Artigos de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Direito à saúde e à vida X perigo da irreversibilidade da medida antecipatória de tutela
Muito tem sido discutido sobre a crescente demanda de procedimentos judiciais contra os entes da federação, tendo por objeto o fornecimento de medicamentos, a realização de cirurgias, dentre outros assuntos afeitos à área da saúde. O tema tem sido constante…
Breve panorama sobre o instituto da inconstitucionalidade superveniente e sua aplicação no direito constitucional brasileiro
É bem sabido que o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade admite o controle difuso e o controle concentrado de normas. Naquele, a inconstitucionalidade poderá ser declarada pela via incidental por qualquer juízo, respeitada a cláusula de reserva de plenário…
Direito e Administração: coexistência científica no Judiciário
O presente artigo foi idealizado a partir do contido no brilhante trabalho "Processo e Administração da Justiça: novos caminhos da ciência processual" (2008) [01], de autoria do juiz federal (PR) Vicente de Paula Ataíde Junior, e na notícia "Novo comando…
Eficácia da declaração de inconstitucionalidade em relação aos atos singulares praticados com base no ato normativo declarado inconstitucional
1. Introdução A decisão final do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade da lei ou ato normativo impugnado ou questionado tem eficácia contra todos (efeitos erga omnes) e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do…
A ADPF nº 130-7 e a Lei de Imprensa.
A partir do decidido em 21 de fevereiro de 2008, quando do atendimento da medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental nº 130-7-DF, esta Lei deve ser interpretada conforme a Constituição, como depreendido do voto do Ministro Carlos…
Ilegalidade da exigência da condição de bacharel em Direito para a prestação do exame de ordem.
Uma análise sob a ótica da súmula 266 do STJ A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 5 º, XII que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei…
Estado laico e Estado ateu: uma resposta e uma proposta.
Introdução Em recente artigo publicado em periódico especializado (KRAUSE, Paul Medeiros. Estado laico e Estado ateu. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1678, 4 fev. 2008. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/10911> Acesso em: 04 fev. 2008), Paul Medeiros Krause desfilou uma série…
O futuro dos direitos fundamentais.
O grande problema atual dos direitos fundamentais, no entendimento de Norberto Bobbio, não é mais o de fundamentá-los, mas, sim, o de protegê-los [01]. Para o jusfilósofo italiano, "o problema que temos diante de nós não é filosófico, mas jurídico…
Mandado de injunção: o resgate da interpretação concretista
Animamo-nos a estas linhas sobre o mandado de injunção depois dos recentes julgamentos plenários do Supremo Tribunal Federal. Até o ano de 2007, tratava-se de matéria relegada a uma espécie de ostracismo jurídico, haja vista a interpretação que aquela Corte…
Estado laico e Estado ateu
Sob o pretexto de construir um Estado laico, os pensamentos marxista e liberal, filhos do iluminismo burguês, pretendem, na verdade, implantar um Estado totalitário confessional: ateu. O argumento fácil do Estado laico, utilizado como a panacéia de todos os males,…
Resposta à OAB/RJ: a liminar do exame de ordem
O artigo analisa o agravo da OAB/RJ que cassou a liminar que permitiu a inscrição sem o exame de ordem. Serão refutados os seguintes "argumentos": 1) a pretensa jurisprudência do STF; 2) a exigência de qualificação profissional; 3) o exame da OAB é necessário; 4) o Exame de Ordem transforma o bacharel em advogado; 5) o Conselho Federal da OAB pode legislar; 6) a OAB é uma Agência Reguladora; 7) os agravados são oportunistas frustrados.
Constituição material, opção política e cláusula pétrea
O texto visa a enfocar o que é constituição, essencialmente, ou seja, materialmente. Daí, pode-se estabelecer em que consiste um conceito largo ou estreito de constituição. A abordagem faz-se pela breve análise de instituto jurídico diretamente relacionado à supremacia da lei materialmente constitucional.
A ascensão da causalidade alternativa e a indústria tabagista
Não há dever de reparar quando inexiste o nexo de causalidade entre a ofensa e o ofendido. Esta exigência legal tem como função, principalmente, reter uma possível enxurrada de ações de indenização em nossos Tribunais. Nem mesmo a ampliação do…
Mutação constitucional e STF.
1. Precisamos o conceito de mutação constitucional através de duas fontes doutrinárias. A primeira é Uadi Lammêgo Bulos, citado por Pedro Lenza, o qual disse: "Mutação constitucional é o processo informal de mudança da constituição, por meio do qual são…
Uma contribuição exclusiva para a saúde
Fui entrevistado, por alguns veículos de comunicação, sobre a idéia aventada de se criar uma contribuição social sobre movimentação financeira, destinada exclusivamente para a Saúde. Manifestei-me reiterando que, embora seja contra a medida, o Supremo Tribunal Federal abriu caminho para…
Acerca da (i)legalidade e da (im)pertinência do exame de ordem
É recorrente na mídia, geral e especializada, o debate a respeito da necessidade, utilidade, legalidade, constitucionalidade ou mesmo a moralidade da exigência da aprovação no exame de ordem para o ingresso nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Atualmente,…
O direito constitucional francês
O direito constitucional francês remete-nos à tradição revolucionária iluminista e vincula-se originariamente ao ideário contratualista que vicejou naquele país. Recorrente na história do pensamento e do direito, a revolução de 1789 é marco na tradição normativa ocidental, saudada e festejada,…
A formação do neoconstitucionalismo e sua prevalência na contemporaneidade
Apesar de Kelsen ter sistematicamente hierarquizado o ordenamento jurídico, a força cogente – normativa e ideológica – das Cartas políticas só veio de fato a se manifestar sob o ordenamento jurídico (notadamente na seara jusprivatística) a partir de diversos matizes, que deram origem ao neoconstitucionalismo.
CNJ: gestão disciplinar em xeque
Recentemente foi divulgado o expressivo aumento de reclamações contra magistrados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tendo chegado ao número de quase dez representações diárias. Por mais cautelosos que devamos ser com tais números em face de muitas das reclamações…
