Biografias não autorizadas: o joio e o trigo

A intimidade, privacidade e imagem, e a liberdade de expressão e o acesso à informação são elevados pela CF/88 ao patamar de direitos e garantias fundamentais. Por isso, convivem harmonicamente, sem que entre eles haja, a priori, qualquer hierarquia.

Protesto de certidões de dívida ativa e princípio da eficiência

O artigo trata da evolução doutrinária, legal e jurisprudencial da utilização do protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa.

Questão fundiária e a modulação de efeitos nas decisões do Supremo Tribunal Federal

Quando o assunto é “terra”, há uma percepção de que existe uma eterna luta entre o bem e o mal. O setor produtivo rural, luta transformar sua imagem atual em algo positivo para a sociedade, um processo lento que requer inteligência e engajamento.

Panorama teórico a respeito das causas excludentes de responsabilidade civil

O estudo tem por escopo uma análise detida das causas excludentes de responsabilidade civil.

O dano na responsabilidade civil sob o prisma kantiano

O presente trabalho tem como escopo a análise da teoria sobre o dano na responsabilidade civil a partir de uma perspectiva filosófica montada sobre as teorias do prussiano Immanuel Kant.

Direitos fundamentais das pessoas jurídicas

Embora os direitos e garantias fundamentais tenham sua origem vinculada à proteção das pessoas naturais é inevitável concluir pela possibilidade da sua legítima invocação pelas pessoas jurídicas, desde que o direito a ser protegido revele-se pertinente com a atividade desempenhada e com a situação concreta por ela vivida.

Acumulação de aposentadoria e auxílio-acidente (Súmula 507 do STJ)

O artigo comenta a Súmula 507 do Superior Tribunal de Justiça, que define as regras de direito intertemporal para a acumulação – ou não – do benefício previdenciário de auxílio-acidente com uma das espécies de aposentadoria do RGPS.

STJ: Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Adimplemento substancial

Análise da teoria do adimplemento substancial à luz da doutrina e jurisprudência. Com fundamento no princípio da boa-fé, a tese objetiva assegurar o cumprimento da função social dos contratos, em homenagem ao princípio da conservação dos contratos.

Conduta do médico em face da ortotanásia prevista em testamento vital

O médico poderá responder nas esferas penal e civil pela prática de ortotanásia, mesmo diante de um testamento vital, nos termos preconizados pela Portaria CFM nº 1.805/06, embora não incorra em infração ética. A prática não é autorizada pelo sistema legal brasileiro.

Contratação de advogado privado para assessoramento do Município e dispensa da procuração

O artigo aborda de que maneira se operacionaliza a representação em juízo da Fazenda Pública municipal. Enfatiza ainda a discussão em torno da possibilidade de contratação de advogados privados para o assessoramento do Poder Executivo munícipe.

Regime jurídico dos servidores de fundações privadas instituídas pelo Poder Público

Caracteriza a natureza da relação jurídica dos servidores com as fundações privadas instituídas pelo Poder Público, a partir de evidências encontradas nas doutrinas de Direito Administrativo e Civil e, em especial, no julgamento da ADI 2135-4/DF.

Crítica ao positivismo jurídico

O presente trabalho teve como escopo primordial o entendimento de forma clara e objetiva sobre o Jusnaturalismo e o Juspositivismo, dando ênfase à crítica a teoria do Positivismo Jurídico e sua crescente decadência em nosso século.

Alteração do nome civil das pessoas

O direito à identidade é um dos direitos da personalidade e tem o nome como o principal elemento individualizador da pessoa humana.

Retificação extrajudicial e judicial de registro imobiliário após a Lei n. 10.931/2004

Atualmente, a Lei de Registros Públicos permite ao particular regularizar sua situação imobiliária e obter a pretensão desejada extrajudicialmente, de modo mais ágil e simples. A máquina judiciária restou reservada para casos complexos.

Averbação da reserva legal no cartório de registro de imóveis (Lei 12.651/2012)

Análise de dois pontos de vista jurídicos (CAR e o registro de imóveis) que, embora aparentemente antagônicos, podem ser harmonizados com vistas à garantia do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa e a Ordem Pública:

Não se pode confundir liberdade de imprensa com liberdade de expressão. A liberdade de imprensa é direito público, vira opinião pública, influencia comportamento social e Estatal.

Breve análise dos institutos do direito romano presentes no contexto da dívida hipotecária espanhola

Objetiva-se relacionar o contexto de não cumprimento contratual, que gerou a grande dívida hipotecária espanhola, com institutos do direito romano que a ele estão intimamente ligados.

Prescrição no contrato de seguro.

Diante de um aparente conflito de normas, o presente artigo visa analisar de forma conclusiva a possibilidade de incidência do prazo quinquenal do CDC nos contratos de seguro que configuram relação de consumo.

A concorrência do companheiro com os colaterais

Uma tentativa de solucionar o conflito entre a concorrência dos companheiros e a equiparação constitucional da união estável.

Obrigação de fornecer trabalho ao empregado

Estudam-se os direitos da personalidade do trabalhador e a obrigação do empregador de dar trabalho e de proporcionar ao empregado todas as condições para que possa haver um bom adimplemento das suas atividades.