Artigos de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Inexistência de foro privilegiado para ação civil de improbidade administrativa
Não tem procedência a afirmativa de alguns doutrinadores de arribação sobre a incompetência absoluta do Juízo Federal de primeira instância, para processar e julgar ação de improbidade administrativa contra autoridade federal das altas esferas governamentais, tais como o Presidente e…
Improbidade administrativa
Ninguém é escusado do descumprimento da lei, mesmo que alegue desconhecê-la. Entretanto, como conhecer se não é divulgada? Importa pois que se divulgue, por exemplo, a Lei 8.429, de 02 de junho de 1992. Cuida da Improbidade Administrativa, dispondo sobre…
O princípio da eficiência na administração pública e o cidadão
1. Introdução O Brasil tem experimentado nos últimos anos complexo processo de reformas em sua estrutura decorrente da nova ordem econômica instalada no mundo: o neoliberalismo. Neste contexto e para satisfazer interesses globalizados, realizada foi a reforma administrativa com promulgação…
Teto constitucional de remuneração:
O impasse em torno da definição do teto nacional de retribuição dos agentes públicos encontra uma solução na própria Constituição Federal. Trata-se da norma contida no art. 60, §4º, inciso III, da Lei Fundamental. Segundo a disposição, não será objeto…
EC 19/98: sociedades de economia mista e empresas públicas.
Atividade desenvolvida pela CTBel está constitucionalmente definida como de serviço público de caráter essencial, uma vez que entre as suas atribuicões está inserida o gerenciamento do transporte coletivo do municípios, instrumento do execicío da competência do município de Belém como…
A nova dimensão do projeto básico nas licitações
Entre as boas inovações trazidas pela Lei n° 8.666/93, que disciplinou no âmbito da Administração Pública o tema licitação e contratos, está a obrigatoriedade do projeto básico, para a contratação de qualquer obra ou serviço. Conquanto ainda continuem alguns a…
O processo administrativo lato sensu, o devido processo legal e o papel do mandado de segurança na esfera do ato disciplinar
1. INTRODUÇÃO Os primeiros passos rumo a ruptura das amarras que aprisionavam o mundo civilizado à vontade mesquinha, soberana e indiscutível do Estado-Administração foram dados a mais de 700 anos atrás. Com a edição da Magna Carta de 1215, que…
Extinção da obrigatoriedade do regime jurídico único.
IntroduçãoObjeto do presente texto é expor algumas linhas sobre a Emenda Constitucional no.19, principalmente ao regulamentado pela Lei Complementar no. 96/99. Não nos aventuramos adentrar no vasto e quase inacessível caminho da compreensão da real e incontestável transformação da Constituição,...
O tombamento de Brasília e o estudo da constitucionalidade da Lei Distrital nº 1713/97 em face da Constituição Federal de 1988
A Câmara Legislativa do Distrito Federal, após rejeitar o veto total oposto pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, promulgou e fez publicar, no Diário Oficial do Distrito Federal de 22 de outubro de 1997, a Lei nº . 1.713,…
A Emenda Constitucional nº 19/98 e a administração gerencial no Brasil
I - INTRODUÇÃO Realizaremos através do presente trabalho, um breve estudo a respeito do contrato de gestão, uma figura nova, introduzida em nossa Constituição através da Emenda nº 19/98, mais conhecida como "Reforma Administrativa", porém já bastante conhecida e utilizada…
Anatel e infra-estrutura nas telecomunicações
A Lei Geral de Telecomunicações (Lei n.º 9.472/97), e o Regulamento Geral de Serviços de Telecomunicações, permitem às prestadoras de telecomunicações utilizarem equipamentos e infra-estrutura que não sejam de sua propriedade, sem, entretanto, afastar a responsabilidade pela sua utilização perante…
Penas na Lei de Licitações:
Qual a motivação de se estabelecerem regras penais em meio a uma legislação de caráter administrativista, tal qual é a Lei 8.666/93, que regula o procedimento licitatório, no âmbito das contratações do Poder Público? A matéria já havia recebido a…
A qualidade na Lei de Licitações:
Reiteradamente se tem propalado que a Lei de Licitações obriga a Administração a comprar produtos de baixa qualidade, face ter estabelecido a regra geral da aquisição pelo menor preço. Esse equívoco tem por causa três diferentes fatores, quais sejam a…
A contratação direta por notória especialização
Um dos dispositivos da Lei de Licitações que se tem prestados a grandes controvérsias é o que diz respeito a possibilidade de contratar sem licitação serviços técnicos profissionais especializados com profissionais ou empresas de notória especialização.Repetindo parcialmente dispositivos da legislação…
Reflexos da Lei nº 9.784/99 no processo administrativo disciplinar no âmbito da Administração Federal
O ordenamento jurídico brasileiro, particularmente o processo administrativo disciplinar no âmbito da Administração Pública direta e indireta dos três Poderes da União, sofreu reflexos dignos de nota com a edição da Lei Federal nº 9.784 , de 29 de janeiro...
A nova lei do processo administrativo
Há várias décadas os estudiosos do direito administrativo brasileiro protestam contra a inexistência de uma lei de normas gerais de processo administrativo no país e denunciam o atraso da administração pública brasileira na matéria. O incremento da edição de leis…
Novas regras constitucionais para as empresas estatais
A Emenda Constitucional nº 19, promulgada em 4 de junho de 1.998, que trata da reforma administrativa do Estado, introduziu significativas mudanças no sistema do direito público pátrio. Importa-nos, para o presente estudo, especificamente, as alterações perpetradas no regime jurídico…
A Reforma Administrativa do governo federal e seus efeitos (desastrosos) para os servidores públicos
O Governo Federal, ao editar e aprovar a Emenda Constitucional n.º 19/98 (gerada pela PEC n.º 173/95), dava início a mais um de seus ardilosos atos de sucateamento dos serviços públicos; atingindo seu núcleo (os agentes públicos, também conhecidos como...
Reforma administrativa e direito adquirido
1. Do conceito de direito adquirido em vigor no Brasil A Constituição Federal enuncia no art. 5º, inciso XXXVI: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Mas não define a extensão e...
A rádio comunitária e o Judiciário
Os anos 90 como tempo referencial marcaram as primeiras lides entre a União Federal, por meio do Ministério das Comunicações, e as associações sem fins lucrativos que montaram rádios comunitárias. Aquela detém o poder constitucional de concessão, permissão…