Artigos de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.O inventário como instrumento constitucional de proteção ao patrimônio cultural brasileiro
Quando a sociedade brasileira iniciou, nos anos 20 do século passado, a luta pela preservação do nosso patrimônio cultural, a preocupação com a institucionalização do inventário veio formalmente à tona. Com a Constituição Federal de 1988 o inventário foi finalmente alçado a instrumento jurídico de preservação do patrimônio cultural.
19 de abril e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas
No dia 13 de fevereiro próximo passado, o governo da Austrália apresentou ao Parlamento pedido oficial de desculpas aos aborígenes, nativos da Austrália que estavam no país há mais de sessenta mil anos antes da chegada dos colonizadores britânicos, ocorrida…
Modelos de controle de constitucionalidade no direito comparado.
O estudo analisa os principais modelos de controle de constitucionalidade existentes no mundo e em que medida influenciaram e influenciam o sistema de controle brasileiro. Todos os sistemas de controle, de certa forma, são adaptações e evoluções dos modelos norte-americano, francês e austríaco.
Mandado de injunção.
RESUMO: Este trabalho trata das normas constitucionais de eficácia limitada, especificamente do que pertine à demonstração da inaplicabilidade de seus preceitos, em virtude de omissões do Poder Público, o que consubstancia o fenômeno denominado síndrome da inefetividade das normas constitucionais…
A Defensoria Pública e a luta interminável em prol dos mais carentes
A pobreza de grande parcela da população brasileira não é novidade para ninguém. Vivemos diariamente essa situação e as ruas estão cheias de provas nesse sentido. Guardadores de carros, pedintes, assaltantes, rufiões e pessoas que vendem seu próprio corpo para…
Litisconsórcio entre Defensorias Públicas na efetivação do direito fundamental à saúde das crianças e dos adolescentes
A Defensoria Pública deve ser compreendida como uma instituição una, existindo a divisão administrativa entre o federal e o estadual como forma de facilitar o exercício dos misteres constitucionais. A conjugação de esforços aumentaria em muito a eficiência da Defensoria Pública.
Estagiário pode ser consultor jurídico?
Assim como muitos brasileiros, fomos surpreendidos pela chocante notícia da morte da menina Isabella, ocorrida na noite de 29 de março último, tendo por causa provável queda do 6º andar do prédio onde seu pai e madrasta residem. Permeado por…
As ações afirmativas e a exclusão recorrente.
Poucos temas foram objeto de tantas discussões nos últimos anos quanto o que trata dos direitos das pessoas com deficiência [01]. Fundados na cidadania e na dignidade da pessoa humana, nos objetivos da construção de uma sociedade justa e solidária,…
Os magistrados e os promotores estão dispensados do exame de ordem?
SUMÁRIO: 1. A inconstitucionalidade do Exame da OAB; 2. Um Provimento do Conselho Federal da OAB pode revogar uma Lei do Congresso? 3. O Estatuto da OAB; 4. O Provimento nº 81/1.996; 5. O Provimento nº 109/2.005; 6. O Projeto…
Reprovação no exame de ordem.
Exame de Ordem 01/2005 da Ordem dos Advogados do Brasil. Entre vários outros abusos cometidos na correção das provas, a banca examinadora e corretora deixa de atribuir grau a questão que fora respondida com integral acerto pela examinanda. Interposto o…
Efeitos da constitucionalização dos direitos dos trabalhadores
Sumário: 1. O Constitucionalismo. 1.1. Regras formalmente constitucionais. 1.2. Regras materialmente constitucionais. 2. A constitucionalização dos direitos dos trabalhadores. 2.1. Relação com as normas infraconstitucionais: a supremacia da Constituição. 2.2. Relação com as emendas constitucionais: as "cláusulas pétreas". Conclusões. Referências…
O efeito prospectivo das decisões em sede de argüição de descumprimento de preceito fundamental
O art. 11 da Lei n.° 9.882/99, que torna possível a declaração de inconstitucionalidade de norma com efeitos "ex nunc", deve ser interpretado teleologicamente. A manipulação dos efeitos da decisão, desde que realizada com cuidado, se mostra mais eficaz à defesa dos direitos e garantias fundamentais e à sociedade.
A ética do advogado na fixação dos honorários convencionais
A quantificação dos honorários convencionais é de singular importância para destacar a influência das condutas praticadas pelos advogados na construção do seu caráter diante da sociedade.
Livre mercado versus responsabilidade social.
A Constituição de 1988 trouxe um arcabouço jurídico de princípios que intensificam o controle, a fiscalização e o planejamento do Estado sobre a atividade econômica do país. Não deixa às livres forças do mercado a harmonização social. Impõe de forma categórica o bem estar social das pessoas, rompendo com as idéias liberais do início do século XX.
O exercício do controle difuso de constitucionalidade por meio de ações civis públicas na jurisprudência dos tribunais superiores
1. Breve análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou, por diversas vezes, questionamentos acerca da viabilidade da ação civil pública como mecanismo apto ao exercício do controle difuso de constitucionalidade. O Recurso…
Laicismo antimetafísico e o colapso do Ocidente.
1.À vista do texto de Lucas Camarotti de Barros "Estado laico e Estado ateu: uma resposta e uma proposta. Breve discurso sobre ateísmo, democracia e metafísica", (Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1691, 17 fev. 2008. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/10941>. Acesso…
O controle judicial de constitucionalidade no direito brasileiro.
1. Breve introdução ao controle de constitucionalidade No Estado contemporâneo, o texto constitucional ocupa a posição de delimitador do horizonte de possibilidades para elaboração de todo o ordenamento jurídico de uma nação, assumindo o papel de condição de validade de…
Direito constitucional à decisão judicial efetivamente fundamentada
Introdução breve As pessoas vivendo coletivamente enfrentam basicamente duas fontes de agressões às suas esferas pessoais, compreendendo-se aí a liberdade e o patrimônio. A primeira fonte de agressões são os próprios cidadãos conviventes. Na medida da deseducação geral de uma…
Creches e a atividade empresarial
1. Introdução: O Brasil é notoriamente um país marcado pela grande intervenção estatal nas atividades empresariais privadas. Seja por um excesso de encargos tributários, seja por um excesso de normas burocráticas que dificultam desde o maior investimento externo ao exercício…
