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Direito adquirido

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Carlos Maximiliano e a irretroatividade das leis

13/08/2019 16:00Thiago Cássio D'Ávila Araújo 0

Quando Procurador-Geral da República, Carlos Maximiliano deparou-se com lide que versava sobre a retroatividade da “Lei da Usura” (Dec. 22.626, de 7/04/33), inovando em seu parecer ao suscitar o necessário respaldo da Constituição para que as leis tenham legitimidade.

Benefícios previdenciários para servidores e ofensa a direitos adquiridos

28/04/2017 11:05Rogério Tadeu Romano 0

O fim do abono de permanência: existe direito adquirido?

15/09/2015 11:10Rogério Tadeu Romano 15

Exibindo Artigos Exibir selecionados Tudo de Direito adquirido

O princípio da segurança jurídica no direito contemporâneo

01/04/2018 21:23Lucas Rios Freire 0

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Da contribuição previdenciária após a inatividade: presságio do fim do direito adquirido?

27/01/2017 17:11Rebeca Pedrosa de Sousa 0

Discussão acerca das consequências trazidas pelas Reformas Previdenciárias conduzidas pelas EC nº 20/1998 e EC nº 41/2003.
Saída temporária retroativa com efeitos prospectivos

14/08/2016 13:24Bruno Joviniano de Santana Silva 9

Enfrenta-se a necessidade de concessão de saídas temporárias devidamente adquiridas e não gozadas, em razão da demora atribuída exclusivamente ao aparelho estatal, que inviabilizou a apreciação e tempestiva do benefício.
Regras de aposentadoria no RPPS e direito adquirido (ON 02/2009 do MPS)

16/07/2016 13:44Alex Sertão 152

Mesmo para servidor com direito adquirido a regime previdenciário já revogado, deverá ser considerada sua atual remuneração, da data do requerimento, para o cálculo da aposentadoria.
O direito adquirido frente a diminuição da renda mensal inicial

28/06/2016 15:44Débora Beckert 0

O presente estudo tem por objetivo demonstrar a perda do direito adquirido dos trabalhadores, perante a diminuição da renda mensal final, em razão da aplicação do fator previdenciário, ligado a expectativa de vida dos trabalhadores (Emenda Constitucional n.º 20/1998 e Lei n.º 9.876/1999).
É hora de se aposentar?

14/06/2016 17:16Francis Campos Bordas 2

Reflexões e alertas para auxiliar a tomada de decisão frente ao momento que se fala tanto em reformas na previdência. Este texto é uma versão resumida do texto original.
Reforma previdenciária, expectativas e direito adquirido

23/05/2016 11:23Rogério Tadeu Romano 5

O artigo discute a notícia de mudanças na previdência social a partir da questão dos direitos adquiridos.
Reserva legal: ponderação entre o direito adquirido e o meio ambiente ecologicamente equilibrado

23/04/2016 13:05Debora Cristina de Castro da Rocha 11

1 INTRODUÇÃO Diante de interesses tão divergentes esposados nas manifestações hodiernas, constata-se a existência de inúmeros conflitos entre normas e, principalmente, como no caso do presente estudo, entre direitos fundamentais, de tal sorte que se evidencia que a colisão entre...
Direito adquirido e regime jurídico

29/09/2015 14:28Rogério Tadeu Romano 6

O artigo coloca a discussão entre direito adquirido e regime jurídico e ainda a dicotomia entre a existência de direito e aquisição de direito exposta por Savigny.
Indulto com data retroativa:abordagem sintética sobre a temática

13/08/2015 21:18Bruno Joviniano de Santana Silva 0

O indulto com data retroativa é direito subjetivo adquirido do apenado e consiste em imperativo de justiça, pois se trata de reconhecimento extemporâneo de direito legítimo consolidado no passado.
Comutação retroativa: imperativo de justiça e legítimo direito adquirido

10/08/2015 17:08Bruno Joviniano de Santana Silva 17

A comutação retroativa é direito adquirido do apenado e assegura a concessão tardia de direitos consolidados no passado. Qual a sua importância para a ressocialização?
Progressão de regime retroativa x direito adquirido

12/06/2015 05:49Bruno Joviniano de Santana Silva e Rodolfo de Oliveira Amorim 0

O presente artigo aborda busca suscitar reflexões sobre a progressão per saltum e a diferença entre o instituto da progressão retroativa.
Indulto retroativo

05/06/2015 23:51Bruno Joviniano de Santana Silva 1

O indulto retroativo é direito adquirido do apenado e imperativo de justiça, por se reconhecer que aquele que já possuía todos os requisitos para gozar da maravilhosa modalidade extintiva de punibilidade no passado, não pode mais cumpri-la.
A inspeção internacional de mercadorias

29/05/2015 16:06Maurício Ejchel 0

Este artigo visa explanar de modo singelo a atividade de inspeção internacional de mercadorias, a qual supre uma importante lacuna no Direito Internacional e nas relações comerciais globais entre empresas na importação e exportações de mercadorias.
Reforma da Previdência e direito adquirido

26/01/2015 17:20Francisca Helena Fernandes de Castro 14

A necessidade de uma nova reforma na previdência é inegável, e os direitos que temos, e que serão garantidos nessa futura reforma, serão apenas aqueles que saíram do campo da “expectativa”.
Trabalhador autônomo e o direito adquirido à aposentadoria integral e/ou proporcional por tempo de serviço

23/11/2014 12:22Gladiston Liasch da Silva 0

Verifica-se a possibilidade de ser concedido a um segurado autônomo (atual contribuinte individual) o benefício de aposentadoria por tempo de serviço (atual tempo de contribuição) nos moldes da legislação anterior à EC nº 20/98.
Do direito intertemporal no Brasil: direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada

19/11/2014 14:18Andrea Bechelli 0

Como elementos da segurança jurídica e de preservação da dignidade humana, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada estão sob a proteção do princípio da proibição de retrocesso social.
Direito adquirido e direito acumulado na previdência complementar

17/12/2013 10:25Allan Luiz Oliveira Barros 2

Ao enfrentar o tema do direito adquirido e do direito acumulado, investiga-se como se realiza o princípio da segurança jurídica sobre os interesses dos participantes e assistidos no contrato de previdência complementar.
Limitações às emendas: manutenção da força normativa da constituição

05/12/2013 10:24Pedro Pontes de Azevêdo 3

O texto analisa o processo de mudança constitucional por meio de emendas, especialmente no tocante à sua importância para a manutenção da força normativa (Hesse) da Constituição.
Existe direito adquirido a regime jurídico?

21/04/2013 14:44Paulo Mariano Alves de Vasconcelos 9

Ainda que haja vantagem para a Administração na substituição de regramentos, o interesse público reside no respeito às posições jurídicas preexistentes, por uma questão de proporcionalidade, que deve equacionar a solução da antinomia