Artigos de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.
Constitucionalidade de cláusulas de convalidação em medidas provisórias
Em recente julgamento, como veremos a seguir, o Supremo Tribunal Federal evidenciou, mais uma vez, a dimensão dos problemas causados pelo mau e excessivo uso das medidas provisórias. De fato, além da polêmica causada pela possibilidade de reedição destas normas…
A hierarquia da lei complementar
Propõe-se, no presente estudo, a abordagem de tema que capta intensamente a atenção dos doutrinadores pátrios: a existência de hierarquia entre lei complementar e legislação ordinária. Os estudos desenvolvidos sobre o tema conduzem a conclusões divergentes. Respeitáveis estudiosos do Direito…
Decreto legislativo pode suspender decreto do Executivo?
Nos últimos dias, voltou à baila o tema do decreto legislativo, porque a Câmara Municipal de Belém estava discutindo o projeto do vereador Raul Meireles, para revogar os dispositivos do Regulamento dos Taxistas, que proibiam o exercício da atividade aos…
Controle de constitucionalidade:
Numa sociedade, o bem-estar é mantido tendo em vista a observância de alguns fatores de ordem interpessoal, vale dizer, assegurando o convívio dos diversos indivíduos que a compõem. Assegura-se o convívio na medida em que se dá a cada um,…
Do método tópico de interpretação constitucional
1. INTRODUÇÃOO presente trabalho colima demonstrar a necessidade da interpretação constitucional, e particularmente do método tópico de interpretação da Constituição. Para isto, o estudo pressupõe o conhecimento de dois conceitos: Constituição e Interpretação. Apenas sabendo o que seja uma Constituição…
Publicidade do cigarro:
Saúde: um dever ou um direito? No Brasil a coisa é ainda confusa, mas a resposta descobrimo-la numa sonolenta tarde de janeiro, à beira do Reno, em direção a Frankfurt. Um de nossos colegas de viagem perguntou ao guia quão…
Disciplina jurídico-constitucional da iniciativa privada
Sumário: 1.Introdução. 2.Ordem Econômica Constitucional Brasileira. 2.1. Conceito. 2.2. Princípios regentes. 3. Intervenção do Estado no Domínio Econômico. 3.1. Natureza. 3.2. Regime Jurídico do Art. 175 da Carta Magna Atuação Estatal. 3.3. Privatização. 3.4. Modalidades de intervenção. 4. Formas…
Presunção de inocência e direito à ampla defesa
1. Presunção de InocênciaA presunção de inocência é uma das mais importantes garantias constitucionais, pois, através dela, o acusado deixa de ser um mero objeto do processo, passando a ser sujeito de direitos dentro da relação processual.1Trata-se de uma prerrogativa...
O controle de constitucionalidade do direito estadual e municipal na Constituição Federal
Sumário: 1. Considerações Preliminares. 2. O Controle de Constitucionalidade da Lei Estadual e Municipal no Âmbito do Estado-Membro e a Jurisdição Constitucional Federal. 2.1. Necessidade de Autorização Constitucional. 2.2. Coexistência de Jurisdições Constitucionais Estaduais e Federal. 2.3. Concorrência de Parâmetros…
Suprema discricionariedade
O Brasil sofre com um sistema judiciário moroso, ou seja, a prestação jurisdicional para o cidadão que procura o judiciário é extremamente lenta. Nosso sistema jurídico, chamado de "positivo" ou "civil law", é derivado do sistema italiano, onde a processualística…
A tópica como método de interpretação constitucional aplicável a direitos e garantias fundamentais
O objeto do presente trabalho é discorrer sucintamente sobre como a interpretação constitucional tópica pode e deve ser empregada com correção quando o objeto em análise são direitos e garantias fundamentais. Antes de mais nada, convém afirmar que não se…
A ditadura civil
"Ninguém se iluda: o regime democrático está sendo trocado, a toque de caixa, ao contrário da redemocratização somente obtida de maneira lenta, gradual e segura, como planejado pelo General Geisel, por um indisfarçável autoritarismo, imposto não pela força dos tanques…
Liberdade de exercício profissional
Sinceramente, acho que vou ter que colocar minhas barbas de molho, porque se a moda pega, é possível que a Ordem dos Advogados passe a exigir, como condição para o exercício da advocacia, que o advogado não seja empregado ou…
Da inconstitucionalidade da limitação à advocacia por ocupantes de cargos nos órgãos vinculados à AGU
Diz a Constituição Federal: "Art. 5º (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer." Original sem destaques) De acordo com o dispositivo constitucional, a regra geral é…
Do "tratamento" dispensado aos advogados no "exercício" diário das atividades profissionais
A dificuldade e o transtorno começa na porta do prédio da Justiça, mais precisamente, na fila do elevador, dependendo do Foro em que atua o advogado, ou a dra. advogada. Ë impressionante como sofre o ilustre cidadão advogado como mandatário...
Ética no Ministério Público
Com a promulgação da CF/88, o MP, que antes ocupava uma seção específica do capítulo reservado aos diversos órgãos do Poder Executivo, hoje tem uma posição indiscutivelmente de maior destaque, sendo objeto do Capítulo IV, inserto no Título IV, que…
Argüição de descumprimento de preceito fundamental:
A Lei n.º 9.882, de 1999, impõe que a argüição de descumprimento de preceito fundamental somente será admitida se não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade (art. 4, § 1º). À primeira vista, poderia parecer que somente…
Informações sigilosas
O preceito constitucional, objeto da presente análise, encontra-se inserido no Título II, da Carta Magna, o qual é intitulado "Dos Direitos e Garantias Fundamentais". Reservou-se tal seção do referido diploma legal para a tutela do particular contra a ação infundada,…
Da medida provisória
I- Medida provisória: análise do texto constitucional A Constituição Federal de 1988 traz em seu texto a previsão de edição por parte do Poder Executivo da chamada medida provisória. Este dispositivo está regulado de forma única e exclusivamente no artigo…
