Artigos de Direito das Coisas
Ponderação de direitos fundamentais:
(A) Considerações iniciais: alunos e editoras Direito autoral é um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa natural ou jurídica criadora de obra intelectual, para que ela possa gozar dos benefícios morais e intelectuais resultantes da exploração de suas…
O programa de incentivo à aquisição da casa própria do governo e sua viabilidade
No último dia 07 de fevereiro, o governo federal anunciou medidas para incentivar a construção civil, que envolvem a redução e até mesmo isenção de IPI para produtos ligados a esta área e principalmente a liberação de R$18,7 bilhões em…
A função social da posse e da propriedade e o direito civil constitucional
Como não poderia ser diferente, o novo Código Civil traz inovações importantes quanto ao tratamento geral da posse e da propriedade, conceitos vitais tanto para o direito das coisas quanto para todo o direito privado. A análise desses institutos também…
Livros didáticos e direitos de autor em disputa
Nesse fim de ano letivo, escolas públicas e particulares iniciam a discussão sobre os livros didáticos que serão adotados em 2006. Segundo o Ministério da Educação, o setor movimentou no mercado editorial brasileiro R$ 1,1 bilhão em 2004 e agora,…
Da incidência do princípio da função social da propriedade urbana nos Municípios que não possuem Plano Diretor
Sumário: 1- A função Social da Propriedade; 2 - Tratamento Constitucional; 3- Quando a propriedade cumpre efetivamente a sua função social, 4- Conclusões; 5 - Referências Bibliograficas. 1- A função social da propriedade: É sabido que o regime jurídico da…
A propriedade em Locke:
Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. O Direito Natural. 3. A filosofia política jusnaturalista liberal de Locke. 4. Locke e o direito de propriedade. 5. Referências bibliográficas. 1. Considerações iniciais. Em qualquer que seja a cultura, em todos os tempos, a…
Direitos autorais: histórico da administração coletiva pelo ECAD
Sumário: 1. Introdução. 2. Breve histórico do Direito Autoral no Mundo. 3. Histórico da Legislação Autoral no Brasil. 4. Histórico da administração coletiva dos Direitos Autorais. 5. Administração coletiva no Brasil. 6. A criação do ECAD. 7. Conclusão. 8. Notas....
Da possibilidade de alienação do usufruto ao proprietário.
É ainda possível, à luz do novo Código Civil, que o usufrutuário ceda ao proprietário o domínio útil, os direitos e usar e fruir, de forma gratuita ou onerosa?
Direitos autorais em tecnologias emergentes:
Para os efeitos legais, a tecnologia do "podcasting" não envolve propriamente "radiodifusão", mas sim a "reprodução" de obras sonoras.
Considerações acerca da usucapião no ordenamento jurídico brasileiro
Resumo: O presente estudo é uma breve abordagem sobre o instituto da usucapião no direito brasileiro, com sua definição, contornos gerais, previsão legal e modalidades, sendo importante ressaltar que, de modo algum, substitui um tratamento mais detido da matéria.Sumário: 1...
Condomínio edilício e a divulgação de sua inadimplência:
1.APRESENTAÇÃO Figura controvertida tanto por seus aspectos jurídicos como pela vastidão de polêmicas que, oriundas de seu cotidiano, comumente chegam ao Judiciário em busca de pacificação, o condomínio edilício, objeto de leis extravagantes no passado, agora recepcionado pelo atual Código…
Interpretação histórica para as lacunas do novo Código Civil de 2002
Lecionou Norberto Bobbio em sua Teoria do Ordenamento Jurídico1 que "o ordenamento jurídico não nasce num deserto", ou seja, surge em uma sociedade em que já existem usos e costumes, tradições, marcas de legislações anteriores etc. Isso vale até mesmo…
Ação judicial para liberação de hipoteca e obtenção de escritura definitiva
I Celebrado instrumento particular de compromisso de compra e venda de unidade autônoma em construção, passado algum tempo, mercê do adimplemento das parcelas, deixa de existir qualquer pendência obrigacional de parte do adquirente que impeça a outorga da escritura definitiva…
Inexistência da sentença ultra petita face ao princípio da "jura novit curia" no instituto da usucapião
Palavras-chave: Natureza da Sentença – Jura Novit Curia – Princípio da Imparcialidade Sinopse: A posse direta e indireta já era cultivada desde os tempos do Antigo Egito, apesar deste povo não tê-la instituída como os romanos. Na Usucapião, o antigo…
Função social da propriedade: análise histórica
Sumário: 1. Introdução. 2. Etiologia Histórica do Direito de Propriedade. 3. Função Social da Propriedade: Principais Contribuições Doutrinárias. 4. A Inclusão da Função Social no Conceito de Propriedade. 5. Conclusão.1. INTRODUÇÃOSentimento inerente ao homem e fundamento último de toda a...
A questão dos encargos remuneratórios nos contratos de crédito imobiliário
Introdução Dentre as questões que, na prática forense, são discutidas em sede das ações revisionais dos contratos de crédito imobiliário, têm relevo a que perquire, máxime nos mútuos sob o regime da equivalência salarial, mas, não exclusivamente, sobre a taxa…
Condômino sem quitação não vota em assembléia
Para o exercício do direito de participação e voto em Assembléias deve o condômino estar quite. Deve-se considerar quite apenas o condômino em dia com suas contribuições ou também aquele que fez acordo de parcelamento de débitos anteriores e vem...
