Da contribuição previdenciária após a inatividade: presságio do fim do direito adquirido?
27/01/2017 19:11 0
Discussão acerca das consequências trazidas pelas Reformas Previdenciárias conduzidas pelas EC nº 20/1998 e EC nº 41/2003.
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Direito adquirido
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
Carlos Maximiliano e a irretroatividade das leis
13/08/2019 19:00 1
Quando Procurador-Geral da República, Carlos Maximiliano deparou-se com lide que versava sobre a retroatividade da “Lei da Usura” (Dec. 22.626, de 7/04/33), inovando em seu parecer ao suscitar o necessário respaldo da Constituição para que as leis tenham legitimidade.
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Saída temporária retroativa com efeitos prospectivos
14/08/2016 16:24 9
Enfrenta-se a necessidade de concessão de saídas temporárias devidamente adquiridas e não gozadas, em razão da demora atribuída exclusivamente ao aparelho estatal, que inviabilizou a apreciação e tempestiva do benefício.
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Regras de aposentadoria no RPPS e direito adquirido (ON 02/2009 do MPS)
16/07/2016 16:44 152
Mesmo para servidor com direito adquirido a regime previdenciário já revogado, deverá ser considerada sua atual remuneração, da data do requerimento, para o cálculo da aposentadoria.
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O direito adquirido frente a diminuição da renda mensal inicial
28/06/2016 18:44 0
O presente estudo tem por objetivo demonstrar a perda do direito adquirido dos trabalhadores, perante a diminuição da renda mensal final, em razão da aplicação do fator previdenciário, ligado a expectativa de vida dos trabalhadores (Emenda Constitucional n.º 20/1998 e Lei n.º 9.876/1999).
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É hora de se aposentar?
14/06/2016 20:16 2
Reflexões e alertas para auxiliar a tomada de decisão frente ao momento que se fala tanto em reformas na previdência. Este texto é uma versão resumida do texto original.
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Reforma previdenciária, expectativas e direito adquirido
23/05/2016 14:23 5
O artigo discute a notícia de mudanças na previdência social a partir da questão dos direitos adquiridos.
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Reserva legal: ponderação entre o direito adquirido e o meio ambiente ecologicamente equilibrado
23/04/2016 16:05 11
1 INTRODUÇÃO Diante de interesses tão divergentes esposados nas manifestações hodiernas, constata-se a existência de inúmeros conflitos entre normas e, principalmente, como no caso do presente estudo, entre direitos fundamentais, de tal sorte que se evidencia que a colisão entre...
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Direito adquirido e regime jurídico
29/09/2015 17:28 6
O artigo coloca a discussão entre direito adquirido e regime jurídico e ainda a dicotomia entre a existência de direito e aquisição de direito exposta por Savigny.
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Indulto com data retroativa:abordagem sintética sobre a temática
14/08/2015 00:18 0
O indulto com data retroativa é direito subjetivo adquirido do apenado e consiste em imperativo de justiça, pois se trata de reconhecimento extemporâneo de direito legítimo consolidado no passado.
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Comutação retroativa: imperativo de justiça e legítimo direito adquirido
10/08/2015 20:08 17
A comutação retroativa é direito adquirido do apenado e assegura a concessão tardia de direitos consolidados no passado. Qual a sua importância para a ressocialização?
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Progressão de regime retroativa x direito adquirido
12/06/2015 08:49 0
O presente artigo aborda busca suscitar reflexões sobre a progressão per saltum e a diferença entre o instituto da progressão retroativa.
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Indulto retroativo
06/06/2015 02:51 1
O indulto retroativo é direito adquirido do apenado e imperativo de justiça, por se reconhecer que aquele que já possuía todos os requisitos para gozar da maravilhosa modalidade extintiva de punibilidade no passado, não pode mais cumpri-la.
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A inspeção internacional de mercadorias
29/05/2015 19:06 0
Este artigo visa explanar de modo singelo a atividade de inspeção internacional de mercadorias, a qual supre uma importante lacuna no Direito Internacional e nas relações comerciais globais entre empresas na importação e exportações de mercadorias.
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Reforma da Previdência e direito adquirido
26/01/2015 19:20 14
A necessidade de uma nova reforma na previdência é inegável, e os direitos que temos, e que serão garantidos nessa futura reforma, serão apenas aqueles que saíram do campo da “expectativa”.
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Trabalhador autônomo e o direito adquirido à aposentadoria integral e/ou proporcional por tempo de serviço
23/11/2014 14:22 0
Verifica-se a possibilidade de ser concedido a um segurado autônomo (atual contribuinte individual) o benefício de aposentadoria por tempo de serviço (atual tempo de contribuição) nos moldes da legislação anterior à EC nº 20/98.
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Do direito intertemporal no Brasil: direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada
19/11/2014 16:18 0
Como elementos da segurança jurídica e de preservação da dignidade humana, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada estão sob a proteção do princípio da proibição de retrocesso social.
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Direito adquirido e direito acumulado na previdência complementar
17/12/2013 12:25 2
Ao enfrentar o tema do direito adquirido e do direito acumulado, investiga-se como se realiza o princípio da segurança jurídica sobre os interesses dos participantes e assistidos no contrato de previdência complementar.
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Limitações às emendas: manutenção da força normativa da constituição
05/12/2013 12:24 3
O texto analisa o processo de mudança constitucional por meio de emendas, especialmente no tocante à sua importância para a manutenção da força normativa (Hesse) da Constituição.
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Existe direito adquirido a regime jurídico?
21/04/2013 17:44 9
Ainda que haja vantagem para a Administração na substituição de regramentos, o interesse público reside no respeito às posições jurídicas preexistentes, por uma questão de proporcionalidade, que deve equacionar a solução da antinomia
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Uso de radiofrequência, direito adquirido e doutrina de Hohfeld
30/10/2012 20:12 1
É o ato da autorização que concede ao administrado o privilégio de usar a faixa de radiofrequência, e tal autorização é deferida nos termos da regulamentação vigente. A Anatel pode sujeitar o requerente aos regulamentos editados após o requerimento.
