Artigos de Direito Civil
Direito Civil é o ramo do Direito que engloba o conjunto de normas jurídicas responsáveis por regular os direitos e obrigações de ordem privada em relação as pessoas, seus bens e suas relações. É o principal ramo do Direito Privado.Breves apontamentos sobre o § 1º do art. 1.565 do Código Civil
No presente ensaio, far-se-á uma análise do disposto no artigo 1.565, § 1º, do Código Civil, que estabelece: "Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro". Cumpre mencionar, de forma prefacial, que o sobrenome é o…
Da possibilidade jurídica de alteração do prenome e do sexo no registro civil pelos transexuais
Recentemente, em questionamento que me fora dirigido, foi-me informado que entender-se-ia por transexual a pessoa que tem a forma de um sexo (masculino), mas a mentalidade de outro (feminino). Foi-me fornecida, também, a informação de que seria comum atualmente a…
Lei nº 11.294/09: a possibilidade de inclusão do nome do padrasto ou madrasta
Introdução A lei 11.294/09, também chamada por muitos de "Lei Clodovil", encontra-se inserida nos novos rumos do direito de família, que reconhece (e até mesmo privilegia) a paternidade e a maternidade sócio-afetiva e no intenso processo de constitucionalização do direito…
A obrigatoriedade da averbação de reserva legal e uma forma de facilitar o seu acesso no registro de imóveis
"É nosso dever proteger o maior patrimônio nacional, pois a nação que destrói o seu solo destrói a si mesma." (Theodore Roosevelt) Resumo: Este trabalho tem por objetivo os aspectos registrários da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que…
A penhora na jurisprudência do Conselho Superior da Magistratura e da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo
O registro da penhora é ou não pressuposto indispensável à configuração de fraude na alienação do bem imóvel penhorado?
Direito, literatura e a Lei de Introdução ao Código Civil.
Resumo: O presente texto visa ensinar determinados artigos da Lei de Introdução ao Código Civil, mas com três premissas: primeiramente, um estudo sucinto do direito lato sensu; além disso, uma leitura rápida a respeito da LICC, com comentários a respeito…
Gratuidade registrária: reflexões sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal
A Lei nº. 9.534, de 10 de dezembro de 1997, deu nova redação ao art. 30 da Lei nº. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), acrescentando inciso ao art. 1º da Lei nº. 9.265/96 e alterando os artigos 30 e 45…
Duas breves notas sobre aquisição de imóveis rurais.
A aquisição de imóveis rurais sempre demandou certa atenção, principalmente no caso de grandes glebas de terras ou de prédios com Matrículas antigas, lançadas nos respectivos Cartórios de Registro de Imóveis, em face de muitas vezes essas Matrículas serem imprecisas,…
A transexualidade e os registros públicos
A transexualidade é um transtorno sexual reconhecido, desde 1980, na seção de "distúrbios de identidade de gênero", no Diagnostic and Statistic Manual of Mental Disorders IV (DSM IV) da American Psychiatric Association [01]. Atualmente, este distúrbio se apresenta também arrolado…
Infidelidade com o domicilio eleitoral e com os eleitores
A Constituição Federal, em seu art. 14, § 3º (e incisos) prevê que são condições de elegibilidade, I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral…
A questão da outorga conjugal.
O art. 1.647 do Código Civil de 2002 especifica a necessidade de outorga conjugal para determinados atos e negócios jurídicos. Trata-se de um dos mais importantes comandos legais do Código Civil de 2002, prevendo hipóteses de legitimação, capacidade especial exigida…
Alistamento e domicílio eleitoral.
Resumo: Este trabalho busca levar o leitor a apreender e a repensar noções básicas sobre o alistamento eleitoral e sua importância no exercício da cidadania, esclarecendo pontos algumas vezes óbvios mas sobre os quais o brasileiro, em regra,…
Do registro de nascimento após o decurso do prazo legal
O presente artigo possui o escopo de apresentar, em linhas gerais, inovação legislativa infraconstitucional acerca do registro tardio de nascimento. Publicada no dia 03 de outubro de 2008, a Lei 11.790 pretende facilitar a obtenção do documento gerador de cidadania,…
O nome civil da pessoa natural.
CONCEITO DE NOME A palavra nome deriva do latim nomen, do verbo noscere ou gnoscere (conhecer ou ser conhecido). Dispõe o artigo 16 do Código Civil que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.…
Sobre a averbação do sobrenome do padrasto ou madrasta.
No recente dia 17 de abril passado, entrou em vigor, sem grande alarde pela imprensa, a Lei nº 11.924, resultante da aprovação do Projeto de Lei nº 206/2007, de autoria do falecido Deputado Federal Clodovil Hernandes. O texto aprovado importou…
A penhora no registro de imóveis: ato de registro ou de averbação?
No Estado de São Paulo, enquanto não houver alteração normativa, todos os registradores devem promover a "averbação" de penhoras que lhe forem apresentadas para ingresso no fólio real.
Direito e transexualidade.
INTRODUÇÃO Da necessidade de afirmação da individualidade surge a idéia de marca sexual, percebida por Laquer [01] quando relata a superação da noção de sexo único no seu "Inventando o sexo: corpo e gênero dos gregos a Freud". Afirmando a…
Novo Código Civil e o Direito da Empresa:
A inclusão de Livro sobre Direito da Empresa no novo Código Civil brasileiro [01], antes de se constituir em "inovação" [02] – como apontado mas igualmente questionado nos textos de diversos juristas [03] que integraram o volume 20 de "Cadernos…
O serviço do júri e a maioridade civil aos 18 anos
Resumo: Com o presente artigo, procura-se discutir a possibilidade de os menores de 21 e maiores de 18 anos prestarem o serviço obrigatório do júri, inobstante o disposto no artigo 434 do Código de Processo Penal. …
