O subsídio dos agentes políticos à luz da Emenda nº 19/98

Tema que tem gerado disputas judiciais diz respeito ao valor do subsídio dos agentes políticos, especialmente depois do advento da Emenda Constitucional nº 19/98. Duas são as teses elencadas por aqueles que vêm ajuizando demandas contra Vereadores, Prefeitos e demais…

As servidões no Direito brasileiro

1 . ConsideraçõesPela Lei nº 1.507, de 26.06.1867, no direito positivo brasileiro, foi instituída a servidão sobre terrenos marginais aos rios navegáveis, com o seguinte teor: "Fica reservada para a servidão pública nas margens dos rios navegáveis e de que…

Limitações administrativas

1. Considerações:O princípio da legalidade do poder de polícia, inegavelmente, vem sofrendo sensíveis restrições, já que não são visíveis as ofensas aos direitos e liberdades individuais, em vista do extremado comportamento da Administração, no exercício deste poder. Portanto, preocupa-se a…

A ANA das águas

Reconhecendo o importante papel que a mulher desempenha na qualidade de vida e na saúde das futuras gerações, em 1992, a Conferência sobre Água e Meio Ambiente em Dublin, aprovou 4 princípios gerais. Dentre eles destacamos o PRINCÍPIO nº 3…

Dispensa e inexigibilidade de licitação:

Sumário: 1 - Origem da palavra "Licitação". 2 - Conceito. 3 - Direito Comparado. 4 - Brasil - Obrigatoriedade da licitação. 5 - Excepcionalidades: dispensa e inexigibilidade de licitação – Distinção. 6 - Dispensa de licitação - casos mais utilizados.…

O pregão criado pela MP 2026/00:

1. Em abril de 1997, a Editora NDJ realizou um memorável Seminário para a discussão do projeto de lei geral de licitações elaborado pelo MARE, com a presença dos mais renomados juristas especializados em direito administrativo. Nessa oportunidade, muitas foram…

O pregão:

A recém-implantada modalidade de licitação denominada pregão, instituída pela Medida Provisória nº 2.026, de 4/5/2000 (DOU de 5/5/2000), que fora reeditada, sem alterações em seu texto, sob nº 2.026-1, em 1º/6/2000 (DOU de 2/6/2000), vem suscitando inúmeras dúvidas a todos…

Da inconstitucionalidade da decisão irrecorrível de bancas examinadoras de concurso público

1. NOTAS INTRODUTÓRIAS "Os recursos administrativos são um corolário do Estado de Direito e uma prerrogativa de todo o administrado ou servidor atingido por qualquer ato da Administração" Hely Lopes Meirelles(1) O presente trabalho expõe um problema que afeta de…

Voto aberto no julgamento do chefe do Executivo

O voto secreto é uma garantia fundamental da democracia. Por meio do voto secreto fica assegurada a manifestação livre da vontade do eleitor, que não deve sofrer qualquer constrangimento, e, ao mesmo tempo, fica afastada a possibilidade de compra do…

Alerta! A "nova Administração Pública"

Desde a aprovação da Emenda Constitucional da "Reforma Administrativa" (EC nº 19, de 4/6/1998), muito se tem ouvido falar em "Nova Administração Pública", que também recebeu, em meio ao debate jurídico e político, a alcunha de "Administração Gerencial". A retórica…

Impeachment de presidente de Câmara de Vereadores:

SUMÁRIO: 1. Conceito de impeachment. 2. Impeachment de Prefeito.3. Afastamento de vereador 3.1. Afastamento durante o processo.3.2.Ilícitos político-administrativos para o afastamento definitivo.3.3. Atos interna corporis do Colegiado Municipal. 4. Impeachment de Presidente de Câmara de Vereadores.5. Situação momentânea do Presidente…

Algumas considerações sobre o tombamento

1. Princípios Jurídicos do TombamentoQuanto ao tombamento, no que concerne ao seu regime jurídico, todas as evidências o apontam à seara do direito público. Na verdade, não há como excluí-lo deste setor, porquanto é inadmissível ser o tombamento governado pelas…

Pregão:

Com a edição da Medida Provisória nº 2.026/2000, o Governo Federal institui no âmbito da União uma nova modalidade de licitação, denominada "pregão", destinada à "aquisição de bens e serviços comuns" (art. 1º), considerando-se como tais "aqueles cujos padrões de…

Licitação na modalidade de pregão

Pregão, em sentido dicionarizado, corresponde ao ato de apregoar. Significa, proclamação pública. Na esfera do direito processual civil é o ato de anunciar, em voz alta a realização de um fato judicial. É o anúncio de viva voz que faz…

Ritos nas licitações

A licitação, não raro, é vista como um procedimento burocrático que apenas se presta a entravar as contratações pretendidas pela Administração, compelindo-a a aceitar propostas que nem sempre se mostram vantajosas, seja porque o preço cotado não guarda compatibilidade com…

Noções gerais acerca do processo administrativo e da Lei 9784/99

Antes de se partir para o estudo aprofundado da disciplina jurídica do processo administrativo, seus princípios próprios, sua forma, recursos, em fim, do desenvolvimento do processo no âmbito da Administração, algumas noções básicas é interessante que se tenha, como seu…

Comentários à nova Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9784/99)

1 INTRODUÇÃOEm razão da introdução, no ordenamento jurídico pátrio, da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1.999, estabelecendo as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, a presente pesquisa buscou, em doutrina,…

Ilegalidade das contratações temporárias para o quadro das agências reguladoras e fiscalizadoras e o projeto para proibição de concurso público

Todas as Agências reguladoras e fiscalizadoras foram criadas por lei, mas sem o cuidado elementar de criar-se também o quadro de pessoal, como se fosse possível uma autarquia federal poder funcionar sem um quadro de recursos humanos. Assim, pelo que…

Improbidade administrativa com impropriedade legislativa

É no mínimo curioso que um Prefeito – eleito por milhões de pessoas – possa ser afastado do cargo por uma decisão judicial monocrática, antecipatória, provisória e irreversível. Monocrática, porquanto prolatada por um único magistrado, ainda que se possa recorrer…

Projeto de foro privilegiado para improbidade administrativa:

Em comemoração aos quinhentos anos, tivemos um verdadeiro festival de denúncias que relacionam governadores e prefeitos com a prática de diversos atos criminosos, a maioria deles enquadrados no capítulo do Código Penal que trata dos crimes contra a administração pública.…