Discricionariedade:

1. INTRODUÇÃO. O presente trabalho tem por objeto um relevante tema do Direito Administrativo, já por muitos discutido, mas ainda detentor de grandes controvérsias doutrinárias. Objetiva-se analisar os mais importantes aspectos da discricionariedade administrativa para que, ao final, se possa…

Teoria dos princípios constitucionais da Administração Pública

1. OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS E A JUSTIÇA Toda a sociedade é regida por determinados valores, que constituem os postulados originários e primários do agrupamento coletivo. Para que exista uma sociedade, é fundamental uma comunhão mínima de valores que propiciem as...

Transportes alternativos:

Está em evidência a questão dos transportes alternativos, que tem sido bastante debatida nas Câmaras Municipais. Torna-se oportuno realçar que muitos projetos relacionados com concessões públicas têm como seu nascedouro e inspiração os poderes legislativos em todas as suas esferas…

Interpretação dos contratos administrativos

A Lei nº 8.666, de 1993, ainda não esgotou a fonte de divergências que enseja sua aplicação, não por ser uma lei imprestável ou inconstitucional, como apregoam, sem razão, alguns doutrinadores da melhor estirpe, visto que toda lei, por mais…

Sindicância e ampla defesa

Definir-se a sindicância e traçar os seus elementos característicos, impõe necessariamente, para que equívocos não sejam induzidos, chamar a atenção para o fato de que estatutos estaduais e municipais nem sempre tratam do assunto com a mesma orientação que atualmente…

Novo teto de vencimentos e a decisão administrativa do STF

Assunto da maior importância, para os servidores públicos e para a Administração Pública em geral, é a questão de saber se o novo teto de vencimentos está em vigor, ou se continua aplicando o teto salarial vigente anteriormente à Emenda…

A administração pública e os serviços de telefonia interurbana

Há necessidade de licitação para utilização dos serviços de telefonia interurbana pela Administração Pública? 1. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, XXI, obriga que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos…

Breves anotações sobre o procedimento de privatização da Açominas

Introdução O presente artigo originou-se a partir de um recurso de apelação em uma Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público Federal em Minas Gerais contra o procedimento de privatização da empresa Aço Minas Gerais S.A.(AÇOMINAS). Segundo o Parquet federal, o…

Licitação: registro de preços

"A publicação trimestral, quando decorrente de licitação realizada na esfera de cada órgão ou entidade, em relação ao princípio da economicidade, estaria melhor atendido no certame único desenvolvido pelo Poder Executivo, para o âmbito dos órgãos ou entidades." A obrigatoriedade...

Publicidade oficial

INTRODUÇÃOA publicidade é resultante da capacidade de criação e desenvolvimento que caracteriza a espécie humana. Fruto da atividade cerebrina do homem, a publicidade tem se tornado um dos meios mais eficientes de difusão e de divulgação de fatos, produtos, serviços,…

Princípio da eficiência e controle dos atos discricionários

IntroduçãoA recente reforma administrativa, objeto de tanta polêmica no curso de sua tramitação, trouxe em seu bojo novidades significativas, cujo impacto sobre o Direito Administrativo pátrio, nos temas mais relevantes desta disciplina, começa agora a ser aferido e avaliado pelo…

Centralização e descentralização da administração pública

O Estado tem como função primordial o oferecimento de utilidades aos administrados, não se justificando sua atuação senão no interesse público. Assim, entende-se que todas as vezes que o Estado atua, o faz porque à coletividade deve atender. No início…

A lei de fechamento de bares em São Paulo

Uma nova lei sobre o funcionamento de bares veio a luz, Lei nº 12.879/99, para pretensamente assegurar o sossego noturno à população ou inibir práticas de crimes. Com isso aumenta-se o cipoal de legislação sobre a matéria, que não vem…

Carreiras típicas de Estado.

"O Estado, entre nós, não precisa e não deve ser despótico – o despotismo condiz mal com a doçura de nosso gênio – mas necessita de pujança e compostura, de grandeza e solicitude, ao mesmo tempo, se quiser adquirir alguma...

MP 1917/99:

Edita-se, no âmbito da administração pública federal, um conjunto de medidas que, consoante se declara, visam a criar mecanismos destinados a reduzir os gastos com pessoal no Serviço Público Federal. A Medida Provisória nº 1.917, de 29 de julho de…

Lei 9801/99:

A perda do cargo público é hipótese legalmente prevista na vigente Constituição Federal que, no bojo do art. 41, estatui serem estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso…

Considerações sobre o controle de moralidade dos atos administrativos

1. Direito e Moral no Estado de DireitoUm dos grandes problemas que tem sido gerado pela avalanche de conflitos na qual se encontra o Poder Judiciário, é a questão da moralidade administrativa. Os novos instrumentos de controle jurisdicional, bem como…

Responsabilidade civil do Estado:

1 - CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICONa doutrina, três correntes divergem sobre a conceituação de serviço público: a) a primeira, chamada "escola do serviço público", segundo a qual toda e qualquer atividade desenvolvida pelo Estado seria serviço público; b) para a…

Empresas públicas à luz das recentes reformas (EC 19/98)

1. Noções preliminares A expressão "empresas estatais" ou "empresas governamentais", pode ser tomada numa a acepção ampla ou numa acepção restrita. Num sentido amplo, tal locução abrange todas as agências econômicas do Estado (comerciais, industriais, financeiras), incluindo as expressas públicas…

A ação do controle

A ação do controleO poder político, por ser uno, é indivisível,  (1) mas a cultura da humanidade, desde Aristóteles, vislumbra na ação do Estado a presença de várias funções, as quais devem ser limitadas quanto ao seu alcance e conteúdo.…