Responsabilidade do Estado por omissão legislativa

Embora ainda se encontrem defensores da irresponsabilidade pelo exercício da função legislativa, predominam, no pensamento jurídico, as correntes que preconizam o alargamento da responsabilidade patrimonial pública, de modo a abranger todas as formas de atuação do Estado.

Estacionamento em calçadas não é exclusivo para clientes

É ilegal a destinação de estacionamento exclusivo aos clientes de estabelecimentos empresariais nas calçadas das vias públicas, pois a calçada é pública.

AGU e demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol

Segundo a AGU, a demarcação da TIRSS não configura ato constitutivo de posse, mas sim ato meramente declaratório que define a real extensão da posse e torna eficazes o mandamento constitucional e o Estatuto do Índio.

Direito de laje: omissão legislativa

A omissão legislativa quanto ao direito de laje é descaso que acaba por alhear tais fatos sociais, por deixá-los na informalidade, inviabilizando o progresso social e a efetivação do acesso à moradia digna.

Seguro-fiança em locação residencial: indicação de corretora pela imobiliária

A exigência de seguro-fiança por corretora integrante do mesmo grupo da imobiliária que administra o imóvel ou outra por ela indicada é prática abusiva porque implica venda casada, restringe a concorrência e viola a liberdade do consumidor, ensejando reprimendas pela Susep e pelo CADE.

Locação de imóvel urbano: mutações contratuais não formalizadas

Tem plena validade a mutação contratual decorrente do consenso dos contratantes ao operarem o contrato, mesmo que sem nova formalização, passível a nova operação contratual de ser provada através de todos os meios disponíveis em lei.

Usucapião administrativa e registro de imóveis

A usucapião administrativa não representa afronta injustificada ao direito de propriedade. O titular do domínio não é sumariamente despojado de seu bem imóvel, pois é oportunizada impugnação ao procedimento.

Pirataria e violação a direitos autorais

Existem normas suficientes à defesa dos direitos patrimoniais e morais inerentes aos autores e titulares de direitos conexos aos autorais.

Juros pela compra de imóveis na planta: STJ decide que é legal

O ônus para a construção deve ser suportado pelos compradores, razão pela qual é autorizada a remuneração do capital investido por meio da cobrança de juros compensatórios.

Notice and takedown: responsabilidade do provedor de internet

"Notice and takedown" significa que o provedor de serviços não será responsabilizado pela publicação do conteúdo protegido pelos direitos autorais se, uma vez notificado pelo legítimo autor, removê-lo imediatamente.

Jingles políticos: paródias X direitos autorais

Se um político pretende utilizar uma música ou melodia de terceiros, para compor seu jingle, deve antes procurar o compositor ou a editora responsável e negociar o valor da liberação.

Novas tecnologias e direito autoral

Estudam-se as relações entres as normas reguladoras do direito autoral e as novas tecnologias como forma universal de comunicação social e criação, transformação e compartilhamento de cultura.

Proibida venda e aluguel de vagas para veículos em condomínios

As vendas já efetuadas são válidas e a locação em curso deve permanecer até final contrato, pois, a nova lei há que respeitar o ato jurídico perfeito.

Ilegalidade da incidência de ITBI sobre meação ou quinhão

É ilegal a exigência de ITBI sobre meações e quinhões, a não ser na hipótese em que a atribuição de imóveis a um meeiro ou herdeiro ultrapasse em valor aquele que seria o valor total da meação ou do quinhão, determinado na partilha, e condicionado a que o valor ultrapassado tenha sido reposto em dinheiro pelo beneficiado.

Subfaturamento nas transações imobiliárias e nova Lei de Lavagem de Dinheiro

Alertamos quantos aos riscos econômicos e jurídicos de se atribuir, na escritura, valor inferior ao do imóvel.

Assembleia virtual de condomínio

Existem barreiras tecnológicas, legais e de costume a serem superadas, cujo “custo x benefício” deve ser avaliado por cada condomínio, antes de iniciado o processo de mudança, bem como seja exigido do fornecedor da solução, garantias mínimas de segurança e validade.

Zonas de Proteção Ambiental em Natal (RN) e princípios constitucionais ambientais

O município de Natal (RN) é dotado de um farto instrumental para a proteção do meio ambiente urbano, principalmente, em relação à tutela jurídica dos mananciais de abastecimento público. No entanto, a carência de pessoal e a estrutura de fiscalização dos órgãos ambientais, bem como as questões sociais, impedem, em alguns casos, a aplicação da legislação ambiental.

Estatuto da Cidade e regularização fundiária urbana

A regularização fundiária passou à pauta nacional, fundamentada no direito subjetivo gerado pelas ocupações que é invocado por uma nova ordem jurídica urbanística, consolidada a partir do efetivo reconhecimento ao direito de moradia.

Indenização de seguro habitacional

O seguro de responsabilidade do construtor possui cobertura “all risks”, ou seja, contra todos os danos que possam vir a ocorrer. O seguro é obrigatório e a fiscalização assume caráter de dever do segurador.

Averbação premonitória e registro de imóveis

Com a averbação comprovatória do ajuizamento de execução, evita-se que terceiros formalizem com o devedor negócios jurídicos passíveis de ineficácia em momento posterior, por declaração de fraude.