estudado pelo Direito Administrativo, se refere à atividade…

Considerações sobre o processo administrativo disciplinar

A competência disciplinar do Poder Público consiste no dever-poder de apurar ilícitos administrativos e aplicar penalidades às pessoas que se vinculam, de alguma forma, à Administração Pública. O exercício dessa atribuição também é encontrado numa relação profissional, mediante a instauração…

Aspectos gerais das agências reguladoras no direito brasileiro

As agências reguladoras são autarquias especiais, sem relativa subordinação aos Poderes, pertencem à Administração indireta, com personalidade jurídica de Direito Público, e regulam e controlam determinadas atividades.

O princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos.

Os arts. 93, I, e 129, § 3º, da Constituição, são normas constitucionais de eficácia limitada, não podendo ser exigido o requisito de três anos de atividade jurídica antes da edição das respectivas leis reguladoras.

Parcerias Público-Privadas (PPP)

Atualmente, o assunto em evidência nas administrações públicas de todo o País, principalmente no Governo Federal, é a Parceria Público-Privada, a chamada PPP.É notório que as três esferas de governo estão com os seus orçamentos apertados, não tendo espaço para...

Peculiaridades dos convênios administrativos firmados com as entidades do terceiro setor

O texto analisar o princípio da subsidiariedade, o terceiro setor, o papel da sociedade civil e, principalmente, os convênios administrativos firmados com as entidades do terceiro setor.