Acerca da (i)legalidade do reajuste nos contratos de plano de saúde coletivos

            Como se sabe, existem três tipos de reajustes no tocante aos contratos de prestação de assistência à saúde: reajuste por faixa etária, reajuste financeiro (inflação dos custos médicos, hospitalares e farmacêuticos) e, por fim, reajuste por sinistralidade.             Com efeito, no…

A sumarização do processo:

            Muito se tem discutido sobre a constitucionalidade da inserção das Súmulas de efeito vinculante no Brasil.             Essa discussão não tem se dado por acaso, sobretudo se imaginarmos o número de litigantes que, atualmente, aguardam, do Estado, a solução definitiva e…

Educação à luz do Direito

A relação entre educação e o direito pode ser aprofundada pelos educadores e juristas, tendo como aliado o direito educacional para cultivar e proteger à educação no terceiro milênio.

Brasil: Estado laico e a inconstitucionalidade de símbolos religiosos em prédios públicos

Ganha enfoque neste estudo o respeito ao direito de liberdade de manifestação do pensamento, inclusive da minoria não religiosa, assim como a inviolabilidade da consciência e crença religiosa.

A duração razoável do processo administrativo federal

1- Introdução             O presente artigo tem como ponto de partida, e pressuposto, a disposição constitucional gravada no inc. LXXVIII do art. 5º, garantia estabelecida partir da chamada Reforma do Judiciário - Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de…

Plano de saúde e cobertura incondicional dos casos de emergência e urgência

Emergência deriva de casos que impliquem risco imediato de vida ou de lesão irreparável para o paciente, caracterizada em declaração de médico assistente. Urgência, de sua vez, diz respeito aos casos resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo…

Índios, Convenção nº 169 da OIT e meio ambiente

I - Índios. Meio Ambiente. Desenvolvimento Sustentável. Socioambientalismo.             A compreensão de qualquer questão afeta aos índios e ao meio ambiente exige atenção ao direito internacional dos direitos humanos, ramo do direito internacional público formado por instrumentos internacionais de proteção dos…

Exame de ordem, autonomia universitária e liberdade de exercício profissional

Nenhum conselho de fiscalização poderá restringir o direito ao trabalho dos novos bacharéis, sob a alegação de que "o mercado já está saturado".

Cirurgia de mudança de sexo, dignidade e informação

Quais os efeitos da autorização para alteração no registro de nascimento dos transexuais que realizaram a cirurgia de mudança de sexo, inclusive em relação a terceiros?

O poder regulamentar

SUMÁRIO: 1 O PODER REGULAMENTAR. 1.2 REGULAMENTO. 2 NATUREZA DA ATIVIDADE REGULAMENTAR. 3 FUNDAMENTOS. 4 O REGULAMENTO E A LEI. 5 O REGULAMENTO ANTE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 7 LIMITES. 9.1 LIMITAÇÕES FORMAIS. 9.1.1 Autoridade Competente. 9.1.2 Veículo de Edição.…

Exame de ordem. Validade como instrumento para habilitação profissional

RESUMO:A ordem legal brasileira exige que todo Bacharel em Direito que desejar exercer a carreira da Advocacia deverá prestar um exame de proficiência – Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Referida exigência, por si só, não garante a qualidade…

Questões novas e velhas sobre a morosidade processual

A culpa pela atual crise vivida por nosso Judiciário não decorre apenas do sistema recursal, mas, maiormente, de outras causas, tais como o reduzido número de serventuários e as precárias condições de trabalho.

O direito à vida e as obrigações do Estado em matéria de saúde

Devem ser estabelecidos os parâmetros da atuação do Poder Público em relação ao serviço de saúde e a possibilidade de sua responsabilização pelo descumprimento dos seus deveres constitucionais.

A concretização judicial dos direitos sociais, seus abismos gnoseológicos e a reserva do possível:

O texto discute a insuficiente aplicabilidade das normas que definem direitos sociais face a limitações materiais, consideradas as possibilidades orçamentárias que factibilizam prestações estatais positivas.

Privatividade das atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas

O Estatuto da Advocacia (Lei Federal n.º 8.906/94) dispõe que são privativas do advogado as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas (art. 1º, inciso II). Visa o Estatuto, com isso, estabelecer a necessidade de acompanhamento técnico, por advogado, de…

Direito de habitação.

Busca-se uma abordagem estrutural do direito subjetivo à moradia, realçado por uma perspectiva constitucional que o emoldura como direito social fundamental, de índole prestacional, contudo, inefetivo.

Abordagens alternativas do Direito para as reformas da Justiça

Como ponto de partida, é importante assinalar que o tema de administração de Justiça não se esgota no âmbito do Estado, ou seja, da administração pública de Justiça. Não pretendo, todavia, discorrer sobre a problemática do pluralismo jurídico, proficientemente exposta…

O controle do Supremo Tribunal Federal sobre a representação de inconstitucionalidade estadual:

A partir de 1988, em face da "dúplice proteção judicial", podem surgir conflitos entre a jurisdição constitucional federal e a jurisdição constitucional estadual.

O exame de ordem é, sim, constitucional

Ao argumento básico de que a Constituição Federal proclama a liberdade do exercício da atividade profissional, há quem ainda sustente a inconstitucionalidade do Exame de Ordem. Evidente, porém, o equívoco. Não bastasse já estar devidamente rechaçado o argumento, sob o…

O que é inconstitucionalidade ideológica?

Sumário: I – Introdução; II – Premissas : Princípio da Supremacia da Constituição e Controle de Constitucionalidade; III – Atos sujeitos a controle de constitucionalidade; IV – Inconstitucionalidade ideológica – conceito; V – Casuística – hipóteses de inconstitucionalidades ideológicas; VI…