Artigos de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Proporcionalidade entre o número de Deputados e a população dos Estados ao longo das constituições
Analisam-se as raízes das distorções hoje existentes na proporcionalidade entre o número de deputados e a população dos entes federados. A origem do problema não estaria na Constituição de 1988, mas nos trabalhos constituintes de 1934.
Os limites do poder normativo das agências reguladoras e a proporcionalidade
O controle das atividades e serviços decorrentes da Administração não só se faz pelo principio da legalidade. Com a introdução dos princípios da Administração (art.37, “caput”) acabou-se ampliando o controle que se apega não só a lei mas ao direito.
Advocacia: via de combate aos privilégios legitimados pelo Poder Público
O combate à corrupção e aos privilégios concedidos, em grande parte, aos agentes públicos passa por uma advocacia (pública e privada) forte e valorizada. Vejamos os mecanismos hábeis para que se alcance esse fim.
O direito de autor constitucionalizado.
O artigo versa sobre os impactos que a evolução tecnológica causa no direito de autor e as dificuldades que as redes de compartilhamento de arquivos trouxeram do ponto de vista da eficácia das ações de controle.
A violência simbólica suportada pelas mulheres no campo jurídico
O presente artigo visa uma reflexão objetiva da realidade de dificuldade na atuação das mulheres profissionais do direito, em face da dominação sexista do gênero masculino.
Operadora OI: saiba como ela fere o direito do consumidor
Tanto a OI quanto às demais operadoras de telefonia têm causado imensuráveis transtornos à saúde dos consumidores. Em sites especializados em reclamações dos consumidores, as operadoras de telecomunicações estão sempre presentes.
Bens transindividuais.
O presente trabalho objetiva trazer à baila a discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da possibilidade de reparação indenizatória por danos morais causados a bens de natureza transindividual.
Obediência a hierarquia e código de ética da Advocacia Pública federal
Existem muitos advogados públicos com notáveis aptidões técnicas e administrativas que são tidos como inconvenientes quando não obedecem o "código de ética" da cadeia de comando da instituição. Advocacia não deveria combinar com submissão.
Orientação sexual: um novo capítulo dos direitos da personalidade
Este artigo retoma a necessidade de o Poder Legislativo atuar e operar em temas relacionados à homoafetividade, hoje relegados ao amparo das decisões judiciais. Sustenta que a orientação sexual é atributo da personalidade humana, logo, é ligada à dignidade humana.
Impeachment: nem golpe, nem solução
A falta de um programa político verdadeiramente representativo dos interesses democráticos e populares nos leva a concluir que o impechment (ou sua rejeição) não é a verdadeira saída para a crise atual.
Breve abordagem do Direito Empresarial
Direito comercial ou direito empresarial é um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário.
Retrocesso em solo paranaense.
Este artigo realiza uma análise do projeto de lei paranaense 392, aprovado no fim de 2015, que regula a advocacia dativa no Estado do Paraná, em face da Constituição da República Federativa do Brasil, apontando ainda vícios de economicidade e funcionalida
Ulisses, o canto das sereias e o ativismo judicial eleitoral
No atual protagonismo judicial, repleto de posturas axiologistas, pragmatistas, voluntaristas, realistas, decisionistas, teleológicas, bem assim de clamores populares pelo combate à corrupção e moralização das campanhas eleitorais a qualquer preço, as amarras de Ulisses representam a Constituição.
A soberania na Constituição Federal de 1988
O artigo enumera aspectos da soberania em face da Constituição Federal de 1988 e os contextualiza no plano interno e externo, além de conceituar o instituto e delimitar algumas de suas consequências.
Responsabilidade civil das empresas do tabaco
Diferentemente do que ocorre nos Estados Unidos, pode-se perceber que ainda é bastante tímida a evolução jurisprudencial brasileira no sentido de responsabilizar as indústrias tabagistas pelos prejuízos que causam à saúde pública.
Tutela de evidência: solução das demandas de educação no novo CPC
O texto traz uma breve abordagem da tutela de evidência, esclarecendo sua natureza jurídica e a sua importância no novo Código de Processo Civil, principalmente no que se refere ao direito fundamental à educação.
Comentários sobre a efetividade na prestação da tutela jurisdicional
“A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim preceitua o art. 5º, XXXV, da Constituição da República. O jurisdicionado tem direito a ingressar no Judiciário e dele obter uma decisão efetiva e adequada.
