Artigos de Direito Civil
Direito Civil é o ramo do Direito que engloba o conjunto de normas jurídicas responsáveis por regular os direitos e obrigações de ordem privada em relação as pessoas, seus bens e suas relações. É o principal ramo do Direito Privado.Breve ensaio sobre a MEAÇÃO
Tem-se como ponto de partida a ideia de que as regras aplicadas ao casamento encontram-se intimamente ligada às aplicadas à união estável. Procurar-se-á estudar o tema, numa visão de estreito vínculo entre o casamento e a união estável.
Penhorabilidade do bem de família no direito falimentar
A proteção emprestada ao bem de família somente prevalecerá quando o seu beneficiário não tenha concorrido direta ou indiretamente para a prática de atos em fraude ou dos crimes previstos na Lei de Falências.
Conciliação e mediação – Soluções alternativas para a resolução dos conflitos
O presente trabalho aborda os conceitos, a natureza juridica, as diferenças entre conciliação e mediação, refere algumas normas legais sobre os institutos, bem como mostra a importância de referidos métodos não adversariais para as soluções dos conflitos.
Débito tributário de cartório: administração pode deixar de pagar serviços prestados?
A Administração Pública não pode reter o pagamento dos valores devidos em razão da efetiva prestação de serviços, sob alegação de que determinado Cartório contratado não comprovou a sua regularidade fiscal.
Liberdade de imprensa versus direitos da personalidade
A relevante tutela da liberdade da imprensa restou órfã de uma lei específica. Ao mesmo tempo que há difíceis impasses na proteção da liberdade de imprensa em face da proteção dos direitos da personalidade. O que será mais relevante?
Proteção do nascituro no Código Civil
Trata-se da personalidade do nascituro, se é ou não pessoa e se está sujeito a adquirir direitos e obrigações. Essa discussão girará em torno de três teorias, sendo estas: a concepcionista, a natalista e a da personalidade condicional.
Quando cartório muda de titular, como fica a responsabilidade trabalhista?
Os serviços notariais e registrais possuem regime jurídico próprio, diverso daquele aplicado à empresa, sendo a responsabilidade trabalhista do titular da serventia (tabelião ou registrador), pois a serventia não tem personalidade jurídica.
STJ: Seguro de saúde. Carência. Atendimento emergencial. Situação limite
Os excertos em comento mostram a atuação dos tribunais superiores em questões envolvendo prazo de carência estipulado em planos e seguros privados de assistência à saúde, analisados à luz da chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
Grávida em estado de morte cerebral
Não existe a “certeza moral” de que alguém morreu porque seu encéfalo deixou de funcionar.
Contrato preliminar e direito real de aquisição na promessa de compra e venda no STJ
Na promessa de compra e venda, o promissário comprador pode exigir a tutela específica da obrigação de fazer contra o promitente vendedor tão logo seja concluído o negócio jurídico prévio.
Embargos de terceiro e promessa de compra e venda de imóvel não registrada em cartório
Recaindo penhora sobre o imóvel, adquirido por meio de promessa de compra e venda não registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis, pode o comprador embargar a referida penhora, reivindicando ser legítimo proprietário e possuidor do imóvel?
Situação jurídica patrimonial e existencial
As situações jurídicas existenciais gozam de posição privilegiada em comparação às situações jurídicas patrimoniais.
Repetição em dobro do indébito no STJ
Analisa-se a repetição do indébito no Direito Civil e os elementos teóricos necessários para elucidar o posicionamento do STJ favorável à sua admissibilidade ampla.
Biografias não-autorizadas e colisão de direitos
O caminho sugerido pressupõe que o biografado, ou seus herdeiros diretos, seja notificado previamente à publicação ou divulgação da obra para, se quiser, em prazo razoável e extensão compatível com a biografia, registrar suas eventuais contraposições.
Jurisprudência do STJ comentada: dano moral, direito de informar e direito à imagem
Análise a julgados que tratam de conflito envolvendo o direito à imagem e o direito de informar, como uma das expressões da liberdade de expressão, e que recebem especial proteção constitucional, enquanto direitos fundamentais.
Procedimento judicial e extrajudicial de retificação de registro imobiliário (Lei n.º 10.931/2004)
A regra pela nova sistemática da LRP é o procedimento administrativo de retificação de registro imobiliário. A via excepcional é a participação do Juiz Corregedor e do Juiz em processo judicial.
O protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa da União e a mudança de entendimento do STJ
Estuda-se a exigência de certidão de regularidade fiscal, a veiculação de restrições cadastrais em registros como CADIN, SPC e SERASA, bem como o atual e polêmico tema do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida ativa.
Prazo para remoção de mensagem ofensiva em rede social (REsp. 1.323.754/RJ)
Análise ao julgado proferido pela 3ª Turma do STJ, estabelecendo prazo para que mensagens ofensivas postadas em redes sociais sejam retiradas do ar pelo provedor de internet. No caso, o colegiado julgador entendeu como sendo razoável o prazo de 24 horas.
Prova dos negócios jurídicos no processo civil
O artigo trata da prova dos negócios jurídicos, abordando tanto aspectos do direito civil baseado no Código Civil de 2002 e também no Código de Processo Civil Brasileiro atualizado por suas sucessivas reformas.
